A Magna Carta 15 Linhas

fossem "ingênuos" (filhos escravos nascidos livres) ou libertos, além daqueles que, apesar de nascidos em Portugal ou em suas possessões residissem no Brasil (...) "na época em que se proclamou a independência", e que tivessem aderido a ela. Esta Carta tinha, entre outras características, um sistema baseado em eleições indiretas e censitárias. Para votar e ser votado apontava requisitos quanto a renda. Isto denotava um caráter excludente na sociedade imperial, já que grande parte da…

dos direitos civil provocados pela promulgação da Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, várias condutas que antes eram expostas como criminosas foram reconhecidas como direitos fundamentais, cláusulas pétreas da nossa Carta Magna. A greve, também estabelecida dentro dos direitos fundamentais, vem assegurar um método extremo para que os trabalhadores brasileiros venham a requisitar seus direitos e garantias na sua relação de hiposuficiência com o empregador.…

um direito fundamental e sagrado do Paciente, qual seja, o consubstanciado em possuir reais condies de vivenciar uma execuo de pena que se coadune com suas particularidades. Com efeito, de acordo com o que preceitua o artigo 5, inciso XLVI, da Carta Magna A lei regular a individualizao da pena. Referido mandamento constitucional inaugurou o princpio da individualizao da pena, corolrio lgico do princpio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos em que se repousa a Repblica…

promulgação da primeira Constituição republicana. Dizia-se liberal. - 1891 – Constituição republicana. Promulgada em 24 de Fevereiro de 1891, por uma Asembleia Constituinte convocada pelo Governo Provisório, instituído após a proclamação da República em 15 de Novembro de 1889. Inspirada na dos Estados Unidos da América, em especificamente a Constituição norte-americana de 1787 principalmente em função do jurista Rui Barbosa. Também captaram nas Constituições da Argentina e da Suíça…

ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e inerente instabilidade institucional”. Passo 4: Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas. Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio Os direitos dos cidadãos não são absolutos, pois em determinadas situações ou circunstâncias podem sofrer limitações pelo Estado que são legalmente previstas. O artigo 5° da…

tendo sido promulgada por Dom Pedro I. Retrata o momento político subseqüente à Independência, quando os anseios de autonomia convivem com idéias advindas da antiga Colônia. Uma das frentes de embates do período se dá na elaboração da primeira Carta Magna. Convocada em junho de 1822, a Assembléia Geral Constituinte e Legislativa para o Reino do Brasil é efêmera. Em busca de preservar seu próprio poder, o imperador a dissolve e convoca um Conselho de Estado para refazer o projeto. A…

defenderam desde as cavernas. A afirmação do direito se dá com sua projeção em todas as partes do mundo antigo através das religiões que facilitam sua identificação com os princípios morais estabelecidos, bem como sua assimilação e seguimento. Nessa linha de argumentação, surge um novo paradoxo, desta feita verificado a partir da confrontação do dogma religioso, de conteúdo sagrado e estático, com a lei profana, de características dinâmicas e evolutivas, Inversamente, pode-se perceber a…

caso dos exploradores de Cavernas, e traduzida para o português pelo Professor Plauto Faraco de Azevedo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, objetiva analisar o referido caso à luz do ordenamento jurídico pátrio, com especial atenção à Carta Magna e ao Código Penal Brasileiro. Reconhece-se desde já a variedade de filosofias jurídicas trazidas a lume pelo autor para justificar os diferentes votos proferidos pelos juízes do caso. Sendo assim, não se tem a audácia de…

importantes textos constitucionais e de cartas de direitos C) Predomínio da aristocracia Consolidação do Reino Unido como estado composto D) Prevalência do factor democrático Até à actualidade 2.1.1. Estabilização territorial e de predomínio do factor monárquico Das Origens até século XVII Com a origem do Reino da Inglaterra no Sul da Ilha Britânica primeira fase de elaboração do sistema constitucional, de base monárquica Outorga da Magna Charta…

mundo antigo não conheceu a liberdade individual, que é uma conquista da civilização moderna, ainda hoje é um problema delicado de política criar, nas Constituições e nas leis, limites justos à soberania do Estado e à liberdade do cidadão, encontrar a linha de divisão e ao mesmo tempo de harmonia entre a atividade necessária de um e de outros. SLIDE 4: AUTORIDADE E LIBERDADE – • Direitos Individuais, Liberdades Públicas, Direitos do Homem e da Cidadão: são expressões…