A Lindb Serve

ele vai usar o direito brasileiro – exceções nos artigos 8o. e 9o. da lei de introdução ao direito brasileiro), depois verifica o elemento de conexão (domicílio, local de onde ocorreu a obrigação, local onde ocorreu o delito... O elemento de conexão serve para definir qual é a lei aplicável; ex: artigo 7o. da lei de introdução) e por fim, define-se a lei aplicável (qual é o ordenamento jurídico aplicável e qual lei é aplicável no sentido do direito material; pode-se ter várias leis (o…

Comparecer nesta Serventia com: - o ORIGINAL (não serve cópia autenticada) da carta de sentença ou mandado, e, também; - a certidão fornecida pelo 1o Registro Civil após o registro. VALOR DO PROCESSO DE AVERBAÇÃO: R$ 106,60 (pago no requerimento) (não inclui certidão) Para a averbação de separação ou divórcio obtido mediante ESCRITURA PÚBLICA deverá o interessado: Comparecer nesta Serventia com o ORIGINAL (traslado ou certidão - não serve cópia autenticada) da escritura de…

represtinatório da represtinação. Isso porque, em nosso ordenamento jurídico, não está autorizada a represtinação automática. Sobre o tema, leia nosso resumo de Direito Civil, especificamente na Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro (LINDB) O efeito represtinatório, contudo, não se confunde com a represtinação. Ocorre o efeito represtinatório quando a lei revogadora é declarada inconstitucional, voltando a surtir efeitos a lei revogada. O tema é melhor esclarecido…

primeiro lugar, ela serve como elemento de integração da norma jurídica naquelas situações em que o intérprete se depara com uma lacuna do ordenamento. Ou seja, quando não há norma jurídica específica para determinado caso, cabe ao aplicador do direito preencher essa lacuna normativa. Diferentemente do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o art. 8º da CLT prevê a utilização da equidade na colmatação de normas jurídicas. Em segundo lugar, a equidade serve como…

aquela subentendida a partir da norma explícita. Nasce da interpretação de uma norma explícita. Segundo Arnaldo Vasconcelos, só a existência deste direito implícito pode responder pela afirmativa de que o ordenamento jurídico não tem lacunas. Serve ele, portanto, não apenas à interpretação da lei, como, igualmente, à integração do Direito. Por seu intermédio é que o Direito positivo se completa, garantindo-se. 4.3. Critério da extensão territorial As normas jurídicas são…

Resolução 35/2007 – CNJ (aqui no Brasil sendo o divorcio feito aqui a resolução faz com que o advogado assine a escritura de divorcio no ato da celebração e se for feita na embaixada no exterior não precisará por estar em outro País) - Lei 12.874/2013 – LINDB, Art. 18, §§ 1º e 2º (Direito Internacional Público) ela diz que brasileiros que estão em outro Pais podem fazer o divorcio extrajudicial, mas quando um dos dois voltar para o Brasil terá que homologar e cumprir os requisitos da…

Senado Federal. Promulgada a lei, ela deverá ser publicada, ato em que leva ao público o conhecimento a respeito desta lei. A publicação é feita no Diário Oficial da União e enseja a presunção de conhecimento da lei por todos, nos termos do art. 3º da LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (BRASIL, 1942). O projeto de lei se torna lei com a sanção presidencial (Executivo) ou com a derrubada do…

lei, pelo fato desta abranger hipóteses que o legislador não previu: 'a lei é mais sábia do que o legislador').  d)Teleológica: busca o fim (ou fins) que a norma jurídica tenciona servir ou tutelar (valor ou valores, sobretudo). V. art. 5º da LINDB  e) Sociológica: Fatores Sociais – Vide “Hermenêutica e Aplicação do Direito”, de Carlos Maximiliano. “O julgador hodierno preocupa-se com o bem e o mal resultantes do seu veredictum. Se é certo que o juiz deve buscar o verdadeiro…

procedimento 11 público no Cartório Imobiliário, torna-se impenhorável e inalienável, restringindo sua comerciabilidade. "A impenhorabilidade e a inalienabilidade decorrentes da vontade do instituidor atingem não apenas o imóvel, rural ou urbano, que serve de residência, mas, por igual, suas pertenças e acessórios (CC, art. 1.712)". Pode se dizer que desde o regime do Código revogado, já se entendia que a impenhorabilidade e a inalienabilidade decorrentes do bem de família voluntário…

Aula 21/02/2011 LICC ñ tem esse nome mais, agora: LINDB = Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.057/42). É uma LEX LEGUM, lei sobre lei, norma limpa, que tem por objetivo regular a aplicação das normas jurídicas em nosso país. Primeira aplicação: No tempo (Art. 1 ao 6) Segunda aplicação: No espaço (Art. 7 ao 19) = Direito Internacional Privado. A aplicabilidade da LINDB introdução se dá pelas normas de Dir Privado e Normas de Dir Público, salvo disposição…