A Lindb Serve

equivalência essencial dos princípios à equidade dos romanos como “a razão intrínseca do Direito”, F. de Clemente chega, inspirado em vários juristas, entre os quais Unger a essa formulação: “Princípio de direito é o pensamento diretivo que domina e serve de base à formação das disposições singulares de Direito de uma instituição jurídica, de um Código ou de todo um Direito Positivo.10 Prossegue o referido autor afirmando, com base em decisão da Corte Constitucional Italiana, que:…

desse raciocínio privilegia o infiel, bem como dispõe de um caráter nitidamente punitivo: aquele que opta por relacionar-se com alguém impedido de casar, em razão de já ser casado, deverá responsabilizar-se por sua escolha e consequências. Também serve de justificativa para excluir direitos o fato de a lei reconhecer a anulabilidade das doações promovidas pelo cônjuge adúltero ao seu cúmplice (550), bem como a revogabilidade das transferências de bens feitas ao concubino (1.642 V). As expressões

menor. Vamos adotar o livro do Bobbio. Exige que o direito tenha um conteúdo ético, basicamente duas coisas devem estar presentes para que o direito seja legitimo, que é o fato de o direito ser democrático e buscar a paz. Temos que saber pra que serve, e também a melhor forma de estudar um livro é lendo o índice. Capitulo 5 traz a relação entre os diversos ordenamentos. (não vamos estudar) Ordenamento jurídico que é conjunto de normas que valem dentro de um Estado soberano, o…

territorialidade, também conhecido como lei do foro. O princípio da territorialidade vem agasalhado pelos arts. 1º do CPC e 1º do CPP. As leis processuais civis e penais estão sujeitas às normas relativas à eficácia temporal das leis civis, constantes da LINDB e da LICPP, respectivamente. A doutrina aponta três sistemas para a solução do conflito temporal das leis: A) O sistema da unidade processual: considera o processo como uma unidade jurídica, que só pode ser regulado por uma…

de receber e-mails basta assinar a opção “não receber mais e-mail”. Organização das Questões A apostila foi organizada por temas específicos de Direito Civil, o objetivo foi testar seu conhecimento em determinadas áreas do Direito Civil. Também serve para ver quais temas são mais abordados e quais temas são mais esquecidos pela banca examinadora. Dentro dos temas as questões estão organizadas por ordem cronológica em que foram cobradas pela FGV. A ideia é estudar a frequência com que…

cria-se o direito público, que é o POSITIVADO, para defender esses direitos naturais. São as normas institucionalizadas e dotadas de sanção. O direito Internacional existe pois os conflitos podem acontecer ENTRE os estados. O direito internacional, serve, então, para assegurar a autonomia de cada estado, de modo que um possa conviver com o outro. Kant é um contratualista. Entretanto, ele se difere dos outros, pois diz que DE FATO o estado de natureza NUNCA existiu ( mas o ser humano…

a reclusão pelo período de seis meses. Vale ressaltar ainda o fato de o Poder Executivo se manter omisso quanto às petições, não se posicionando à respeito; fato que levou a se recorrer à corte em que ora o processo se encontra. A legislação que serve de alicerce para o processo de acusação dos réus é a N.C.S.A (n.s.) § 12-A; que especifica que “Quem quer que prive intencionalmente a outrem da vida será punido com a morte”. Nota-se ai uma fonte do direito; que é a Lei. O juiz…

SEGUNDO grau Procedimento Após a celebração as testemunhas devem em DEZ dias comparecer perante o juiz para declarar; faz-se a “processo de habilitação”; após oitiva do MP o juiz homologa determinando o registro. CASAMENTO CONSULAR Previsão legal LINDB: Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de…

a reclusão pelo período de seis meses. Vale ressaltar ainda o fato de o Poder Executivo se manter omisso quanto às petições, não se posicionando à respeito; fato que levou a se recorrer à corte em que ora o processo se encontra. A legislação que serve de alicerce para o processo de acusação dos réus é a N.C.S.A (n.s.) § 12-A; que especifica que “Quem quer que prive intencionalmente a outrem da vida será punido com a morte”. Nota-se ai uma fonte do direito; que é a Lei. O juiz…

exequibilidade não se confundem. É eficaz o ato que satisfaz todos os requisitos para a sua existência válida; exequível é o ato capaz de produzir efeitos jurídicos. A lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito 11 (CF, art. 5°, XXXVI, e LICC – (LINDB), art. 6° [BRASIL, 2012c]). Assim, lei superveniente não produzirá necessariamente efeitos sobre atos administrativos eficazes e exequíveis, incidindo, porém, sobre o ato que dependa de condição para ser executado (ratificação,…