A Magna Carta 15 Linhas

cúpula do Judiciário brasileiro. Trata-se do dilema da “Relativização da Coisa Julgada” ante os problemas de ordem prática que podem ser gerados por sentenças injustas, ou mesmo por decisões que afrontem sobremaneira as garantias constitucionais da Magna Carta. A problemática evidencia-se pelo fato de que, historicamente, a coisa julgada sempre foi posta como algo imutável, uma espécie de dogma incontestável, ainda mais quando elevada a princípio constitucional. Daí falar-se, com…

educativo. Este ensaio apresenta uma reflexão acerca dos dispositivos sobre educação nas diversas constituições brasileiras, detendo-se sobre elementos do contexto onde estas são concebidas. O estudo focalizará cada uma das sete cartas magnas, procurando situá-las a partir de um cenário educacional. DESENVOLVIMENTO Educação na Constituição de 1824 Com a proclamação da Independência e fundação do Império do Brasil, em 1822,…

a interferência do imperador em todos os outros poderes, considerado “a chave de toda organização política”, por Benjamin Constant e chamado de “Poder Real”. A Carta Política do Império do Brasil, “foi o documento constitucional de maior longevidade na história constitucional do País, vigeu durante 65 anos, entre 25 de março de 1824 e 15 de novembro de 1889. Foi, portanto, o documento constitucional mais estável. E foi um documento constitucional muito importante, especialmente porque…

e à propriedade (...) O Artigo 5º Constituição Federal Da Constituição Federal e seus incisos consagraram os direitos Humanos fundamentais, entre eles as garantias e direitos individuais e coletivos. Por meio desse mesmo artigo, a Carta Magna estabelece que todos são iguais. Perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e. Aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

instituições políticas, natureza jurídica e atualidades O que é o Estado? O Vaticano no direito internacional Soberania: o fim de uma premissa Estado, capitalismo e Direito. Uma análise das concepções marxistas de Lênin e O’Donnell Adotando-se a linha seguida por Dalmo de Abreu Dallari, em sua obra "Elementos de Teoria Geral do Estado", a sociedade pode ser analisada, segundo sua origem, por pelo menos duas vertentes: a dos naturalistas e a dos contratualista (7). Os naturalistas…

DA PALAVRA DIREITO: A palavra direito vem do latim directum, de rectum, reto, não torcido, de onde deriva também regula, régua. Assim, directus = dirigir; em linha reta, ordenar. 14 Podemos dizer que o direito procura manter uma linha de conduta, regula o comportamento humano, ordena o comportamento em sociedade. 15 De um modo geral, podemos encontrar três acepções para a palavra direito: - Regra de conduta obrigatória (a) - Um sistema de conhecimentos jurídicos…

Jundiaí 383, Tirol, CEP.: 59020-120, Natal/RN, pelas razões fáticas e jurídicas abaixo elencadas; DOS FATOS O Autor possui uma linha pré paga a aproximadamente 08 anos, o numero 84 xxxxxxxx. Acontece que no mês de outubro o telefone começou a apresentar a mensagem PROCURANDO REDE... No mesmo dia o autor foi a loja da TIM para ver o que estava acontecendo com o chip da linha. Para sua surpresa foi informado pelo atendente que o seu numero não existia. O cliente então ligou para o…

Senado Federal e da Câmara dos Deputados promulgaram a Emenda Constitucional n. 45 que trouxe significativas mudanças na estrutura do Poder Judiciário. Em relação à justiça do trabalho o ponto de destaque é a nova redação dada ao art. 114 da Magna Carta. Necessário relatar alguns aspectos históricos para que se entenda a importância de referida emenda. Antes de 1946 a competência da justiça obreira era restrita, destinava-se a solução de conflitos de interesses individuais e…

INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS RONDONÓPOLIS-MT 2013 ETAPA 4. PASSO 1. Reunir os integrantes do grupo para debate sobre o tema “Estado de sítio”. Apresente de forma escrita e não superior a 45 (quarenta e cinco) linhas todo o funcionamento do instituto e proteção, principalmente a formalidade de sua tramitação pelos órgãos do Poder Executivo e Legislativo. Resposta:Em realidade, o estado de defesa consiste na instauração de uma legalidade…

enquanto os direitos do homem são decorrentes da própria natureza humana, possuindo, destarte, caráter inviolável, intemporal e universal, os direitos fundamentais são os direitos vigentes numa específica ordem jurídica. Pode-se afirmar, nessa linha de raciocínio, que fundamentais são os direitos objetivamente reconhecidos e positivados na ordem jurídica de um Estado, que são espacial e temporariamente delimitados, e os direitos humanos são reconhecidos nos documentos…