A Lindb Serve

leis, pelo menos as básicas e sabemos desde que começamos a falar o que é certo fazer ou não, o que é permitido ou não. Sabemos que ao cometer um homicídio podemos ir presos, que não podemos beber e dirigir alcoolizados, pois segundo o art. 3° da LINDB ninguém pode alegar desconhecer alguma lei. Desta forma resta mais que comprovado que trás mais obrigações ao menor ao cuidar de uma empresa do que saber que matar e roubar é errado, por exemplo. Sendo assim, analisamos o fato de o…

aplicação de um Direito mais justo e que não se resume à lei positivada pelo Estado. O próprio ordenamento jurídico reconhece a necessidade da observância dos clamores sociais, como reza o artigo 5º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB): "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". 4. “Aplicação do direito num perspectiva axiológica, fenomenológica e sociológico-política. Uma tríplice perspectiva na…

da ponderação para a “escolha” do princípio que será utilizado para a resolução do problema causado pela “textura aberta da cláusula”). Ao lado disse, critiquei sempre com veemência essa praga contemporânea representada pela Lei-com-nome-chocolate (LINDB). Ela é o sintoma do atraso da teoria do direito em Pindorama. Por tudo isso vem bem a calhar a crítica de Zimmermann e Schmidt em sua incursão na terra de Santa Cruz. Para quem quer compreender as críticas e avançar na discussão lendo…

ORDENAMENTO JURIDICO” – NORBERTO BOBBIO (PROFESSOR INDICOU PARA ENRIQUECER O CONHECIMENTO A CERCA DOS CRITERIOS ADOTADOS) Parte Geral: - Pessoas; Naturais ou Jurídicos; - Bens; - Relações Jurídicas; P/ próxima aula: Decreto Lei 4.657/42, Lei 12376/10 (LINDB). (Não compõe o CC). – Introduz para todas as leis, Lei de introdução as normas e ao Direito Brasileiro. DIREITO OBJETIVO (NORMA AGENDI) Complexo de normas que regulam as relações jurídicas relevantes com fixação em abstrato.…

testemunhas, vestígios, instrumentos, provas, etc). Como o próprio nome diz (BO), um Boletim de ocorrência serve para registrar tudo o que aconteceu em alguma Ocorrência que envolva policia ou meio judiciário. Por exemplo, digamos que você teve sua moto ou carro roubado, quando for prestar queixa na delegacia a primeira coisa que será registrada por você, será o B.O, esse procedimento serve como relatório ou (Historinha que se costuma falar na própria delegacia), ou seja, você irá narra…

prevê as mutações sociais ocorridas na sociedade. c) Critérios para solução de antinomias 1) Hierárquico Prevalecerá a de escalão mais alto. 2) Cronológico Prevalecerá a norma mais recente, sendo indispensável que seja de mesma hierarquia (art. 2º, LINDB (Ex LICC). 3) Especialidade A norma específica supera a norma genérica. Uma norma é específica se possuir em sua definição legal todos os elementos típicos da Norma geral e mais algum de Norma objetiva ou subjetiva denominada de…

fatos, não pessoas (alguém só pode ser punido pelo que “fez”, nunca pelo que “é”. 1.7.2.2. Fontes mediatas – São os costumes e os princípios gerais do direito. Dispõe o art 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Dec Lei 4.657/42 - LINDB - Antiga Lei de Introdução ao Código Civil): Dec Lei 4.657/42 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Art. 4° “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de…

tema Bens, que encontra-se no Livro II da parte geral do Código Civil, nos artigos 79 ao 103. É importante compreender que Bens é tudo aquilo que é profícuo às pessoas, sendo “coisas”, corpóreas ou incorpóreas. No campo jurídico, bens, é aquilo que serve como objeto de relação. O trabalho está dividido em quatro partes, sendo elas: Conceito de bens, subdividido em corpóreos e incorpóreos; Das diferentes classes de bens e suas subdivisões; Bens públicos e particulares; Bens de família.…

Intensivo OAB Final de Semana Disciplina: Direito Internacional Prof. Roberto Caparroz Aula nº 01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA ÍNDICE I. ANOTAÇÕES DA AULA II. SIMULADO III. LOUSA I. ANOTAÇÕES DA AULA Leis pertinentes: LINDB – Artigos 7º ao 17 (Direito Internacional Privado) Estatuto do Estrangeiro – Lei 6.815/80 Indicação bibliográfica: Roberto Caparroz: “Direito Internacional - Vol. 11 - Coleção OAB - 1ª fase”, Editora Impetus. Direito Internacional: Direito das Gentes O direito…

se adaptarem as condições do meio social, ter nova função. Quando a lei é adaptada suas modificações ocorrem com o tempo e seu sentido evolui junto com a sociedade. Iniciada por François Gény, no final do século XIX essa escola serve como uma base maior para as outras mantendo princípios em comum, porém com um senso crítico maior do mundo contemporâneo sobre as leis criadas pela Escola Exegética. Tem-se uma visão mais rigorosa, uma relativização sobre a…