A Magna Carta E Eventos Subsequentes

têm seus objetivos próprios, porém com uma particularidade em comum que á dar validade a Constituição da República Federativa do Brasil. Um destes subsistemas é o Sistema Tributário Nacional, o qual é formado pelas normas descritas no corpo da Carta Magna que versam sobre matéria tributária. 3.1 – Noções de Tributo O vocábulo “tributo” segundo Paulo de Barros Carvalho (2000, p.19) experimenta seis significações diversa, das quais de quantia em dinheiro, prestação…

limpeza junto a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia. Mensalmente, a requerida descontava a mensalidade referente à sua associação junto a ASSEBA. Sucede que, no mês de abril de 2009 a Autora foi aposentada, requerendo no mês subseqüente, ou seja, maio/2009 o cancelamento do desconto denominado “mensalidade e pecúlio” da supracitada associação. (doc 01) Entretanto, apesar de protocolar duas solicitações de cancelamento da mensalidade, que é…

destinados à industrialização ou comercialização. | O valor da operação de que decorrer a entrada. | Na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade federada e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente, alcançada pela incidência do imposto. | O valor da prestação na unidade federada de origem. | 3. Cálculo do Imposto " Cálculo por dentro “Estabelece o art. 6º, § 1º do RICMS, que o montante do ICMS integra a sua própria…

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTRE DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DEFERIDA À CAMEX. CONSTITUCIONALIDADE. FACULDADE DISCRICIONÁRIA CUJOS LIMITES ENCONTRAM-SE ESTABELECIDOS EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - É compatível com a Carta Magna a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação. II - Competência que não é privativa do Presidente da República. III -…

países da União Européia que ofereceram o Curso de Integração Econômica e Direito Internacional Fiscal, por intermédio da Escola de Administração Fazendária – ESAF . À Secretaria de Estado de Fazenda – MT que proporcionou minha participação neste evento. À Escola de Governo pela iniciativa, incentivo e valorização da carreira pública, com essa oportunidade da publicação desse livro. À família que, compreendendo e suportando as ausências, incentivou o interesse no cumprimento…

2015 HISTÓRICO A Mediação surgiu no Brasil para tentar solucionar os obstáculos de acesso a justiça e a ineficiência do sistema judiciário brasileiro. A Constituição Imperial de 1824 já citava relações extra-judiciários nos artigos 160 e 161, a Carta Magna cita algumas soluções extra-judiciais como a Conciliação, a Constituição Federal de 1988 cita no artigo 98, inciso I e II, o Código de Processo Civil cita no artigo 125. O Ministério do trabalho foi percussor na busca de…

características específicas da cobrança de impostos para as Micro e Pequenas Empresas no país. Este trabalho tem como metodologia a revisão bibliográfica, através de livros de Direito Tributário, artigos científicos e busca dos princípios na Carta Magna Nacional e servirá para apresentação de trabalho expositivo em sala de aula, englobando todos os conteúdos descritos. Impostos Estaduais. Assim como a União, os Estados Membros e o DF possuem uma parcela rígida e independente

embriões congelados ficou dependendo de regulamentação posterior. Discute-se a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.105/2005. Os defensores desta afirmam que a vida tem início com a fecundação, e destruir um embrião contraria o art. 5º da Carta Magna. Não há, porém, inconstitucionalidade na Lei de Biossegurança, visto que os embriões destinados à pesquisa não têm sistema nervoso. Se não virão, de nenhuma forma, a se tornar seres humanos, parece mais do que justo e sensato dar a…

dando alta, por reiteradas vezes, ao segurado sabidamente doente, apresenta-se desarrazoado e descampado do direito em vigor escoltado na Carta Magna de 1988 que, dentre outros, assegura a todos os cidadãos brasileiros um mínimo de “dignidade humana” e, em especial, “cobertura plena” aos inscritos no Regime Geral de Previdência Social quando na ocorrência de eventos de “doença” e de “incapacidade laboral”. Nada disso restou observado pelo INSS no presente caso! Portanto, é certo que o…

a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição Federal, sendo nela destacado em seu art. 5.º, inc. XXXIX, arrolado entre as garantia fundamentais da Carta Magna. Ele significa, em síntese, que somente a lei em sentido estrito pode descrever crimes e cominar penas. Por consequência, a reserva exclusiva da lei na disciplina da norma penal impede que os demais textos legais (Decretos, Medidas…