A Magistratura

O CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA BRASILEIRA O presente Código foi aprovado pela Resolução nº 60, de 19 de setembro de 2008, do Conselho Nacional da Justiça – CNJ. Foi publicado em tempo oportuno, no momento em que clamamos por uma justiça reta, célere, íntegra, correspondente aos anseios de toda a humanidade. A necessidade de cultivar os princípios éticos, recomendados no preâmbulo deste Código, implica, dentre outras coisas, na própria honorabilidade da Justiça e na obrigação de…

várias classes diferentes. A primeira espécie da democracia é aquela que tem igualdade por fundamento. Nos termos da lei que regula essa democracia, a igualdade significa que os ricos e os pobres não têm privilégios políticos. A condição que as magistraturas sejam dadas segundo um censo determinado, contanto que pequeno, constituí outra espécie, mas é preciso que chegue ao senso exigido. Eis que acontece quando "autoridades" burlam as leis e nada são feito a eles, pois a lei tem…

organiza e regula o judiciário estadual. Diante disso, cada Estado tem competência para legislar sobre sua própria organização judiciária, fazendo-o, no entanto, com observância nos arts. 93 a 97 da Constituição, bem como no Estatuto da Magistratura – Lei Compl. n. 35, de 14.3.79, alterada pela Lei Compl. n. 37, de 13.11.79 (C.F., art. 93). Em matéria de organização judiciária, eventuais conflitos entre leis federais e estaduais, resolve-se com base na…

do processo. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas:1 Dedicar-se a atividades político-partidárias constitui: Escolher uma resposta. a. Um dever dos Magistrados. b. Uma vedação aos Juízes. c. Uma garantia da Magistratura. d. Umpilar da Independência do Poder Judiciário. e. Uma faculdade dos Juízes. Comentário sobre a resposta incorreta: Leia o Caderno de Atividades desta aula-tema e os itens 4 e 5 do Capítulo 13 doLivro-Texto. Errado Notas…

Este estudo teórico tem o objetivo de apresentar ao leitor, incisos importantes dos Artigos 93, 94 e 95 da CF/88, que regulamenta a magistratura nacional e dispõe de princípios que devem ser observados quando da criação do Estatuto da Magistratura. A magistratura, nada mais é do que o exercício do juiz de direito que possui poderes da Nação para administrar o poder judiciário. A palavra Magistrado é de origem latina, e significa Chefe , ou Superintendente, e possui amplo sentido, pois…

67. O SISTEMA UTILIZADO NO BRASIL O ingresso na magistratura de primeira instância, por força de dispositivo constitucional, no Brasil faz-se através de concurso público de provas e títulos, o que revela termos adotado o melhor sistema seletivo. A escolha dos magistrados integrantes dos tribunais superiores, entretanto, isto é, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, são nomeados pelo Presidente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE DIREITO GRUPO 05 - MAGISTRATURA MAGISTRATURA: VISÃO SOCIOLÓGICA CONFORME MONTESQUIEU MANAUS 2010 GRUPO 05: MAGISTRATURA Anderson Rabelo Barros Daniel Reis e Silva Enos Eduardo Lins de Paula Gabriel Stone Mattos José Willian Siqueira da Fonseca Leandro Pereira Farias Rafael Freitas Campos Rayson Vitor da Silva Roberta Taiana Freire Victor de Alencar Assis APRESENTAÇÃO Este trabalho objetiva expor a relação sociológica…

Constituição Federal de 1967, junto a EC n. 07, de 13.04.1977, trazia o Conselho Nacional de Magistratura como órgão do Poder Judiciário. Esse órgão era formado por sete ministros do C. Supremo Tribunal Federal, escolhidos pelos próprios ministros, e sua atribuição era nitidamente correcional dos atos praticados pelos Magistrados em geral. Com a Constituição Federal de 1988 deixou de existir o Conselho Nacional da Magistratura, garantindo, assim, o autogoverno dos tribunais, os quais…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS DIREITO ELEITORAL – PROFESSOR ALDO SABINO 1 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA CURSO PREPARATÓRIO DIREITO ELEITORAL PROFESSOR ALDO SABINO Totalmente revista à luz dos novos entendimentos do TSE Atualizada até 05 de novembro de 2011 Incluindo, além de testes, várias indicações pertinentes à Lei 12.034/2009 e à Lei Complementar 135/2010 (“ficha limpa”). ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS DIREITO ELEITORAL – PROFESSOR ALDO SABINO

TRABALHO DE DEONTOLOGIA JURÍDICA Raysa Carvalho Raulino Matrícula: 0920485/7 Fortaleza – CE 15 de Maio de 2013 Os magistrados são regidos pela Lei Complementar Federal 35, de 14/03/1979, a LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura Nacional e pelo Código de Ética da Magistratura Nacional, os quais ditam seus direitos, seus deveres e os princípios norteadores dessa tão importante profissão. Conforme Valentim Alves, os magistrados são pessoas investidas pela sociedade de poderes…