A Lindb Serve

CPC 1º) Relatório Corresponde ao histórico de toda relação processual e do trâmite do processo. É a preparação para o julgamento. Obs., conforme artigo 38 9.099/95, nos Juizados o relatório é dispensado. Narrativa da descrição minuciosa dos autos. Serve para verificar algum vício no processo. 2º) Fundamentação ou Motivação É através dela que o julgador apresentará os motivos que o levaram a decidir como decidiu. Através da fundamentação o julgador construirá a vase lógica de sua…

o determinar. Não havendo determinação, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB(anteriormente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil) estipula 45 dias. O intervalo entre a data de sua publicação e sua entrada em vigor chama-se vacatio legis. Uma lei deve ser aplicada até que seja revogada ou modificada por outra (no Brasil, este princípio está positivado no art. 2º da LINDB). A revogação pode ser total (ab-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela…

- Incidência mediata é quando a vigência ocorre em momento posterior a publicação. O intervalo entre a publicação e a vigência chama-se VACATIO LEGIS. “Se a lei não dispuser expressamente sobre sua incidência, restará a aplicação do Artigo 1º da LINDB: 45 dias de vacatio legis para território brasileiro e três meses para o exterior (ou seja, no silêncio do legislador, a incidência é mediata).” 1.6) Vigor: É a força vinculante de uma norma jurídica. Neste sentido, a norma jurídica vincula aquelas

publicação, tendo um intervalo que é chamada de VACATIO LEGIS(vancancia normativa), que serve para que a sociedade se adapte as novas leis) 3- A lei de introdução as normas do direito brasileiro lindb no art. 1º, estabelece que a lei que não dispuser sobre a sua incidência valera depois de 45 dias após a publicação em solo nacional e três meses depois para os brasileiros no exterior. Obs: Lei lindb→ Sua função é orientar desde a elaboração e modo de aplicação, até a vigência da…

Bibliografia: Curso de Direito Civil volume 3 PAULO NADER Contrato: Acordo de vontades, duas pessoas manifestaram sua vontade para uma mesma coisa daí o contrato. 08/08/14 Contratos – parte geral noções iniciais: Direito das obrigações ramo que serve a vários outros, estrutura das obrigações, sujeitos, objetos(que é a prestação), vinculo ato jurídico e contrato. Caminho ate chegar aos negócios jurídicos, ação humana que, combinada com a ordem jurídica, cria, modifica ou…

todos * Genérica * Revogação * Lei * Costume e desuso não revogam * Fontes * “Civil Law” – leis escritas ≠ “Common Law” * 1º lugar as leis escritas * 2º lugar costume, jurisprudência e doutrina. LINDB / Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Analogia é a aplicação ao um caso concreto, não regulado por lei de uma lei parecida, por exemplo, a…

Direito – ed. Saraiva – Ricardo Maurício Freire Soares Curso de Introdução ao Estudo do Direito – ed. Jus Podvum – Ricardo Maurício Freire Soares Introdução ao Estudo do Direito Caracteres: Propedêutica: Introdução dos conceitos do Direito. Serve de fundamento, base, para determinado tipo de conhecimento. Se propõe a oferecer conceitos fundamentais (introdutória , basilares) é um termo histórico originado do grego que significa referente ao ensino. Enciclopédica:…

Theodoro Júnior e Marcus Vinícius Rios Gonçalves, com algumas adaptações. 1. CONSIDERAÇÕES SOBRE A TEORIA GERAL DO PROCESSO Nas palavras do autor José Albuquerque da Rocha, a teoria geral do processo é "o conjunto de conceitos sistematizados que serve aos juristas como instrumento para conhecer os diferentes ramos do direito processual". O direito processual, por sua vez, pode ser definido como o ramo da ciência jurídica que estuda e regulamenta o exercício, pelo Estado, da…

Estado, posto que apenas a este cabe o dever de sancionar. As chamadas “fontes do direito” não podem ser vistas como fontes alternativas à lei ou contrárias a esta, mas sim como ferramentas a serem utilizadas para sua correta aplicação. O art. 4º da LINDB estabelece: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, e os princípios gerais de direito”. Analogia: É o procedimento que permite ao juiz aplicar a um caso não regulado, a mesma…

Costumes da Praça de São Paulo", elaborada pela Junta Comercial e publicada no Diário Oficial do Estado. OS COSTUMES PODEM SER 1.CONTRA LEGEM - por opor-se à lei não têm admissibilidade em nosso direito. 2.SECUNDUM LEGEM - por estar de acordo coma lei serve de interpretação, é o costume que esclarece a lei por estar em perfeita sintonia com ela. 3.PRAETER LEGEM - é utilizável quando a lei for omissa para preencher a lacuna existente. Este último; é o costume considerado como…