A Lindb Serve

os outros países tratam as decisões estrangeiras? a) Dinamarca, Holanda, Noruega e Suécia – não reconhecem as decisões estrangeiras, que são tratadas como mero fato; b) Estados Unidos e Reino Unido – a sentença estrangeira é aceita como prova e serve como fundamento para ação a ser instaurada nesses países; c) França – a sentença estrangeira é revisada em seus aspectos formais e de mérito, sendo substituída por decisão local; d) Bélgica – a sentença estrangeira pode ter seu…

pergunta “O que é o homem?”. Qual resposta? “O homem é aquele que possui o objeto”. Agora, para saber o que é a mulher a gente só tem uma definição negativa: “A mulher é aquele ser que não é homem, ou seja, que não tem o objeto”. Mas essa resposta não serve! Afinal, a gente poderia dizer: “Beleza, se a mulher não é o homem então o que ela é?” É uma pergunta para a qual não se tem a resposta porque no caso da mulher não há esse objeto que a represente. Conclui-se então que a idéia do…

jurídico, de forma que são expostas e analisadas em diversas obras de juristas brasileiros. Para o início do entendimento do assunto, mostraremos como ele aparece na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil (CPC). O artigo 4o da LINDB determina que “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. Tal artigo diferencia muito daquele que falava sobre uma lacuna na lei…

LICC – Lei de introdução do Código Civil (serve para todos os diplomas) Lei 12.376/10 – Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro. É autônoma, portanto se aplica à todos os códigos Brasileiros. O Objeto dela é o estudo de outras leis – código de normas sobre normas. Objetivos: Regular vigência e eficácia das normas – Regula conflitos entre leis (as leis podem entrar em conflitos no tempo e no espaço. Critérios de Hermenêutica – Art. 5º LINDB: Na aplicação da lei, o juiz…

(Conceito de Direito e suas fontes) (Constitucionalização do Direito Civil) Leis de introdução às normas do Direito brasileiro-LINDB (Decreto – lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Breve histórico. Características da LINDB A LINDB se refere a todos os ramos do direito e não apenas ao direito civil, razão pela qual houve a alteração para atual nomenclatura. A LINDB trata de critérios de vigências e eficácia das leis, do conflito de leis no tempo e no espaço, de critérios…

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Sumario: Apresentação: O que é Direito: Direito Civil: Código Civil: Historia: Capitulo I: - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB Capitulo II: - Direitos da Personalidade Referências Bibliográficas: Apresentação: Esta pequena Cartilha tem como proposta contribuir com algumas pinceladas na arte e no oficio das relações dos seres humanos entre si, consigo

pacificamente pela doutrina, a legislação e a jurisprudência. Existem divergências na aceitação do costume contra legem pelos doutrinadores. As legislações naturalmente negam a possibilidade de um costume contra a lei escrita. É o caso da disposição geral da LINDB, em seu artigo 2º a) Segundo a lei (secundum legem) – Quando a lei a ele se reporta expressamente e reconhece sua obrigatoriedade. Muitos autores incluem, entre os costumes secundum legem, o costume interpretativo, pois,…

consiste na utilização das palavras da lei, para determinar o seu sentido possível; · elemento gramatical: utiliza as regras da linguística, é a análise filológica do texto (a primeira interpretação que se faz); · elemento lógico: serve-se da reconstrução da mens legislatoris para saber a razão da lei (ratio legis); · elemento sistemático: analisa as leis de acordo com o Direito na sua totalidade (sistema jurídico), confrontando-as com outras normas, com…

ordenamento jurídico, e não apenas ao Direito Civil. A referida lei encontra assentamento legal no decreto-Lei nº 4657/42, com 19 (dezenove) artigos, e nas Leis Complementares nº 95/98 e 107/2001. Serve, em verdade, para regular a elaboração e aplicação das normas de todo sistema legal. 1.1 Função da LINDB A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é, como o próprio nome indica, aplicável a toda ordenação jurídica, pois tem as funções de: a) regular a vigência e a eficácia…

considerações a respeito da aula:  Todas as questões apresentadas serão do CESPE (algumas adaptadas), apresentaremos a afirmação e ela deverá ser julgada como certa ou errada. Logo abaixo faremos o comentário da questão.  A leitura da lei “seca” (LINDB e Código Civil) é fundamental. Muito cuidado! O CESPE, embora faça provas mais “elaboradas” (e que exigem um raciocínio mais apurado do candidato), também cobra questões literais ao texto da lei.  Os grifos aos trechos de legislação são…