A Magna Carta E Eventos Subsequentes

as mesmas necessidades básicas asseguradas aos trabalhadores em geral pelo texto constitucional. De considerar-se afastada, por isso, relativamente a essa hipótese, a proibição da vinculação ao salário mínimo, prevista no inciso IV do artigo 7º da Carta Federal” (RE 134.567, Rel. V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; Inexistente nas constituições anteriores, o piso é por profissão e relativo à extensão e complexidade do trabalho (salário…

as mesmas necessidades básicas asseguradas aos trabalhadores em geral pelo texto constitucional. De considerar-se afastada, por isso, relativamente a essa hipótese, a proibição da vinculação ao salário mínimo, prevista no inciso IV do artigo 7º da Carta Federal” (RE 134.567, Rel. V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; Inexistente nas constituições anteriores, o piso é por profissão e relativo à extensão e complexidade do trabalho (salário…

protestantes a Igreja se viu obrigada a dar respostas e reexplicar sua dogmática. Para fazer isso criou-se um concílio em que cada ponto pudesse ser aberta e completamente discutida, e ao qual os protestantes, se quisessem, poderiam comparecer. Esse evento ficou conhecido como Concílio de Trento, e tinha como algumas funções: 1. Insistir na supremacia papal. 2. Manter a autoridade da Bíblia e esclarecer que ela não é a única orientação para a fé. 3. Afirmar que a Igreja é…

de mérito. Corroborando com o entendimento trazido pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela Constituição Federal de 1988, o nosso Colendo Tribunal Superior do Trabalho sumulou: Súm. 308 TST – Prescrição quinquenal. I- Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao quinquênio da data da extinção do…

seu próprio sustento nem de sua família, conforme atesta. * DOS FATOS O requerente se inscreveu no concurso para soldados da Polícia Militar do Estado do Ceará, através do edital 01/2008, tendo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, CESPE-UNB como organizador e responsável pelas fazes do certame. Ocorre que inicialmente não fora convocado para o curso de formação que se realizou em 2008/2009 sendo convocado apenas em 2010, onde a Polícia…

peculiaridades do servidor militar, bem como descobrir se existe ou não justificativa material que imponha a restrição do mandamus em sede castrense. Da análise dos preceitos constitucionais através de uma interpretação que prima pela harmonia da carta magna, combinada com preceitos doutrinários e jurisprudenciais conclui-se que com o advento da nova ordem constitucional a restrição ao writ encontra-se mitigada, podendo, portanto, ser impetrado em sede militar desde que se reserve ao…

saúde, previdência e assistência social. A esse sistema, nitidamente instituído para servir de instrumental à realização do bem-estar e da justiça sociais, e cujos objetivos intrínsecos encontram-se agasalhados no parágrafo único do art. 194 da Magna Carta, deu-se o nome de seguridade social. Dentre as três áreas de atuação desse sistema protetivo – saúde, previdência e assistência social -, interessa-nos neste trabalho apenas a segunda, em cujo seio – e somente nele - iremos…

rebelaram, os terroristas derrubaram o avião no chão, perto de Shanksville, na Pensilvânia, às 10:03. A cobertura da imprensa foi intensa durante os ataques e suas consequências, a começar momentos após a primeira colisão no World Trade Center. EVENTOS Às 08:46, o Voo 11 da American Airlines atingiu a Torre Norte do World Trade Center, seguido pelo Voo 175 da United Airlines, que atingiu a Torre Sul às 09h03. Outro grupo de sequestradores do Voo 77 da American Airlines atingiu o…

contribuição tripartite: trabalhador, empregador e o Poder Público em igualdade de condições. A Constituição mantinha a competência do Poder Legislativo para instituir normas sobre a aposentadoria; fixava a proteção social ao trabalhador, entre outras. A Carta Magna de 1937 é simplificada em relação à previdência. Só é citada em duas alíneas do art. 137. Emprega muito a expressão “seguro social”, em vez de previdência social, omite o custeio e a contribuição da União. ______________ 2-…

Historia e conceitos do ICMS O ICMS Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e um imposto estadual previsto no artigo 155, II da Carta Magna, estabelecendo competência aos Estados e a União. A instituição do ICMS e sucessor do IVC antigo Imposto Sobre Vendas e Consignações um imposto cumulativo, que incidia sobre as vendas de mercadorias, Em 1966, as alíquotas do IVC…