A Lindb Serve

Tribunal Federal dando a finalidade imaginada pelo Constituinte, bem como, atendendo ao que dispõe a LINDB em seus artigos 4º e 5º, vejamos: Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Segundo a LINDB o magistrado não pode se abster de julgar a lide, alegando omissão da lei, quando…

Reale). Direito: bilateralidade – atributiva à específica do fenômeno jurídico, apenas ele confere a possibilidade de exigir comportamento; a bilateralidade é essencial ao Direito. Direito visa o bem comum, dar a cada um o que é seu. O Direito não serve apenas para satisfação dos desejos individuais, mas sim, tudo o que poderá ocorrer entre os indivíduos, sem trazer nenhuma consequência indesejada, prejuízo, a ninguém. Tridimensionalidade: Fato Social, Valor e Norma. O fenômeno…

finalidade da norma à realidade atual, segundo o preceito autorizante contido no artigo 5º da LINDB, in verbis: Na aplicação da lei o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Portanto, teleológica significa busca da finalidade. 5. Histórica: É aquela que se preocupa em investigar os antecedentes da norma, o que levou à sua elaboração, seu valor é predominantemente científico (serve mais para mono, artigo etc.) B) Espécies de interpretação …

pode­-se considerar o art. 435 do Código Civil e o art. 9º, § 2°, da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro. O artigo do Código Civil define que será considerado celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. No mesmo sentido, a LINDB manda aplicar a lei do país em que reside o proponente. Seguindo esse pensamento, pode­-se considerar o art. 15, § 4° da Lei Modelo UNCITRAL, que expõe que, salvo se acordado de maneira diferente, uma mensagem eletrônica considera-­se…

quê? Do direito privado. Pois é uma relação em que está presente o interesse particular ocorrendo a igualdade de condições. c) Qual a finalidade das regras de direito público? E as de direito privado? DIREITO PÚBLICO: É o conjunto de regras que serve para disciplinar os relacionamentos em que o Estado estiver presente e que pelo interesse coletivo ocorra a subordinação. DIREITO PRIVADO: É o conjunto de regras que servem para disciplinar os relacionamentos dos indivíduos e das pessoas…

interditado, ausente, enfermo, deficiente físico sem possibilidade de gerir seus próprios interesses. O representante legal precisa ter capacidade de exercício para exercer a representação. Curatela A diferença entre tutela e curatela é que esta serve para reger, zelar, administrar os bens de pessoas maiores incapazes, em função de moléstia, prodigalidade. Segundo Caio Mario “incidem na curatela todos aqueles que por motivos de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida,…

basta entrar em vigor, ou seja, passa a valer imediatamente, aplicando-se até mesmo aos processos que estão em curso, conforme vimos no comentário anterior e no art. 2º do CPP. Porém, não poderia deixar de registrar a norma prevista no art. 1º da LINDB, que diz: ”Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Ocorre que algumas bancas gostam de fazer essa mistura, já que muitas vezes a lei é publicada sem fazer…

que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovara uma súmula assegurando que o fim da pensão alimentícia não acontece automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Maria Vitória fica exultante. Cláudio esclarece, no entanto, que o novo texto serve para orientar a conduta dos juízes de instâncias inferiores, mas não tem caráter obrigatório como as súmulas vinculantes. Assim, com a aprovação da súmula, o fim do benefício depende agora de decisão judicial. Os magistrados vão ouvir os…

REVISÃO DE PRINCÍPIOS: Princípios: são as ideias fundamentais que constituem o arcabouço do ordenamento jurídico; são os valores básicos da sociedade. Em um conflito entre uma regra e um princípio este prevalecerá (ao contrário do que está na LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), já um conflito entre princípios a solução se dará através da ponderação. 1. Princípio do juiz natural: CRFB/88, Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela…

segurada precisaria comunicar ao patrão para fazer jus a estabilidade, até o 3º mês de gestação. Após isso não precisaria pois, conforme um critério subjetivo, seria observável por todos devido aos elementos gravídicos notáveis em sua fisiologia. Não serve, hoje, de critério seguro. A súmula 244 do TST adotou o critério objetivo. Carência: não há, tanto para as normais, quanto para as domésticas e as avulsas. A contribuintes indiviual e facultativa devem ter 10 contribuições mensais. As…