A Magna Carta E Eventos Subsequentes

ferramenta de gestão pública por resultados. O próprio Mare pagou as despesas com os eventos destinados à publicidade das políticas de reforma das instituições estatais com a implantação do modelo gerencial e as mudanças nas “estruturas jurídicas” para possibilitar as reformas planejadas de acordo com a exigência de amparo jurídico. Vejamos o que diz Segnini a respeito do custeio desses eventos do supracitado Ministério: De acordo com Ferreira (2009), o…

jurídica possui feição dual, consistente nas proposições implicante (antecedente) e implicada (conseqüente), associadas por um ato de vontade do legislador. A proposição-antecedente funciona como descritor da norma, dado que contém a descrição de um evento de possível ocorrência no mundo social. Sua função é delimitar um fato que, se verificado, ensejará os efeitos jurídicos desejados pelo legislador. Já na proposição-conseqüente há a prescrição de uma conduta intersubjetiva, o…

avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a promoção; e (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) c) participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) § 2o O interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme…

imparcialidade ao tratar do tema segurança pública. 6 Infere-se do texto que a sociedade brasileira sempre teve papel decisivo na definição das leis que vigoram no país. Com referência aos aspectos gramaticais do texto, julgue os itens subsequentes. 7 O trecho “pela exclusão definitiva do modelo repressivo e pela construção de um novo paradigma” (R.40-42) completa, no texto, o sentido de “luta” (R.40). 8 A substituição do termo “repressivo” (R.41) por repressor…

violado: Pois bem. Verificada a desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, daCarta Magna). (grifei) O índice adotado em substituição foi o IPCA, em consonância com o que vem decidindo o STJ no caso dos precatórios (vide este artigo e o tópico Substituição da TR pelo IPCA), conforme se pode notar da parte dispositiva da…

novas. Genesis 1-11 fornece o contexto mais amplo, universal e cósmico para o plano da promessa de Deus em sua totalidade. A sua marca distintiva acha-se na “benção” de Deus expressa nas alianças edênica, noética e abraâmica. O padrão dos eventos dos onze capítulos está tão estreitamente entrelaçado que não pode ser deixado de lado pelo exegeta ou teólogo. 1.2. A palavra de criação A criação é descrita como resultado da dinâmica de Deus. Conclamar o mundo em resposta…

����������������������������������������������������������������������������������������������� 315 NBC T 11.15 – Contingências – Resolução CFC nº 1.022/05��������������������������� 322 NBC T 11.16 – Transações e Eventos Subseqüentes – Resolução CFC nº 1.040/05 ������������������������������������������������������������������������������������������������ 332 NBC T 11.17 – Carta de Responsabilidade da Administração – Resolução CFC nº 1.054/05…

abordam a segurança, responsabilidades e relação de consumo. Observa-se que o Estatuto objetiva normatizar o esporte brasileiro, sobretudo em um dos principais problemas atuais do futebol: a segurança. Concluí-se que as entidades responsáveis pelo evento são diretamente responsáveis pelos danos sofridos pelo torcedor e que estes são equiparados a consumidores, sendo devida a reparação e a violência é uma das maiores preocupações dos legisladores. Sendo assim o Estatuto prevê mecanismos…

jurisdicional – realizar justiça para as partes. O art. 5º, LVI, da Constituição Federal2 veda a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, compreendidos como os meios que violam normas do ordenamento jurídico brasileiro. Assim é porque a própria Carta Magna consagrou como direitos fundamentais do cidadão outras garantias como a inviolabilidade das mais variadas formas de comunicação, da intimidade, da privacidade, de seu domicílio. É sabido que as provas judiciárias visam a…

fixado pelo Banco Central do Brasil com base em estimativa daquela taxa. § 2º Divulgada a TR, a fixação da TRD nos dias úteis restantes do mês deve ser realizada de forma tal que a TRD acumulada entre o 1º dia útil do mês e o 1º dia útil do mês subseqüente seja igual à TR do mês corrente. Além de dispor que a TR seria o índice utilizado para correção da poupança, a Lei nº8.177/91 também dispôs que tal taxa seria aplicada para fins de correção dos depósitos do FGTS, conforme previsto no…