A Magistratura

registrar-se como empresário individual. d) O empresário, cuja atividade principal seja a rural, não pode registrar-se no Registro Público de Empresas. e) O empresário individual registra uma razão social no Registro Público de Empresas. GABARITO PROVA MAGISTRATURA ESTADUAL MG /2012 – VUNESP: QUESTÃO 72: No que diz respeito ao empresário individual, assinale a alternativa correta. (A) Não é pessoa jurídica e pode ingressar em juízo em nome próprio. (B) É pessoa jurídica e não pode…

Interno do Tribunal de Justiça, nova eleição deverá ser realizada, para o preenchimento daquela função, observando-se o que dispuserem as normas regimentais. Art. 10. O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, Órgão Especial, Conselho da Magistratura e em órgãos fracionários, na forma que dispuser o Regimento Interno. Parágrafo único. O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor Adjunto não integrarão Câmaras ou Grupos de Câmaras. Art. 11. O…

Administrativo Disciplinar ínválido desconstitui punição de Juiz O caso vem da Bahia, onde um Magistrado, que teria cometido irregularidades, foi punido, pelo Conselho da Magistratura local, com pena de aposentadoria (como são punidos os magistrados que cometem falta funcional, conforme disposto na Lei Orgânica da Magistratura). Houve o devido processo, apurado pela Corregedoria, e o magistrado se defendeu. Mas, posteriormente, outras faltas funcionais persistiram, e o processo…

décimo). 1) Aponte, no mínimo, 3 diferenças entre o procedimento ordinário e o procedimento sumário. 2) ) Qual o recurso cabível da decisão do tribunal do júri que DESCLASSIFICA o crime do acusado? Indique, ainda, o fundamento jurídico. 3) Magistratura/AL (adptada) – A respeito do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, assinale a opção correta: a) Ao receber a denúncia ou queixa, o juiz determinará a citação do acusado, para oferecer resposta escrita,…

164 THEMIS - Revista da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará A IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO Rosângela Maria Evangelista de Melo Pedagoga, especialista em Psicopedagogia, bacharela em Direito, gestora administrativa da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará ESMEC RESUMO O presente artigo tem como principal objetivo refletir e destacar a importância da irrevogabilidade da adoção. Ressalta, que a orfandade, a pobreza, o desinteresse dos pais biológicos e os…

quê? Dentre eles, qual a condição básica, segundo Rui Barbosa,para que o profissional de Direito desemprenhe sua função adequadamente? O autor comenta a respeito dos “dois braços”, das duas instituições que mantêm de pé a lei: a advocacia e a magistratura. Explicita a necessidade dos bacharéis se encorajarem num caminho dedicado a Deus, à pátria e ao trabalho. “Deus, pátria e trabalho. Metei no regaço essas três fés, esses três amores, esses três signos santos. E segui com o coração…

Administrativo Origem: Departamento do Conselho da Magistratura (ns. anteriores 0007690- 43.2013.8.22.0000 e 0046724-87.2013.8.22.1111/SAJADM) Objeto: Promoção para a vaga de Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Colorado do Oeste - 2ª Entrância - Edital n. 40/2013-CM - Critério/Antiguidade Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Relator : Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Decisão :””DE CONFORMIDADE COM A INDICAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA E EM NÃO…

profissional jurídico. Magistratura – Ingresso através de concurso público, provas e títulos, sendo o cargo inicial o de juiz substituto. Requisitos: Brasileiro, bacharelado em direito, ter 3 anos de atividades jurídicas, regularidade com o serviço militar e direitos políticos, integridade física e mental e boa conduta social. Composição da Banca: É composta por Desembargadores do TJ e um representante da OAB, não podem ser professores de cursinho para magistratura até 3 anos após…

habituais. Uma outra magistratura, que entrou em desuso, chamada ditadura (dictatura), confere o imperium ao seu titular. Este é escolhido e investido pelo cônsul mas por instigação do Senado. Dentre todas as magistraturas romanas, esta é a única que escapa à colegialidade. Há apenas um ditador, este escolhe um subordinado, o mestre da cavalaria (magister equitum). Na prática, o Senado recorria à ditadura quando o Estado atravessava uma crise grave. Era esse o sistema de magistraturas…

administrativas do Tribunal Pleno, delegadas a esse Conselho neste Regimento; Prof. Paulo Guimarães www.estrategiaconcursos.com.br Página 9 de 27 Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 c) do Conselho da Magistratura; d) das Câmaras especializadas; e) das Turmas especializadas. II – em reuniões das comissões permanentes ou temporárias. Parágrafo único. O Tribunal possui três Câmaras especializadas – duas cíveis e uma criminal – e…