A Magna Carta 15 Linhas

mantendo, no mais, a sentença no tocante ao deferimento do respectivo adicional (fls. 145-8), conforme excerto a seguir: “A prova técnica produzida (art. 195, CLT), concluiu (fl. 118) que o reclamante executou atividade prevista na ‘Portaria 3.214, NR 15, Anexo 13, como insalubre, sem comprovação da utilização da proteção adequada (EPI)’. Informou o perito que a função do reclamante ‘nos últimos 5 anos foi Pintor de Autos. Desenvolveu duas atividades neste período: Pintura de autos e…

implicados ou relativos à sua permanente conservação bem com serviços complementares a quem dela se utilize” 6. 3. PEDÁGIO NA HISTÓRIA Na perspectiva histórica de Savaris, o pedágio sempre foi citado na história da humanidade, e como sempre criando na linha do tempo controvérsias pela sua falta de aceitação, resistência e protestos na intenção de eliminar-los. Escritos antigos como a obraArthasastra, produzida na índia por Kautilya, (321a.C), já registravam sua pratica. Também se…

criou contribuições sociais no elenco do processo legislativo (art. 43, X), reduzindo ao mesmo tempo o elenco enunciado no § 2º, I, do art. 21 da Emenda 1/69. Infelizmente, a confusão perdura na Constituição de 1988. A rotulação dada por nossa Carta Magna não permite identificar, com nitidez, categorias distintas e específicas. A distinção, por exemplo, feita pelo legislador constituinte entre tributos e contribuições (art. 150, § 6º), e também entre esta e RE nº 144.971-DF, 2ª…

As constituições do Brasil constituição = carta magna de um país conjunto de leis principais que rege e organiza todas as instituições e incide sobre todos os cidadãos de uma nação 2008: aniversário de 20 anos da Constituição de 1988, que é a que está em vigor no país Breve história dasconstituições Base filosófica: ILUMINISMO Finalidade: limitar o poder dos monarcas absolutistas Instaurar juridicamente o princípio da igualdade,liberdade e direito à propriedade, Definir os…

Camaragibe-PE, pelas razões de fato e direito que a seguir passarão a expor, para ao final, requerer: 1. A mãe dos autores, a Sra. Vanessa Maria da Silva, viveu maritalmente com o réu, o Sr. Wellington Carlos da Silva, pelo período aproximado de 15 (quinze) anos, o resultando desta união, o nascimento dos três filhos; Carlos Henrique Silva, 10 (dez) anos, Carlos André Silva, 8 (oito) anos e Carla Cristina Silva, 7 (sete) anos, ora autores, conforme os docs 2, 3 e 4, em anexo. 2. Ocorre que o

Legislação Aula Tema 3: Direito Constitucional Atividade de Autodesenvolvimento Resposta passo 4: 1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas. Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio Os direitos dos cidadãos não são absolutos, pois em determinadas situações ou circunstâncias podem sofrer limitações pelo Estado que são legalmente previstas. O artigo 5° da…

direitos da personalidade estão insertos o direito ao segredo epistolar, telegráfico e telefônico. Os doutrinadores imprimem divisões simbólicas para a compreensão da extensão e da relação entre os conceitos de privacidade, intimidade e segredo. Em linhas gerais, a privacidade é o conjunto mais abrangente desses direitos, no qual se inserem os demais. Os atos praticados e os fatos ocorridos neste âmbito encontram-se protegidos do conhecimento da coletividade. Inserida entre os objetos de…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ------- VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA TAGUATINGA/ DF (ESPAÇO 10 LINHAS) VALVELÂNDIA DA COSTA, BRASILEIRA, ESTADO CIVIL..., PROFISSÃO..., RG..., CPF..., RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA..., TAGUATINGA/DF, POR INTERMEDIO DE SEU ADVOGADO, QUE ESTA SUBSCREVE, PROCURAÇÃO ANEXA NOS TERMOS DO ARTIGO 39, I DO CPC, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA..., ONDE RECEBE INTIMAÇÕES, VEM RESPEITOSAMENTE, PERANTE A VOSSA EXCELENCIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 282 DO

garantista não admite que as falhas na prestação jurisdicional ocasionem-lhe prejuízo. Nesse sentido, a análise dos direitos e garantias fundamentais do réu no processo será feita pela ótica do devido processo legal, que figura no rol do art. 5º da Carta Magna de 1988 como garantia fundamental, bem como, pelo Pacto de São José da Costa Rica, no qual constam diversas garantias judiciais que integram o ordenamento jurídico interno. Como grande aliado do devido processo legal, o princípio…

A História das Constituições Brasileiras As Constituições ou Cartas Magnas de um país são um conjunto de leis que regem e organizam todos os setores e instituições, além de incidirem sobre todos os cidadãos. A Constituição é o principal instrumento do Estado sobre e para sua Nação. É a lei máxima que define a forma do Estado e de governo e contém as normas para o poder político e os direitos dos cidadãos. As primeiras manifestações para a organização de uma Constituição Brasileira…