A Lindb Serve

dispositivo em análise. A função integrativa está vinculada à ideia de lacuna de regra específica para a solução de determinado caso em concreto. Aqui podemos apontar o art. 4º da Lei nº 12.376/10(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -LINDB), afirmando que na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. 3. Organograma dos Princípios da Administração Pública

Integração segundo o Professor Paulo Nader trata-se de um processo de preenchimento de lacunas, existentes na lei, por elementos que a própria legislação oferece ou por princípios jurídicos, mediante operação lógica e juízos de valor. De acordo com a LINDB em seu Art. 4º "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Também o Código de Processo Civil Brasileiro de 1939, em seu artigo 114, dispunha que quando…

- PEC: 3/5 em 2 turnos nas 2 Casas do Congresso Nacional.Só o Decreto 6949/2009 é como uma Emenda Constitucional.( Artigo 60, parágrafo 2º 3/5 =60% (maioria qualificada) CD 3/5=60% Congresso Nacional 3/5 =60% SF 3/5=60% O Decreto 6949/2009 serve de parâmetro para o Controle de Constitucionalidade. 2. PODER CONSTITUINTE a) Originário / 1º Grau /Genuíno /Primário: cria a primeira ou Nova Constituição para criar um Estado (país).Exemplo: O povo elege a Assembleia Nacional…

internamente no país, mas com uma conexão internacional) Diferença entre DI Público e DI Privado Direito Internacional Público é um conjunto de normas que estabelece relações entre Estados e Organizações Internacionais Direito Internacional Privado serve para saber qual lei será utilizada, qual juiz irá julgar e qual seria o juiz competente, dentro do juízo brasileiro. Outra questão do Direito Internacional Privado é a mediação, na qual as pessoas podem fugir do judiciário comum O…

ajuste de interesses privado exclusivamente para fins patrimoniais. Agora, trata-se de ajuste de interesses particulares (isso sempre foi e sempre será), porém não só para fins patrimoniais – há a possibilidade de outras finalidades. Hoje, o contrato serve para promoção da dignidade humana, para a solidariedade social e a igualdade social. O ajuste de interesses privados não pode prejudicar os direitos fundamentais e sociais dos contratantes e a tutela jurídica de terceiros e da…

sua moeda, por decisão de 85% da administração. Há uma possibilidade do fundo então emitir a sua própria moeda, que é o chamado direito de saque especial, por decisão de 85% dos administradores. Não há dinheiro, não há uma moeda específica, isso serve como uma autorização para saque, em que o Estado utiliza para pagar o que ele quiser. (não é uma moeda propriamente dita). Isso constitui como um embrião de uma moeda comum internacional, conforme a doutrina, ou seja, a possibilidade de…

constitucionais. O vocábulo “principio” tem diversas acepções, de acordo com Antônio Houaiss. Dentre elas, destacam-se: “o primeiro momento da existência (de algo), ou de uma ação ou processo; começo, inicio; proposição elementar e fundamental que serve de base a uma ordem de conhecimentos.” A respeito da noção de princípios, diz Ruy Samuel Espindola que estes designam : “a estruturação de um sistema de ideias, pensamentos ou normas por uma ideia mestra, por um pensamento chave, por uma…

à exequibilidade das decisões da Corte no país, elencadas na introdução do presente trabalho. A falta de normas que regulamentem o cumprimento das decisões da CIDH prejudicam muito as conclusões e as soluções apresentadas. A ocorrência de um caso serve de precedente, entretanto, não gera regra nem vincula casos futuros, fazendo com que estudos relacionados ao tema sejam sempre necessários. Embora não haja norma reguladora para exequibilidade das decisões da CIDH no país, o fato é que o…

a reclusão pelo período de seis meses. Vale ressaltar ainda o fato de o Poder Executivo se manter omisso quanto às petições, não se posicionando à respeito; fato que levou a se recorrer à corte em que ora o processo se encontra. A legislação que serve de alicerce para o processo de acusação dos réus é a N.C.S.A (n.s.) § 12-A; que especifica que “Quem quer que prive intencionalmente a outrem da vida será punido com a morte”. Nota-se ai uma fonte do direito; que é a Lei. O juiz…

ATPS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO CIVIL I DIREITO – 2° SEMESTRE ORIENTADOR: DR. JACAREÍ 2014 ATPS ETAPA I AULA TEMA: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Esta atividade é importante para que você aprofunde seus conhecimentos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em especial, à aplicação da norma ao caso concreto. JACAREÍ 2014 PASSO 1 1- Fazer fichamento do capítulo correspondente às fontes do direito no Livro-Texto