A Lindb Serve

distinguir as pessoas humanas de uma mesma sociedade, durante a sua vida e até após a morte, pela memória que se fixa através de seus sucessores e da estima e mérito pessoal. Muitas vezes o nome adquire tal respeitabilidade pela tradição que cria, que serve também para dignificar o seu portador, com um escopo secundário e variável". (Maria, José Serpa de Santa, In, Direitos de Personalidade e a Sistemática Civil Geral, Julex Livros, p. 132). "O segundo elemento fundamental do nome é o…

em uma ordem jurídica, garantida pelo poder público (Direito interno) ou pelas organizações internacionais (Direito internacional), que visam garantir a ordem e a paz social. Ex: leis, jurisprudências, tratados, direito costumeiro. (Nota!) A norma serve de parâmetro para decisões jurídicas. (Nota!) Direito Interno  Estado através do poder legislativo. Não basta a intenção dos homens em praticar a justiça, muitas vezes é necessário NORMATIZAR comportamentos. Características:…

estabelecido para sua validade (vigência temporária ou determinada). 18. Uma vez que a nova lei expressa o mesmo conteúdo, a lei anterior deve ser considerada revogada. 19. a) Denomina-se Vacatio Legis. Esse período entre a publicação e a vigência serve para que a nova lei seja conhecida por todos a fim de evitar o erro de direito. b) Deverá ser observada a lei anterior, haja vista que a obrigatoriedade da lei não se inicia no dia da publicação, salvo se ela própria assim o…

verificar qual o dominante. 1.2 Savigny No direito público o todo se apresenta como fim e o indivíduo permanece em segundo plano; no privado, cada indivíduo, considerado em si, constitui o fim deste ramo do direito e a relação jurídica apenas serve como meio para sua existência e para as suas condições particulares. Percebe-se, todavia, que o Estado também pose ser fim da relação jurídica regulada pelo direito privado, como no caso em que for parte numa compra e venda. 1.3 Ihering…

EE): Brasileiros, Refugiados, Apátridas e Asilados. Passaporte diplomata – vermelho Passaporte refugiados/apátridas/asilados – amarelo Passaporte Brasileiros – azul. Para andar no Mercosul não necessita de passaporte, somente identidade (não serve a carteira nacional de habilitação). Mesmo o Chile não sendo do Mercosul, há um pacto que permite que os brasileiros entrem lá sem passaporte. Validade (6 meses no momento da admissão) 1.6 LASSEZ-PASSER Art. 56 EE – circunstâncias especiais:

regime das pessoas jurídicas, tanto as de natureza civil, propriamente dita, quanto aquelas que atuam no âmbito do direito comercial ou direito de empresa. 10. Fale sobre a relação do Direito Civil com outros ramos do Direito O Direito Civil serve de base para outros ramos do direito, como o penal e o tributário. Vários conceitos apresentados no Código Civil são utilizados por esses e outros ramos do direito. 11. Fale sobre algumas diferenças básicas entre o Código Civil de…

01). - Domiciliado no exterior – lei do país do domicílio – A sucessão se abre no domicílio do autor da herança. Se o domicílio do de cujus for o Japão, aplica-se a lei japonesa para regular os bens existentes no Brasil. Aplica-se o art. 10, caput, LINDB. Faz-se o inventário no Brasil e se aplica as normas estrangeiras. - Art. 89, CPC – quanto aos bens situados no Brasil, será processado o inventário no Brasil. Neste caso, não há que se falar em homologação de sentença estrangeira, pois…

ainda que ausente determinada expressão legal, não pode o magistrado omitir-se do dever de julgar alegando lacuna na lei. Portanto, nestes casos, deve o aplicador do direito lançar mão do exercício da interação da norma, conforme dispõe Art. 4º da LINDB e Art. 126, CPC. Direito Processual Constitucional Notória é a relação, intima que guarda o direito processual com a CF. com isso deixa o processo de ser um simples instrumento de resolução de conflito, para se tornar verdadeira…

atos não descritos no documento. ( Alternativa Correta Questão 2- O protesto por falta de aceite de uma letra de câmbio NÃO produz efeitos em face do: Sacado. (Alternativa Correta) Justificativa: O protesto por falta de aceite da letra de cambio serve para que o portardor exerça os direitos de ação contra os endossantes, sacados e outro coobrigados, ainda antes do vencimento, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei Uniforme. Questão 3- Em relação ao título de credito, examine as…

podemos chegar acerca do Direito Natural são basicamente poucas, já que não há sequer um conjunto de leis que legitimem a existência do jusnaturalis como direito. Mas depois deste estudo concluímos que o Direito Natural faz parte dos princípios gerais e serve como inspiração na criação das leis no positivismo. Desde a Grécia existem pensadores que buscam teorias para justificar o direito em duas correntes: o naturalismo e o positivismo. Assim fizeram surgir o Direito Positivo como…