A Magna Carta E Eventos Subsequentes

reconhecer os sujeitos da relação obrigacional tributária, bem como torna evidente o objeto, que é o comportamento imposto pela norma. O consequente normativo, portanto, identificará a própria relação jurídica, a partir da concretização do fato ou evento. São os critérios para a identificação da relação jurídica: o pessoal e o quantitativo9. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique…

Residente em ________________ adiante designado empregado, fica justo e contrato o seguinte: 1. O empregado trabalhará para a empresa nas funções de _________________, obrigando-se assim a fazer o serviço de bem como o que vier a ser objeto de cartas, avisos ou ordem, dentro da natureza do seu cargo, e também o que dispensa especificações por estar naturalmente compreendido, subentendido ou relacionado ao seu cargo, não constituído a indicação supra ou de , qualquer limitação ou…

incorpora sentidos novos e lá inexplorados -, o princípio do equilíbrio econômico do contrato, e o princípio da função social do contrato. 2) OS NOVOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DOS CONTRATOS Apesar de previamente delineados quando da promulgação da Magna Carta de 1988, os princípios norteadores do Direito Contratual só foram explicitados no ordenamento jurídico quando da elaboração do Código Civil de 2002, conforme adiante. 2.1) A boa fé objetiva O princípio da boa fé objetiva,…

outrora. Em razão desse aumento de complexidade, diversos subsistemas surgem a partir de um processo de especificação e de diferenciação funcional, formando subsistemas sociais, cuja característica primordial será o seu fechamento operacional e sua, subsequente, autonomia com relação aos outros subsistemas. O direito insere-se como um dentre outros subsistemas e, por isso mesmo, capaz de desenvolver códigos próprios para desempenhar suas funções recíprocas no interior da sociedade,…

desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário", seus objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa Carta Magna e o Código Nacional de Tributos. O tema apesar de específico, exige seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções advindas do seu descumprimento, a partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la…

acessória, fiscalização, sanções e etc. A substituição tributária, quando do ICMS, prevista na Lei Complementar n.º87/96 contempla três espécies distintas e bem definidas de substituição, operações ou prestações antecedentes, concomitantes e subseqüentes, cada uma apresentando peculiaridades bastante singulares, conforme podemos depreender da inteligência do seu art. 6°: "Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade…

abrange valores que orientam o fisco estadual. Destarte, busca o presente trabalho analisar a natureza, o conceito e os preceitos inerentes à constitucionalidade da substituição tributária frente à concepção de controle dos direitos assegurados pela Carta Magna. Assim, este estudo inicia-se com um relato sobre o controle de constitucionalidade, como também, em um segundo momento, noticia sobre um imposto estadual de suma importância, qual seja o ICMS, perfazendo uma elucidação…

um dos principais deveres dos pais, que têm o encargo de promovê-la. Caso esse provimento não fosse possível, o próprio Estado se comprometeria a ajudar as famílias para que a educação fosse fornecida adequadamente aos filhos. O artigo 126, da Carta Magna de 1937, dispunha da paridade que deveria haver entre os filhos naturais, que a eles seria facilitado o reconhecimento; e os filhos legítimos, no que se refere aos direitos e deveres que os pais têm em relação a estes. Por fim a…

e válida, para realizar uma economia de tributos, o que, pensamos, ser totalmente legítimo. Afinal, em um Estado Democrático de Direito, não seria plausível entender que o contribuinte está jungido à pratica do fato gerador, até mesmo porque a Carta Magna nos garante o direito à propriedade, a liberdade de iniciativa e, ainda, prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Quer isto dizer que se não há lei, como de fato não há, que nos…

toda a sociedade – se faltar isso é uma sociedade sem Constituição. 2. Declaração Universal dos Direitos do Homem – ONU - (1948): normas substantivas, não obrigatórias juridicamente – princípios de inspiração para os documentos legislativos subseqüentes. 2.1 Qual a natureza jurídica dessa Declaração? É uma recomendação – esse é um documento internacional. Estabelece princípios básicos para a dignidade humana. Tecnicamente é uma recomendação, mas pelos princípios que consagra…