A Lindb Serve

qualitativamente relevantes os atos praticados através da oralidade. Tipologia do processo A doutrina costuma classificar o processo sob dois prismas distintos: I - quanto aos fins da prestação jurisdicional invocada; e II - quanto à índole do interesse a que serve. I - No que concerne aos fins da prestação jurisdicional invocada, é a natureza da prestação jurisdicional que determina o tipo do processo, podendo ser: 1) de conhecimento; 2) de execução; e 3) cautelar. 1) Processo de…

definições distintas2 . A própria palavra fonte remete-nos imediatamente à imagem de aguá jorrando da terra, conforme provém do significado do vocábulo fons em latim, apontando para a origem de algo, sendo o ponto de partida no caso do direito. No entanto, serve como resposta a indagações básicas, quais sejam: De onde surge o direito? Onde podemos encontrá-lo? Qual a materialização de seus enunciados? Dentre outras. A metáfora adquire maior relevância com o movimento de codificação do…

e gozo do prédio. Vemos que nesse caso amplia-se o significado do termo "proprietário" contido na norma. 7 O PROBLEMA DAS LACUNAS E OS MEIOS DE INTEGRAÇÃO 7.1 A COMPLETUDE DO SISTEMA JURÍDICO O Estado contemporâneo em sua ânsia de tudo controlar, serve-se das normas jurídicas escritas, formalizadas no texto jurídico, qualquer ação ou comportamento que procuremos empreender já está lá. 7.2 AS LACUNAS NAS NORMAS JURÍDICAS Na realidade, por mais que os legisladores queiram, não conseguem acompanhar

envolvidos, se a obrigação tiver origem em ato ou fato praticado no Brasil. LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Nos casos de competência internacional concorrente o STJ pode homologar a sentença estrangeira, se preenchidos os requisitos do artigo 15 da LINDB. Por essa razão o artigo 24 NCPC (atual art. 90) reza que: Art. 24 NCPC. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são…

Existência de um ato ilícito internacional – Ilicitude internacional do ato. Resume-se na violação ou lesão de uma norma de direito internacional, compreendendo tanto fato positivo (comissivo) como o fato negativo (omissivo). Vale ressaltar que não serve de exclusão da ilicitude internacional do ato, o fato de ser o mesmo ato lícito na ordem jurídica interna do Estado que o cometeu. a) Imputabilidade ou o nexo causal entre ato e dano É o nexo causal que liga o ato danoso violador do…

1- O que é direito e para que serve? Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade”. Serve para manipular uma causa defendida sob diversos aspectos, a fim que a mesma não esteja infringindo a lei. 2- O que é moral? A moral tem como idéia e valor central o conceito de bem, que pode ser entendido como tudo aquilo que promove e desenvolve o ser humano.

revogada e retroage efeitos da lei anterior. Já aconteceu, mas não deve ocorrer. Exemplo: C anula a B e automaticamente voltam os efeitos da A. A B C 5. No que consiste a Vacatio Legis? É o período em que a norma fica sem ter efeito, serve para que a sociedade tenha ciência da nova norma. A Vacatio Legis consiste no período entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor. Em território nacional é de 45 dias e de 3 meses para o estrangeiro. 6. Quando uma

de que somente por lei o Município pode introduzir alterações no valor venal do imóvel, para efeito de cálculo do IPTU. Agravo Regimental a que se nega provimento.” Quanto à publicação no diário oficial, esta se faz necessária ante o artigo 1º da LINDB que prevê que a lei começa a vigorar por todo País 45 dias depois de oficialmente publicada. Já nos casos de simples atualização monetária da base de cálculo, veiculada por decreto, também se faz necessária a publicação em diário…

Bento Betioli). 14.1.7-vigência das leis (normas jurídicas)-a publicação torna a lei conhecida por todos e, portanto, ninguém pode se escusar a cumpri-la alegando que não a conhece (LINDB, art. 3º). Porém, sua força obrigatória está condicionada à sua entrada em vigor, que é disciplinada pelo artigo 3º, § 1º, da LINDB, que assim dispõe: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. Nos Estados…

de que o particular poderá explorar o bem durante aquele período, sinalizando para um aporte de investimentos. Essa característica, aliás, se contrapõe ao entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello de que a autorização de uso de bem público serve apenas para utilização episódica e de curta duração. 2.2. DA VINCULAÇÃO E DA DISCRICIONARIEDADE Já quanto à questão da vinculação ou discricionariedade, é preciso deixar claro que, quando a doutrina do Direito Administrativo…