A Lindb Serve

um ramo do saber. Os do direito do trabalho são monovalentes. . Funções (3): - Informadora: na criação de normas são inspiração ao legislador que as cria. - Normativa: integração do direito em caso de lacunas. São fontes integradoras. Art. 4º LINDB; art. 126 CPC; art. 8º CLT. - Interpretativa: critério orientador na interpretação do direito. . Distinção entre princípios e normas: Princípios | Normas | - exercem papel constitutivo na ordem jurídica (inspiram, atuação…

situações. EX : não beber 24 horas antes do pleito. Leis podem ser temporárias , que só vigoram em um determinado espaço de tempo. Ou podem ser permanentes até que outra lei a revogue. LEIS DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Artigo 01 A lei só vigora após sua publicação no diário oficial , vigora após 45 dias da sua publicação. Logo após a publicação da lei no diário oficial , a lei tem sua vigência até que outra lei a revogue. Vigência é o…

regra, principais, enquanto que as adjetivas são de natureza instrumental. 5) O Costume contra a Lei cria Direito? Explique exemplificando. Do ponto de vista jurídico => O costume contra legem não tem admissibilidade => Ex.: art. 2o da LINDB. Do ponto de vista sociológico => Leis que não correspondem às necessidades da sociedade => Prevalência do costume, mesmo contra a lei. 6) Como se prova os costumes? Art. 337 do CPC - “A parte que alegar direito…

do que tem. O contrato de compra e venda serve de exemplo. O bem é transmitido com todos os vícios e ônus reais porventura existentes. A aquisição pode ser ainda: gratuita ou onerosa. Quanto à sua extensão, a aquisição pode ser: a título singular e a título universal. Direito atual – é o direito subjetivo já formado e incorporado ao patrimônio do titular, podendo ser por ele exercido. O seu conceito entrosa-se com o de direito adquirido, definido na LINDB. Direito futuro – é o que ainda…

Ela se torna obrigatória na vigência. Vacation legis ( período de vacância de lei) – período que serve de adequação social às leis. Envolve o período de tempo estabelecido entre a publicação da lei e sua entrada em vigor sem produzir efeitos, obrigando simultaneamente todos a partir somente de data determinada. No Brasil o período é de 45 dias depois de oficialmente publicada ( art 1 da LINDB)Período entre a publicação da lei e a obrigatoriedade dela. A Criação da Lei Para…

apenas ao Direito Civil. Antes tal decreto era intitulado como “Lei de Introdução ao Código Civil” (LICC), mas após a edição da Lei nº 12.376/2010, passou a vigorar com a seguinte denominação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro” (LINDB). Este Decreto-Lei, cuja natureza jurídica é de lei ordinária, uma vez que foi criada sob a forma de decreto-lei, espécie legislativa que nos termos das Constituições que a admitiam, tinham força de lei ordinária, não sofreu nenhuma…

encontrava-se no interesse dominante. 2. SAVIGNY: No direito público, o todo se apresenta como fim e o indivíduo permanece em segundo plano; no privado, cada indivíduo, considerado em si, constitui o fim deste ramo do direito e a relação jurídica serve apenas como meio para sua existência e para suas condições particulares. Ocorre que o estado pode ser fim na relação jurídica regulada pelo direito privado. Ex: Quando o Estado é parte em um contrato de compra e venda celebrado com o particular.

 Objeto defeituoso ou obscuro  Lacuna  Harmonia com o espírito do sistema ANTINOMIA JURÍDICA > Antinomia aparente (solução pelo critério hierárquico cronológico e da especialidade) > Antinomia real (interpretação corretiva-art. 4º e 5º. da LINDB) VIGENCIA DA LEI NO TEMPO Obrigatoriedade > publicação no Diário Oficial, mas só se inicia no dia da publicação se ela assim o determinar Duração da vacatio legis > Prazo progressivo > a lei entre em vigor em diferentes…

obediência à legislação especial pertinente. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República. Como podemos observar acima o decreto regulamentar serve para dar mais especificidade à lei aprovada e é claro que algumas leis por si não dependem de regulamentações. Temos que tomar cuidado pois a o decreto regulamentar tem que ser juntamente interpretado com a lei, pois observa…

contrato. Daí estar ligado ao princípio a probidade. Este princípio subdivide-se em O princípio da boa-fé biparte-se em boa-fé subjetiva, e boa-fé objetiva. A primeira diz respeito ao conhecimento ou à ignorância da pessoa relativamente a certos fatos. Serve à proteção daquele que tem a consciência de estar agindo conforme o direito, apesar de ser outra a realidade. A boa-fé objetiva classifica-se como norma de comportamento, fundada em um princípio geral do direito segundo o qual todos…