A Magna Carta E Eventos Subsequentes

marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLDF = Câmara Legislativa do Distrito Federal; COSO = Committee of Sponsoring Organization of the…

Estes estão obrigados à preparação de orçamentos que são aprovados oficialmente, devendo a Contabilidade pública registrar as transações em função deles, atuando como instrumento de acompanhamento dos mesmos. A Lei nº 4.320/64, constituindo-se na carta magna da legislação financeira do País, estatui normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos. Contabilidade Gerencial: auxilia a administração na otimização dos recursos disponíveis na entidade, através…

assim, o “bicameralismo federativo”. VI. Poder Executivo: chefe eletivo da Nação, exercido pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil e Vice-Presidente (Art. 55) e por mandato de 4 anos, não podendo ser reeleito para um período subsequente. VII. Poder Judiciário: era constituído pelo Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da República (Rio de Janeiro), composto por 15 “Juízes”. VIII. Constituição rígida: nos termos do art. 90 estabelecer-se um processo de alteração…

importação do modelo americano, com uma negação, em grande medida, da autonomia estadual. É bem verdade que a Carta Política de 1891 representou avanço na sedimentação da idéia federativa, porquanto passou a atribuir aos estados-membros responsabilidades até então jungidas ao Poder Central, prevendo, como contrapartida, definição obscura das fontes de recursos. “Esse evento fez com que o período se caracterizasse por um federalismo de competição, já que existiam…

elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; XIII – da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente. 3. CONTRIBUINTE Art. 5º Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de…

Estes estão obrigados à preparação de orçamentos que são aprovados oficialmente, devendo a Contabilidade pública registrar as transações em função deles, atuando como instrumento de acompanhamento dos mesmos. A Lei nº 4.320/64, constituindo-se na carta magna da legislação financeira do País, estatui normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos. Contabilidade financeira: elabora e consolida as demonstrações contábeis para disponibilizar informações aos…

é correto afirmar: a) o princípio da participação popular na proteção do meio ambiente é assegurado por meio das audiências públicas em procedimentos de licenciamento e de estudo de impacto de vizinhança. b) o princípio da prevenção aplica-se a eventos incertos e prováveis causadores de dano ambiental. c) não há possibilidade de correlação entre princípios ambientais na análise de caso concreto de dano ambiental. d) em uma situação concreta, havendo conflito entre princípios…

Superiores, a favor da substituição tributária para frente, também denominada substituição progressiva, aquela em que ocorre, ao contrário da primeira modalidade, a antecipação de pagamento do crédito tributário que só será devido nas operações subseqüentes, sendo um instituto compatível com o ordenamento jurídico tributário pátrio. Por outro lado, não se pode ignorar a existência de argumentos ponderáveis, no sentido de rechaçar a constitucionalidade do instituto da substituição…

sendo anunciada na comunidade carcerária e era prevista, inclusive, no estatuto da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC)". Depois dessa rebelião, todos os presos foram transferidos para outras unidades prisionais. Em fevereiro do ano subseqüente, já tinha sido concluída a reforma da Casa de Custódia de Taubaté e não havia mais resquícios da destruição causada pela rebelião. Assim, os detentos que tinham sido transferidos foram mandados de volta para a Casa de Custódia,…

desmandos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal que surgiu como norteadora do planejamento e execução orçamentária, cobrando com veemência uma transparência das ações da administração pública. A LRF complementa os dispositivos constitucionais da Carta Magna de 1988 e amplia o rigor legal imposto pela Lei 4.320/1964, com o intuito de majorar o controle social pela translucidez das informações orçamentárias e fiscais e do controle estatal, através do Tribunal de Contas nas diversas…