A Lindb Serve

Introdução ao Código Civil - atualmente denominada Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB Lei 12.376/10) disciplina a eficácia temporal das leis. Salvo disposição em contrário, a lei processual começa a vigorar, em todo o país, quarenta e cinco dias depois de publicada; se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, o prazo começará a correr da nova publicação (LINDB, art. 1º e §§ 3º e 4º)5; b) incidindo sobre situações (conceitualmente)…

Espontaneidade e Informalidade 5) Fonte primária ou principal do Direito: A( ) Analogia B( ) Costume C( ) Lei D( ) Jurisprudência 6) Fonte secundária ou mediata do Direito, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): A( ) Analogia B( ) Doutrina C( ) Leis D( ) Jurisprudência 7) Fonte do Direito que decorre da atividade criativa dos juristas: A( ) Jurisprudência B( ) Analogia C( ) Doutrina D( ) Costumes 8) Fonte do Direito que…

ESTADO JURÍDICO CAPACIDADE DAS PESSOAS RELAÇÕES DE FAMÍLIA SUCESSÕES LEGÍTIMAS Mas tem RESTRIÇÕES, a saber: A lei extraterritorial não é aplicável quando contraria o ordenamento jurídico-político (Art. 17 da LINDB); Altera a ordem pública territorial (Art. 17 da LINDB); O indivíduo pode fazer sua opção entre as duas leis (elemento de conexão nacionalidade). Assim, o CÓDIGO BUSTAMANTE, da Convenção de Havana de 20/02/1928, promulgado no Brasil pelo Decreto Lei nº…

pílulas certas”. A memorização das línguas estrangeiras nas primeiras semanas de estudo é muito precária. O cérebro quer sentir que o esforço de fixação será realmente utilizado. Portanto, a idéia de estudar as disciplinas por períodos alternados não serve para língua estrangeira. 2.-Alguns concursandos têm o preconceito que, a proximidade do Espanhol com o Português permite a um bom “interpretador’ atingir a quantidade mínima de acertos sem maiores estudos, utilizando apenas os bons…

contanto que respeite os valores sociais do trabalho. 9 Fontes do Direito • Conceito – Fonte é nascente – José Cretella Jr. – Fontes do direito são os diversos modos de formação do direito, significando toda a espécie de documento ou monumento que serve para revelar o direito. 10 Fontes do Direito Teoria das Fontes do Direito •De onde nasce o direito válido? –Estado paralelo? –Religiões? –Fifa? •A Validade da norma jurídica depende do reconhecimento da fonte 11 Fontes do Direito…

Universalidade, Espontaneidade e Informalidade 5) Fonte primária ou principal do Direito: A( ) Analogia B( ) Costume C( x ) Lei D( ) Jurisprudência 6) Fonte secundária ou mediata do Direito, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): A( x ) Analogia B( ) Doutrina C( ) Leis D( ) Jurisprudência 7) Fonte do Direito que decorre da atividade criativa dos juristas: A( ) Jurisprudência B( x ) Analogia C( ) Doutrina D( ) Costumes 8) Fonte do…

separação judicial no ordenamento brasileiro, mesmo porque, até por razões religiosas, o casal pode não querer se divorciar, pondo fim apenas à sociedade conjugal. (FIUZA, 2011, p. 1054) Ainda em defesa desta corrente, veja o que diz o Art.2 §1 e 2 da LINDB: § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais…

capacidade e dos direitos de família” 12) Explique, o que é lex rei sitae? R: Lex rei sitae ou lex situs é o elemento de conexão que determina a norma jurídica que será aplicada conforme o local em que a coisa se encontra. O art. 12§ 1°, da LINDB, diz: “Só a autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil” 13) O que é lex loci contractus? R: lex loci contractus é a determinação de que a regra será aplicada do local em…

responsabilidade civil, em regra, é subjetiva, mas o juiz poderá reconhecer a responsabilidade objetiva no caso concreto mesmo não tendo dolo ou culpa; 1 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL: LEI INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Estrutura da LINDB é simples:  Art. 1º e 2º - Vigência das normas  Art. 3º - Obrigatoriedade das normas  Art. 4º - Integração normativa  Art. 5º - Interpretação das normas  Art. 6º - Direito Intertemporal  Art. 7º e ss – Direito Espacial …

alternativa ou suplementar nos casos em que lei for omissa, isto é, na falta da lei. O costume também é utilizado quando a própria lei expressamente o autoriza (conforme, por exemplo, o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, Lei 12.376/2010, que alterou o Decreto-lei 4.657/1942, a Lei de Introdução ao Código Civil - LICC). Devemos salientar que o costume não poderá ser aplicado se for contrario a uma determinação expressa em lei. Do ponto de vista…