A Lindb Serve

existência da lacuna, tendo então o problema de completá-la e torna necessário do intérprete um processo lógico, com diversos fatores, com efeito, diz a LINDB 4 º que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”, O art. 126 do CPC também estabelece no mesmo sentido do art. 4º da LINDB. O art. 127 do CPC, no entanto, no que diz repeito a equidade traz um impedimento a esse tipo de decisão, exceto nos casos…

coisa. O Direito está atento à expansão educacional e deve enquadrar seus princípios no exercício da prática educacional. Princípios fundamentam a ordem jurídica, e devem ser aplicados confirme rege o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil – LINDB (Decreto-Lei nº 4657/42), “quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. Os princípios não estão declarados na legislação, estão implícitos, orientam a compreensão do…

começa a vigorar após a sua publicação no Diário Oficial. Após sua entrada em vigor, a observância da lei torna-se obrigatória, pois ninguém pode escusar-se de cumpri-la sob a alegação de desconhecimento. Art. 3° LINDB A regra geral de vigência das leis está elencada no art. 1º da LINDB, entrando todas em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação. A própria lei pode estipular prazo diverso que deverá ser observado. Caso não haja disposição a respeito de sua…

“revogam-se disposições em contrário” para designar que a vigência daquela lei estaria revogando qualquer lei que se opusesse a ela. Este jargão é evidentemente ineficiente para evidenciar para quais normas ele se refere. Tal forma de expressar apenas serve para dificultar ainda mais o trabalho do executor do direito na hora de empregar a norma, pois, ao utilizar determinado texto jurídico, ele deve sempre estar analisando se aquela norma já não haveria sido revogada por uma lei…

UNIDADE 1 – A ÉTICA Conceito Ética significa o exercício social de reciprocidade, respeito e responsabilidade. Uma palavra em desuso como esta – ética – só serve para atravancar a facilidade. É na balança da ética que se devem pesar as diferenças de comportamento, para medir as consequências e os frutos. O que se deve especular na ética é a ação humana. O seu comportamento: trabalhar ou roubar; elogiar ou ofender; construir ou destruir... Suas intenções: ganhar dinheiro mediante o emprego

tempo de serviço e sua qualidade.” É um exemplo claro de costume secundum legem. O costume é praeter legem quando prevê uma situação abstrata que não possui paridades com dispositivos legais, é o costume que intervém na falta ou omissão da lei; serve para preencher lacunas. Um exemplo contundente de costume praeter legem é o chamado cheque pré-datado, uma invenção do mercado brasileiro. Já o costume contra legem é o que se opõe, contraria o que está disposto em lei. Existem dois…

sintáticas e semântica, que o intérprete mantém o primeiro contato com o texto posto. A interpretação gramatical tem importância por uma série de aspectos, um deles é relacionado á própria redação dos textos normativos. A interpretação gramatical serve também para corrigir erros de redação, encontrados no texto normativo. Um exemplo clássico deu-se quando Rui Barbosa recebeu uma condecoração estrangeira. Seus adversários alegaram que ele deveria perder seus direitos políticos, conforme…

b.1. Fonte formal Imediata. Em sede de direito penal, a fonte formal imediata é a LEI. b.2. Fontes formais mediatas. De acordo com o artigo 4° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), as fontes formais imediatas são a Analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. LINDB, Art.4° Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a Analogia, o costume e os princípios gerais de direito. b.2.1. Analogia - é forma de integração do Direito Penal; -…

de velar pelo filho, com a indenização por acidente do trabalho e por despedimento do empregado, com a obrigação de dar a este aviso prévio etc. Ética é um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade. A ética serve para que haja um equilíbrio e bom funcionamento social, possibilitando que ninguém saia prejudicado. Neste sentido, a ética, embora não possa ser confundida com as leis, está relacionada com o sentimento de justiça social. A ética é…

americana que o juiz deve aplicar para determinar a sua capacidade jurídica. 1. O que é estatuto pessoal (pessoa física)? O estatuto pessoal consiste na situação jurídica que rege o estrangeiro pelas leis de seu país de origem. Segundo o art. 7º, LINDB é o conjunto de regras/normas do direito brasileiro que regem sobre começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Existem critérios para disciplinar o Estatuto Pessoal: 1º Territorialidade: Aplica-se…