A Magna Carta E Eventos Subsequentes

br (doc.6) e que com relação a cobrança, que subtraísse do valor total o valor controverso, ou seja, cerca de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), enquanto durasse a análise da transação contestada, documento anexo. (doc.7) No mês subsequente ocorreu o mesmo evento, ou seja, a cobrança dos valores contestados pelo Autor, que procedeu, novamente, como orientado: subtraiu o total da fatura pela parte que ora estava se discutindo, inclusive encargos de mora, conforme consta do documento…

diferenciados e simplificados nas esferas fiscal, previdenciária e trabalhista. Em 15 de agosto de 1995, com a Emenda Constitucional nº 06, foi feita uma modificação na redação do princípio de direito econômico previsto no inciso IX do artigo 170 da Carta Magna, estabelecendo que o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte fosse exclusivo daquelas constituídas sob as leis brasileiras e que, cumulativamente, tivessem sede e administração no Brasil, conforme…

ocorridos, mas que certamente devam ocorrer. A previsão constitucional da substituição tributária para frente, mecanismo alvo de muitas e severas críticas, foi introduzida pela EC nº 3/93, a partir da qual o sétimo parágrafo do artigo 150 de nossa Carta Magna passou a dispor que: "A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e…

desconstituição de mandatos obtidos na vigência da lei anterior, configurando-se apenas novos critérios de inelegibilidades fazendo a subsunção do fato à nova normatização. Trata-se de aplicação de seus efeitos a partir de sua edição, confrontando-a com eventos passados, assim avaliando a vida pregressa do candidato a representante político. Sendo possível pensar em aplicá-la a fatos pretéritos, mas que se esta aplicação não for feita, chegaríamos a absurda conclusão de que os…

com todas as características da pósmodernidade e dividido em múltiplos territórios, evento não tratado no código. Ainda sobre o fenômeno da descodificação, revela-se um panorama de desprestígio da lei, que por muito tempo foi a principal fonte formal da criação do direito. As razões apontadas para este fenômeno são diversas, tais como a sobrehipercomunicação (dinâmica da criação contínua de leis e um subsequente deslizamento hierárquico), a lex mercatoria (inovação jurídica por meio…

Brasil – BACEN, inclusive no primeiro reajuste. PARÁGRAFO ÚNICO – Nas apurações do saldo devedor, para qualquer evento, será aplicada a atualização proporcional com base nos rendimentos produzidos pelas LBC, durante o mês anterior ao mês da apuração e proporcional ao número de dias decorridos entre a data de assinatura deste contrato ou do último reajuste, se já ocorrido, e a data do evento”. Antes de tudo deve-se atentar para o seguinte a data do contrato é de 30 de dezembro de…

penal nos dias atuais se dá no momento em que o indivíduo faz 18 (dezoito) anos, prevista na Carta Magna, no Código Penal e confirmada no Estatuto da Criança e do Adolescente, constituindo meios formais e legais para a estipulação da obtenção do tipo de conduta que a lei provoca ao sistema e que cabe à sociedade, sem nenhuma distinção (ou ao menos deveria ser assim). No artigo 228, da nossa Carta Magna, o menor de 18 (dezoito) anos será também punido, mas de acordo com a legislação…

..................................................154 IT - Interpretações Técnicas NBC T 11 - IT - 01 - Resolução CFC nº 752, de 20-9-93, publicada no DOU em 28-10-93.................................................164 Interpreta o item 11.2.14 - Carta de Responsabilidade da Administração......................................................................165 NBC T 11 - IT - 02 - Resolução CFC nº 828, de 11-12-98, publicada no DOU em…

anterior é o seguinte: ...... V – 5a Faixa – Sapientíssimo; VI – 6a Faixa – Soberano. Pág. 6 – Grande Oriente do Brasil – Boletim Especial - Regulamento Geral da Federação Art. 221 - Nas Sessões Magnas, Litúrgicas ou não, o Cerimonial à Bandeira Nacional é o previsto em Lei. Art. 221 – Nas Sessões Magnas, Litúrgicas ou não, o Cerimonial à Bandeira Nacional é o previsto em Lei Federal. Art. 222 - Pelo falecimento das Autoridades e Titulados abaixo designados é o seguinte o Luto…

opera. Diante disso, gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais são todos aqueles efetuados em dissonância aos preceitos estabelecidos na lei 9.504/97, ou seja, são despesas realizadas para contratação de artistas com a finalidade de animar eventos eleitorais, confecção de brindes de campanha (chaveiros, bonés, bótons, entre outros.), invenção de prêmios para eleitores ou pessoas jurídicas, dentre outros. (CANDIDO,2008,p. 495) É certo afirmar que as contas de campanha possam ser…