A Livre Manifestação Do Pensamento

que o artigo 4º, inciso V, do Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511961, em que se discutiu a…

ressalvada, na forma da lei, a colaboração com o interesse público;. Quanto ao princípio da liberdade de crença, os dizeres são os seguintes, in verbis: Art.5º - ... VI- é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias;. Essa avaliação já havia sido antes destacada por Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet…

Valor social do trabalho e da livre iniciativa: um exemplo de concordância prática (aplicação das condições mínimas impostas pelo Direito do Trabalho ao contrato anulado por força do art. 9o da CLT) Marcelo Lima Guerra Mestre e Doutor em Direito pela PUC-SP Professor da Graduação e do Curso de Mestrado Da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará Juiz do Trabalho Substituto do TRT-7a Região SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Livre iniciativa…

artificialismo, a futilidade e meios de opressão, valorizando o ser humano e suas vontades. Para balancear o sentimento de individualismo de atualmente, pertencer a uma tribo faz com que as pessoas dessa, compartilhem emoções, sentimentos e pensamentos, fazendo-as perceber que nem sempre precisam enfrentar tudo sozinhas. Gírias Punks, violência, tatuagem e armas Gírias: Banca: grupo punk, gangue WP: como os punks se referem a todos os skinheads, não só aos da facção neonazista White Power

SÍNTESE DA FILOSOFIA HEGELIANA DA HISTÓRIA SÍNTESE DA FILOSOFIA HEGELIANA DA HISTÓRIA A história é o lugar da realização do Absoluto como realidade infinita, isto é, o Absoluto livre. A infinitude do Absoluto (Espírito, Ideia, Razão ) implica: a) Que não pode haver limites para o Absoluto. b) Que nada pode existir fora dele porque tudo o que lhe fosse exterior seria um limite e então o Absoluto deixaria de ser Absoluto, entenda-se infinito. c) Como não pode haver limitação e…

venham a inviabilizar a reunião. A liberdade de expressão ocupa espaço tanto na dimensão negativa quanto na dimensão positiva dos direitos fundamentais. Na dimensão negativa encontra amparo na necessidade de salvaguarda da autonomia individual livre de interferência estatal, enquanto na positiva se apresenta como elemento de manutenção do regime democrático. Dessa forma, a liberdade de expressão é aclamada como um dos direitos mais relevantes da modernidadeiii. Virgilio Afonso da…

sistema. A partir desse paradigma, juntamente com a ajuda do Estado foi se formando uma consciencia entre os cidadãos de que eles tinham que se modelar para atender o que o mercado queria e a apenas assim é possível alcançar a realização pessoal. Pensamento este o qual o transformou o ser humano em apenas mais uma mercadaria dentro do sistema capitalista. Nesse paradigma a evolução tecnologica deixou suas marcas, colaborando para que o capitalismo conseguisse atingir seus objetivos mais…

A RELEVÂNCIA DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO MATEUS QUEIROZ LOPES DE MELO MARTINS Uma imprensa livre não é um artigo de luxo. Uma imprensa livre é o cerne do desenvolvimento equitativo, porque se você não puder garantir aos pobres o direito de voto, se eles não tiverem o direito de se expressar, se não houver luz sobre práticas de corrupção e desiguais, não se pode construir o consenso

constituídos por uma ou mais manifestações de vontade, com a intenção de alcançar efeitos sob a tutela do Direito conforme a manifestação da vontade do declarante. É um ato voluntário intencional e por isso ato finalista. É de fundamental importância conhecer os elementos gerais que são necessários para constituir o negócio jurídico. Estes por sua vez são respectivamente: manifestação de vontade, agente emissor da vontade, objeto e forma. Cada um desses fatores existenciais conferem…

III-Direitos de nacionalidade; IV-Direitos políticos; V-Partidos políticos. 3.1. Conceito de Direitos Fundamentais Os Direitos fundamentais são os considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual. Não basta ao Estado reconhecê-los formalmente; deve buscar concretizá-los, incorporá-los no dia-a-dia dos cidadãos e de seus agentes (PINHO, 2009, p. 69). 3.1.1. Direitos e Garantias Os direitos são bens e vantagens…