A Magna Carta E Eventos Subsequentes

. CAPÍTULO 1º MAGNA CARTA - 1215 Redigida em latim bárbaro, a Magna Carta1 Libertatum seu Concordiam inter regem Johannem er Barones pro concessione libertatum ecclesiae et regni Angliae (Carta Magna das Liberdades ou Concórdia entre o rei João e os Barões para a outorga das liberdades da igreja e do reino inglês) foi a declaração solene que o rei João da Inglaterra, também conhecido como João Sem Terra, assinou, em 15 de junho de 1215, perante o alto clero e os barões do reino. Embora o…

Paulista (PRP) e haviam sido derrotados pela revolução de 1930, passam a trabalhar em oposição ao governo de Getúlio", diz Alexandre. Já, a partir de 1931, se junta a essa elite deposta um "grupo mais moderno", que exige do governo a criação de uma carta magna que regesse a legislação do país - algo que Vargas vinha adiando cada vez mais - além de eleições gerais para presidente da república. Mais sobre revoluções Reportagens Revolução cubana, 50 Olhares sobre a Revolução Francesa …

garantias e direitos. Nesse trabalho também abordaremos as divergências políticas, econômicas, sociais e culturais para auxiliar o entendimento do tema proposto. Faremos uma sintética apresentação de todos os capítulos do texto constitucional da Magna Carta vigente, a fim de facilitar a compreensão da mesma. Os direitos e garantias fundamentais ganham destaque nessa apresentação, uma vez que passaram a vigorar a partir da promulgação da Constituição Federal de 88. Fatos marcantes…

Substituição Tributária de ICMS sobre Mercadorias, uma vez que as Empresas do Consulente destinatário deste parecer não se enquadram na outra modalidade. A Substituição Tributária sobre Mercadorias se desdobra em: operações anteriores, operações subsequentes, bem como operações concomitantes. Para melhor compreensão das hipóteses de Substituição Tributária em sua modalidade sobre Mercadorias, passaremos a abordar especificamente cada espécie possível, senão vejamos: Na…

PARTICIPANTES EM EVENTO NACIONAL (16º CONVENÇÃO NACIONAL DES EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - CONESCAP ) – POSSIBILIDADE CONDICIONADA – ART. 25, II, DA LEI Nº 8666/93. Entregue a esta Assessoria Jurídica, os autos do processo que trata da concessão de 03 (três) inscrições para os Conselheiros xxx no 16º CONVENÇÃO NACIONAL DES EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - CONESCAP, a se realizar nos dias 11 a 13 de novembro de 2015, em Olinda-PE. A participação de Conselheiros do CRCCE em eventos…

próprio e delegada dos Estados Unidos nas Nações Unidas, a Comissão elaborou o rascunho do documento que viria a converter–se na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Roosevelt, creditada com a sua inspiração, referiu–se à Declaração como a "Carta Magna internacional para toda a Humanidade". Foi adotada pelas Nações Unidas no dia 10 de dezembro de 1948. No seu preâmbulo e Artigo 1.º, a Declaração proclama inequivocamente os direitos inerentes de todos os seres humanos: “O…

ou seja, não precisa ser comprovada, considerando-se assim que a razão última de ser da prestação se funda unicamente em uma relação jurídica que exige filiação e contribuição prévias para que tal proteção seja dispensada quando da ocorrência do evento. A morte produz diversos na área da Previdência, bem como nas outras áreas do Direito. A exemplo dos demais riscos incluídos no sistema de proteção, a morte acaba por produzir situações de necessidade que merecem uma proteção e que…

Neste sentido Wolgran Junqueira se posiciona: “Baseada nos fundamentos enunciados nos cinco incisos do artigo 1º, indica a constituição os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ou seja, a resposta a quem indaga o que pretende a Carta Magna. Na ordem interna, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, devendo promover o bem de todos,…

ordinário a sua fixação? Paulo Barros de Carvalho entende que o conceito de renda encontra-se na legislação complementar – arts. 43 e 44, do CTN -, porém, com base em dispositivo constitucional, que determina seus pressupostos – art. 153, III, do Carta Magna. E ainda, no intuito de colaborar, mantendo-se o posicionamento do Seminário V, realizado no semestre passado, quando foi respondido que o conceito não se encontra expresso na Constituição, mas pressuposto em diversos…

item 4, que "as relações entre os Estados devem obedecer às normas do Direito internacional". A Declaração do México, firmada aos 06 de março de 1945 dispões no item primeiro que "o Direito internacional é a norma de conduta para todos os Estados". A Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA), de 30 de dezembro de 1948 estabelece, no seu art. 5.º, letra a, que "o Direito internacional é a norma de conduta dos Estados em suas relações recíprocas"; no art. 7.º, ademais, prescreve…