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ordem jurídica não existe quando não é justo O Direito deve ser Moral? Devem existir relações? Legitimação do Direito pela Moral pressupõe uma Moral absoluta Ora, se é, não tem sentido a expectativa que deva ser Nem mesmo a Moral relativa serve de justificativa ou de modelo para a ordem jurídica (juízo de valor relativo não fornece padrão legitimação do Direito) Irrelevância da legitimação ou justificativa do Direito pela Moral Conhecimento do Direito está restrito à Norma…

grupo de objetos. O conceito nos dá o que é peculiar a um grupo de objetos; é a expressão do que é geral e inerente a um grande grupo de objetos. 2.2 – A Teoria Geral do Processo representa um conjunto de conceitos sistematizados (organizados) que serve aos juristas como instrumento para conhecer os diferentes ramos do direito processual. 2.3 3. Objeto de estudo da Teoria Geral do Processo. O objeto de estudo da TGP são os vários conceitos do direito processual. UNIDADE II – DOS…

escritas, tal como a analogia e os costumes. 18. A Doutrina e a Jurisprudência. Jurisprudência: integrantes do poder judiciário; Doutrina: estudiosos e demais profissionais do Direito. 19. As Súmulas de Jurisprudência. Documento que serve de precedente em casos de situações parecidas. 20. Hierarquia das Leis: a força hierárquica de cada lei, segundo a demonstraçãopiramidal. 1. Constituição Federal e suas emendas; 2. Leis Complementares federais 3. Leis Federais…

lei penal, ao definir delitos e cominar penas, não pode conter falhas e omissões, uma vez que a conduta não prevista legalmente como delituosa é sempre penalmente lícita (permitida). INTEGRAÇÃO DA NORMA PENAL: CRITÉRIO DE ADMISSÃO. Os preceitos da LINDB se aplicam a todos os ramos do Direito. Portanto, deve-se aplicar o artigo 4° da lei também ao Direito Penal. Assim, a analogia, o costume e os princípios gerais de direito não podem criar condutas puníveis nem impor penas: nesse campo,…

vigência. A vigência é um momento diferenciado da promulgação, mesmo porque entre a promulgação e a vigência é necessário que haja a publicação. A vigência da norma se dá quando ela ganha obrigatoriedade. No ponto, veja-se o que dispõe o art. 1º da LINDB: “Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três…

realizou-se. 4. Criação Elaboração  Promulgação (validade)  Publicação (vigência)  Vactio legis: período entre publicação e vigor  em 45 dias entra em vigor e aí é obrigatória. 5. Revogação Não pode ser norma de vigência temporária (art. 2º – LINDB). Em regra as normas têm caráter permanente. Quanto à extensão: a) Abrogação  revogação TOTAL da norma anterior. Ex: Código Civil de 2002 revogou completamente o de 1916. b) Derrogação  revogação PARCIAL da norma anterior. Ex:…

harmonizar a norma ao conjunto do sistema jurídico. - Teleológica: Busca a finalidade social da norma. -Histórica: Investiga a intenção do legislador. - Comparativa: Analisa o ordenamento jurídico estrangeiro; INTEGRAÇÃO Art. 4o da LInDB: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 8º da CLT: As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou…

conhecimento dela aos cidadãos, é dado o nome de vacatio legis. Esse período é de 45 dias quando a própria lei não dispõe de modo contrário e de três meses para a sua aplicação nos Estados Estrangeiros, quando esta é admitida (art. 1° e seu § 1°, da LINDB – Lei 4.657/42 e alterações pela L. 12.376/10). Encerra-se a vigência da lei com a sua revogação, que pode ser expressa (quando declarada na lei revogadora) ou tácita (quando a lei posterior regulamenta a matéria disciplinada pela…

negócio jurídico – ideia de boa-fé (164, CC); - mau proceder moral dos pais pode acarretar a perda do poder familiar – art. 1638, CC; - aplicação dos costumes no caso de omissão legislativa: art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).  Direito se alimenta da moral, surge a partir da moral e convive com a moral, enviando e recebendo conceitos e normas. Moral é e deve ser o fim do direito. Pode-se concluir que o direito sem moral, contrário às aspirações morais…

irrevogável e incontestável o instinto de sobrevivência. Pode-se dizer, sem qualquer restrição, que, dado seu estado físico, emocional, e psicológico, eles não se encontravam em seu juízo perfeito quando do homicídio e do antropofagismo. A legislação que serve de alicerce para o processo de acusação dos réus é a N.C.S.A (n.s.) § 12-A; que especifica que “Quem quer que prive intencionalmente a outrem da vida será punido com a morte”. Nota-se ai uma fonte do direito; que é a Lei. O juiz…