A Magistratura

DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Código dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do Estado do Ceará, bem como sobre o regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça, observados os princípios constitucionais que as regem. Art. 2º - A administração da Justiça compete ao Poder Judiciário, pelos seus órgãos, com a colaboração dos serviços…

Turmas, cada uma constituída por cinco Ministros e presidida pelo mais antigo em sua composição. Não existe divisão por matéria entre as duas turmas da Suprema Corte. Compete ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa legislativa sobre o Estatuto da Magistratura (CF, art. 93, I). COMPOSIÇÃO O Supremo Tribunal Federal é composto de onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, após prévia aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. São cidadãos com mais de 35 e menos de 65…

claro o modo de vida das próximas gerações. O modelo de Judiciário que iria influenciar todo o resto veio de duas nações com papel de destaque na história da humanidade: Estados Unidos e França, cada uma criou de acordo com sua situação modelos de magistratura distintos, porém, com igual importância para se conseguir entender a formação de toda sociedade moderna e o sofisticado modelo de Tribunal Constitucional, que é a principal ferramenta para controle dos poderes Estatais.…

solução de conflitos, Atlas; Psicologia Jurídica, Atlas; Assédio Moral, LTR; 5)Damásio de Jesus:Assedio sexual, saraiva C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL 1 - Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. 2 - Direitos e deveres funcionais da magistratura. 3 - Código de Ética da Magistratura Nacional. 4 - Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de…

fases, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Plenário do Senado Federal. SEMANA 10 ) O Conselho Nacional de Justiça é um órgão que faz parte da estrutura do Poder Judiciário, foi criado pela EC n° 45 e exerce o controle financeiro e disciplinar da magistratura. Acerca deste órgão responda as questões formuladas abaixo, segundo a jurisprudência do STF: a) Suas decisões são jurisdicionais ? Resposta: Não, são administrativas b) Exerce o controle externo do Poder Judiciário?…

comícios e magistraturas; Na época imperial o senado apenas tinha 600 membros, pois assim deixou de comandar o exército e de interferir na política externa. Legislavam através de pareceres (Senatus Consultus). Administrava Roma, Itália e províncias pacificadas. Os comícios, (estes que só funcionavam em Roma e no resto da Península Itálica), passaram assim a reunir apenas na investidura dos novos imperadores. Assim conferiam o poder tribunício aos imperadores. As magistraturas…

Jurídico da Magistratura. e) O Regimento Interno do TJ-AM disciplina a organização e divisão do Poder Judiciário do Amazonas, bem como Regime Jurídico dos serviços auxiliares da Justiça. 2) Sobre a Lei Complementar 17/97 é correto afirmar que: a) A lei que disciplina todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, complementando o texto constitucional. b) É a lei que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas. c) Regula o Regime Jurídico da…

3.3. Do Funcionamento do Tribunal Consta no Regimento Interno, do art. 17º ao 22º, as datas, os modos, e o foro mínimo para que haja o bom funcionamento dos Órgãos de Julgamento do Tribunal, dentre eles o Tribunal Pleno, Conselho de Magistratura e as diversas Câmaras que dele fazem parte. 3.4. Das Câmaras Dividido em quatro Seções o Capítulo IV do primeiro Título deste Regimento aponta como funcionam as Câmaras, parte integrante dos Órgãos de Julgamento deste Tribunal

Oração aos moços Oração aos moços é uma obra de Rui Barbosa que possuía como objetivo guiar os precoces advogados e magistrados. Nessa oração, Rui passa muito de sua experiência contando-nos fatos de sua vida, como desempenhou a magistratura por tanto tempo, e qual era o carácter ético e honrado que possuía quando cuidava dessas questões de grandes magnitudes. Paraninfo da turma de 1920 do Largo de São Francisco, e fornecendo conselhos como um verdadeiro pai, ele nos ensina como…

compreendidos o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça. Art. 4º O provimento do cargo de desembargador será feito na forma estabelecida na Constituição da República, observados a Constituição do Estado, o Estatuto da Magistratura, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e este regimento. Art. 5º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor serão eleitos em sessão especial do Tribunal Pleno, realizada na…