A Magna Carta 15 Linhas

normativo é presumivelmente constitucional, além do que, é muito grave a retirada da norma jurídica do ordenamento pela declaração de inconstitucionalidade realizada pelo Poder Judiciário. Portanto, deve-se buscar a interpretação compatível com a Carta Magna, só se declarando a inconstitucionalidade total da norma jurídica, se não houver nenhuma interpretação possível que seja correlata com os preceitos constitucionais. Em havendo uma interpretação possível será declarada a…

relevante destaque no mundo jurídico pelo fato de se configurar opção evidente em considerável parte da população mundial. No Brasil os homossexuais têm sido discriminados, apesar da Carta Magna de 1988 coibir tal conduta. Insta relatar que a homossexualidade era considerada doença mental e foi excluída desse rol em 15 de dezembro de 1973, por decisão da American Psychiatric Association. Por outro lado, desde 1991, a Anistia Internacional considera violação dos direitos humanos a…

os aspectos relevantes e condizentes com as Emendas constitucionais, como forma do processo legislativo. Terminada a atividade, imprimir e entregar ao seu professor. A atividade deverá conter obrigatoriamente: 1 Conceito. 2 Dispositivos na Carta Magna de 1988. 3 Limitações formais (iniciativa, quorum de aprovação, promulgação, proposta de emenda rejeitada), materiais, circunstanciais e temporais. 4 Limitações implícitas. 5 Paralelo entre Emenda constitucional, Estado de…

sendo alcançado atualmente. Destaca-se para a importância da assistência do advogado nas lides como a melhor forma de resolução dos conflitos, garantindo um procedimento justo e igual às partes, de acordo com os princípios instituídos em nossa Magna Carta, tais como paridade de armas, ampla defesa, contraditório, etc. Por fim, aborda-se a discussão de temas como honorários de sucumbência, acesso à justiça e a de instituição de Defensorias Públicas no âmbito da Justiça Laboral, em razão…

seguintes pontos poder investigatório do Ministério Público expresso com autorização no texto constitucional, do Código de Processo Penal e de sua lei orgânica, são os seguintes: A função constitucional do Ministério Público segundo o art.129 da carta magna é promover, privativamente a ação penal pública (inciso I); zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e serviços de relevância publica aos direitos assegurados na constituição (inciso II); exercer controle externo da…

ao o principio de liberdade dos indivíduos. O autor era de uma classe menos favorecida, ao ser conduzido a delegacia para averiguação, feriu sua honra, no qual considera seu maio patrimônio. Sendo que a prisão para averiguação não é prevista na Carta Magna, sendo cabível a responsabilidade do Estado, por ocorrer à violação do principio da Dignidade da pessoa humana. A detenção de Jesiel Fernandes foi um ato incorreto, violando os direitos do autor, em especial o principio da dignidade…

surgir, e a LEI 8.884/94 concedeu a esta atribuiçao para que se pudesse garantir um mercado competitivo. Há severas penalidades para quem abusa do poder economico, como por exemplo, nos casos em que o mandato eletivo pode ser impugnado no prazo de 15 dias, caso se instrua uma açao com provas de abuso do poder economico, corrupção ou fraude. Esse tipode ato leva o politico a inelegibilidade para qualquer cargo eletivo por três anos ( de acordo com a lei 64/90). O estado deve ser o…

teve, e suas principais emendas, fazemos uma importante revisão sobre conteúdos de nossa história. Os contextos econômicos, sociais e políticos do Brasil de cada época, desde a independência até os dias atuais, estão refletidos nas linhas mestras de nossas cartas magnas. Precisamos lembrar que nossas constituições são apenas textos. Se forem meras utopias ou se servirão de indicativos para a conquista de direitos e, conseqüentemente, para a construção de uma sociedade mais justa e…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Régis Pereira Tales de Azevedo Lajeado, novembro de 2014. Tales de Azevedo AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Trabalho apresentado na disciplina de Direito Constitucional II, na linha de formatação específica, do Centro Universitário UNIVATES, como parte da exigência para obtenção da 3° Nota da disciplina. Professora: LETÍCIA REGINA KONRAD Lajeado, novembro de 2014. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 LEI COMPLEMENTAR

USUCAPIÃO 2.5 O DIREITO Á USUCAPIÃO O direito a usucapião se dá em razão da posse, mansa e pacífica, sobre o bem, por determinado lapso temporal posse, exercida com animus domini decurso contínuo do prazo legal de 15 (quinze) anos, que poderá ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor estabeleceu moradia habitual no bem ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo sentença que declare a aquisição da propriedade do bem, registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Não