Direito

ETAPA 2
Passo 2
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...) O Artigo 5º Constituição Federal Da Constituição Federal e seus incisos consagraram os direitos
Humanos fundamentais, entre eles as garantias e direitos individuais e coletivos.
Por meio desse mesmo artigo, a Carta Magna estabelece que todos são iguais.
Perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e.
Aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
A Constituição promulgada em 1988 resultou de debates e anseios do povo
Brasileiro por um novo paradigma. O Código Civil vigente à época datava de
1.916 e a constituição que imperava era fruto de ditadura militar, e nela os direitos personalíssimos não recebiam a proteção do Estado. Com a evolução da sociedade. Direito da Personalidade Art. 11 á 15 CC.

Art.11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos à personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Art.12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimidade para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Art.13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar em diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Art.14. É válida com objetivo