A Livre Manifestação Do Pensamento

artigo de número 39 que traz a Magna Carta (Livre tradução a versão em Inglês a seguir): “Nenhum homem livre será capturado ou aprisionado, ou desapropriado dos seus bens, ou declarado fora da lei, ou exilado, ou de algum modo lesado, nem nós iremos contra ele, nem enviaremos ninguém contra ele, excepto pelo julgamento legítimo dos seus pares ou pela lei do país.” Ao interpretar o artigo, podemos dizer que ele assegura a liberdade quando diz “Nenhum homem livre será capturado ou…

fundamentais: “Art. 5º, IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;” “Art. 5º, IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;” “Art. 5º, XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.” Na Constituição Federal vigente, diferentemente da anterior, é livre a manifestação de pensamento e acesso a…

Lei de Imprensa, em seu art. 12, aborda ainda a questão do abuso por parte de quem exerça o ofício: • Lei 5.250/67 - Art . 12. Aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta Lei e responderão pelos prejuízos que causarem. Argumentos do Réu na Contestação • A liberdade de imprensa é essencial para garantir a democracia, a informação e a divulgação de…

Liberdade de Expressão Liberdade de expressão é o direito de manifestar livremente opiniões, ideias e pensamentos. É um conceito basilar nas democracias modernas nas quais a censura não tem respaldo moral.1 A maioria dos ideais políticos modernos como justiça, a liberdade, o governo constitucional, surgiu na Grécia antiga. Foram os gregos os pioneiros a lançar as sementes da ideia democrática, que, conservadas pelos filósofos da idade média, frutificaram na modernidade. Com efeito,…

que tivesse como essência a liberdade. 2.2 Idade Média A noção de livre arbítrio era válida na idade média, através do pensamento filosófico para que pudéssemos entender a ideia de liberdade. O homem foi criado absolutamente livre por Deus, inclusive para desrespeitar voluntariamente a lei divina e pecar. Sua liberdade chega ao ponto de querer algo (e fazê-lo) independentemente de isso lhe ser permitido ou não. O livre arbítrio concentra-se na liberdade que o homem tem de querer…

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; As liberdades de pensamento. A interpretação desse inciso e dos que imediatamente lhe seguem pressupõe conhecido o quadro das liberdades do pensamento. Levando-se em conta a comunicação ou não do pensamento, pode-se distinguir, em primeiro lugar, a liberdade de crença, presente no foro íntimo. Esta não envolve, necessariamente, qualquer comunicação a outrem. Pode nascer e extinguir-se sem ser transmitido a quem quer que seja.

repressão devido às decisões judiciais que proibiam a manifestação na maioria delas. Os juízes alegaram desde apologia ao uso de drogas até formação de quadrilha. Já em 2009 e 2010 a Marcha da Maconha ocorreu pacificamente e sem maiores problemas em várias cidades, como Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte. Entretanto, somente em 15 de junho de 2011, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, pela legitimidade da manifestação por meio da Ação Direta de…

MILENA Yahoo é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato...>> A regra é clara: O Estado NÃO deve se intrometer, seja na liberdade de opinar, de se informar, de transmitir uma opinião ou mesmo de criticar.. Bom, não sei se você já leu o artigo 220 da CF (se não leu, recomendo que leia), onde tem lá, o que a LEI diz sobre a imprensa e sua liberdade, enfim. Não deve censurar ou oprimir isso, desde que não se cometam excessos, deve-se ter liberdade sim, mas não…

Edmílson Barros Constituição Federal / 1988 Art. 5º. IV - , é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Art. 1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou…

RESUMO A liberdade de reunião traduz meio vocacionado destinado ao exercício do direito à livre e plena expressão das ideias. Isto é inegável. E mais ainda, no Estado Democratizado de Direito, o dever de pautar pelo respeito da liberdade de expressão consiste em conceito basilar. O objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 187, recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, possui como assunto primordial a liberdade de expressão e manifestações a favor da…