A Magna Carta E Eventos Subsequentes

competência suscitado nos presentes autos. 2. Não se tratando de documento novo, não há motivos para aceitar a juntada de peças nesta fase do processo, de acordo com o disposto no art. 397 do Código de Processo Civil. 3. O art. 7º, inciso XXVIII, da Carta Magna, expressa que o trabalhador acidentado tem o direito à indenização civil decorrente dos danos do infortúnio, pelos quais responde o empregador quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, para que se caracterize a…

Aspectos Constitucionais De acordo com o artigo 5, inciso II, da Constituição Federal, ninguém pode ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. Do ponto de vista tributário, a nossa Carta Magna estabelece, no inciso 1 do artigo 150, que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça. A lei, como um processo legislativo, deve ser compreendida no seu sentido amplo, ou seja, envolvendo desde a Constituição Federal

HISTÓRICO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CARTAS DE DIREITO BRASILEIRAS .......................................................................................................................... 16 . 3.2 CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ............................................................................................................................................ 17 3.3 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NA CARTA MAGNA DE 1988 .............…

doméstico Em 1972 veio a Lei nº. 5859, promulgada no governo do General Emílio Garrastazu Médici, a atual e mais conhecida como a Lei do Empregado Doméstico. No ano de 1988 estabeleceu-se o estado Democrático de Direito e a nossa Carta Magna, como Lei maior dedicou no seu Capítulo II, dos Direitos Sociais, abarcando os trabalhadores urbanos e rurais, assegurando direitos antes nunca concedidos aos trabalhadores domésticos, colocando os incisos IV, VI, VIII, XV,…

edição de uma nova lei complementar em substituição á lei 4.320, não é possível prever até quando o Congresso Nacional concluirá os seus trabalhos em relação ao projeto já existente. A LRF atende também ao artigo 169 da Carta Magna, que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da União a partir de Lei Complementar. Neste sentido, ela revoga a Lei Complementar n º 96, de 31 de maio de 1999, a chamada Lei Camata II (artigo…

RESPONSABILIDADE DO ESTADO Alexandre Walmott Borges1 Giovanna Cunha Mello Lazarini Gadia2 Mário Ângelo de Oliveira Júnior3 RESUMO Os direitos fundamentais consagrados historicamente são recepcionados e positivados pelo constituinte originário na Carta Magna de 1988, conferindo aos indivíduos uma posição jurídica de direito subjetivo, tanto no aspecto material quanto no seu aspecto processual. A consequência precípua dessa positivação constitucional é a limitação da liberdade…

dos atos normativos vigentes. O controle de leis e dos demais atos normativos é a ordem natural para manter lógica a sistemática jurídica. Analisar os fatos legitimamente constituídos frente às normas constitucionais caracteriza a subsunção, desse evento, ou os fatos passam a ser constitucionais de caráter absoluto, ou inconstitucionais de sorte que sejam abolidos da 5 sistemática jurídica. A harmonia normativa prima pela eliminação das anomalias criadas (das mentiras legitimadas ou…

potencializado por denúncias de corrupção do governo, deflagrou uma onda de levantes populares contra o desemprego, a pobreza e a inflação galopante. Em 14 de janeiro, o presidente Zine Al-Abidine Ben Ali (no poder desde 1987) deixou o país. Com o sucesso do evento, outras manifestações eclodiram em terras do norte da África e do Oriente Médio. No Egito, a nação mais inf luente da região, 18 dias de protestos foram suficientes para que, em 11 de fevereiro, o general Hosni Mubarak…

de importância, as de menor grau devem se submeter às de maior grau, Kelsen faz essa comparação à uma pirâmide. A Constituição da República, segundo o autor, ocupa o topo dessa pirâmidade e representa o ápice da legislação, através de nossa Carta Magna há a delimitação de como serão tratados os diversos temas do Direito, se através de Lei Ordinária ou Complementar por exemplo, e qual a medida cabível para alterar ou revogar esses ordenamentos. 2 MELLO, Celso Antonio Bandeira,…

por um terceiro que, para isso, 10 aplica as condições e alíquotas impostas pelo Regime Geral, ou seja, a aplicação da substituição tributária nesses casos onera as Micro e Pequenas Empresas, desvirtua o Simples Nacional e viola frontalmente a Carta Magna que determina um tratamento diferenciado e favorecido para o seguimento dos pequenos negócios. Esse problema se agrava quando observamos as políticas dos governos estaduais que a cada gestão procuram aumentar a pauta de produtos…