A Lindb Serve

Brasileiro. 15.ª Edição. São Paulo. Saraiva. 1999. REALE, M. Fontes e modelos do direito. Para um novo paradigma hermenêutico, SP, 2002. Obtido em http://pt.wikipedia.org/wiki/Fontes do direito. Categoria: Direito. 4. Integração normatIVa (art. 4º, LIndB) Integrar é preencher lacunas, consistindo em uma atividade de colmatação. Decorre das seguintes premissas: a) O legislador não tem como abarcar todos os tipos de conflitos possíveis em uma sociedade, havendo lacunas aparentes.…

SUMÁRIO Da lei de introdução às normas do direito brasileiro – LINDB........................................ 1 1. Dos costumes.................................................................................................. 1 1.1. Conceito.................................................................................................. 1 1.2. Requisitos............................................................................................... 1 1.3. Espécies.....................

............................................................................................ 4 2. Aspectos Históricos da Hermenêutica.....................................................................5 3. Aplicação da Hermenêutica Art. 5º LINDB.............................................................12 4. Aplicação da Hermenêutica Art. 4º LICC.............................................................. 21 5. Direito Constitucional e Hermêneutica...............................

direito. Exceção: direito penal e tributário. 2 – Características: Regras sobre todo o ordenamento jurídico; Regula a aplicação da norma estrangeira; “Lex legum”: lei sobre lei; Regular a aplicação no tempo e no espaço das normas; 3 – Funções da LINDB: fundamentos a) início da obrigatoriedade da lei (art. 1º): “vacatio legis”. b) o tempo da obrigatoriedade da lei (§ 1º): tempo de adequação de um país para validade da lei. c) a eficácia global da ordem jurídica (art. 3º): as leis…

regulamenta inteiramente a matéria da lei anterior. c) total: revoga-se toda a lei = ab-rogação. d) parcial: revoga-se parte da lei = derrogação. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DAS LEIS De acordo com esse princípio, consagrado no art. 3.º da LINDB, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Assim, uma vez em vigor, todas as pessoas sem distinção devem obedecer a lei, inclusive os incapazes, pois ela se dirige a todos. Diversas teorias procuram justificar…

resoluções, decretos regulamentaresCostumes – e a regra social derivada de pratica reiterada, generalizada e prolongada , o que resulta na convicção de obrigatoriedade de acordo com a sociedade e cultura particular, na ausência da lei especifica, costume serve como fonte suubsidiaria Jurisprudencia – e o conjunto de decisões sobre interpretações de leis, feita pelos tribunais de determinada jurisdição , decisão dos tribunais sobre determinado assunto. Equidade – e a adaptação de regra…

estipular. Não havendo determinação, o art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (anteriormente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil) determina 45 dias. O intervalo entre a data de sua publicação e sua entrada em vigor chama-se vacatio legis. Uma lei deve ser aplicada até que seja revogada ou modificada por outra (no Brasil, este princípio está positivado no art. 2º da LINDB). A revogação pode ser total (ab-rogação: a lei anterior é totalmente revogada…

Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 77 Direito Civil para o TRT-SC – Analista Judiciário. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 Algumas considerações a respeito da nossa aula:  A leitura da lei “seca” (LINDB e Código Civil) é fundamental. (Deste modo, para facilitar seu estudo, passamos a incluir a maior parte dos trechos do CC e de outras normas citadas).  Faça muitas questões (isto vale para todas as disciplinas). Incluiremos…

direito Civil ......................................................................... 4 PARTE II –..................................................................................................5 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB....................5 Introdução ...................................................................................................5 Cartilha…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei nº. 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº. 12.376/2010, passou a ser denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Disciplina aplicação das leis em geral, descrevendo as linhas básicas da ordem jurídica. Exerce a função de lei geral por orientar acerca da obrigatoriedade, interpretação, integração e vigência da lei no tempo, e por traçar as diretrizes…