A Lindb Serve

vigência da lei compreende três momentos: início, a continuidade e a cessação. Com a publicação tem-se o início da vigência (não se confunde com a eficácia), tornando-se obrigatória (art. 3º da LINDB.). Obs: a vigência da lei implica no início – duração – revogação a) Início da Norma: Regra ( art. 1º da LINDB.): A lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de publicada. No exterior começa a vigorar 3 meses depois da publicação. Obs: o intervalo entre a data da…

integração) Normas tributárias no CTN A matéria relativa à vigência da legislação tributária é disciplinada no Título I, do Livro Segundo, capítulo II, do Código Tributário Nacional. O tema é ainda tratado pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB (antiga Lei de Introdução ao Código Civil LICC), arts. 1o, 2o e 6º e pela Lei Complementar 95/98. DIREITO TRIBUTÁRIO I - 2015/1 2 UNIDADE 5.5. NORMAS TRIBUTÁRIAS (Vigência, interpretação, aplicação e integração) Vigência…

multilateral. Diversas são as fontes produtoras de normas de Direito Internacional Privado, classificadas como internas, quando criadas por fontes legislativas nacionais - por exemplo, no Brasil temos as contidas na Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB)-, ou internacionais, quando provenientes de tratados e convenções, v.g., as oriundas das convenções interamericanas realizadas nas Conferências Especializadas sobre o Direito Internacional Privado. Hoje há uma crescente…

se resolver pela Lei, aplicável e nem pela Analogia caberá ao magistrado buscar socorro aos Costumes. Costume, portanto, é o uso implantado numa coletividade e considerado por ela juridicamente obrigatório (Violante Copala, 2000). Ver: art. 4º da LINDB. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO: São as pilastras fundamentais do sistema jurídico, porque com base nelas o Ordenamento Jurídico é construído. São normas que inspiram o legislador no processo de elaboração legislativa. Para Orlando Gomes os…

considera equidade um princípio geral do direito porque serve de base para todos os princípios; Natureza dos princípios gerais do direito: a)- são decorrentes das normas do ordenamento jurídico. Princípios e normas funcionam em conjunto. b)- são conhecidos pelas nações civilizadas; c)- são derivados das idéias políticas e sociais vigentes. Muitos desses princípios estão estabelecidos em normas, como por exemplo: Art. 3º da LINDB: “ninguém se escusa de cumprir a lei,…

compra e venda, por exemplo, o comprador sucede ao vendedor em todos os direitos que a este pertenciam, ocorrendo uma sucessão inter vivos. Porém, nos interessa em particular o sentido estrito do vocábulo a ser utilizado no ramo do Direito. Aquele que serve para designar a sucessão causa mortis, referindo-se tão somente à sucessão decorrente da morte de alguém. Tal acepção é empregada no ramo do direito das sucessões, que disciplina a transmissão do patrimônio (ativo e passivo) do autor…

Filosofia² - Valor, ética, princípios (querer ser). Dogmática³ - Norma, regra (dever ser). (Real/Fato – Ideal/Intenção – Cabível dentro das normas) O que é direito?(Sentido Amplo) Definição de A. Franco Montoro em “Introdução à Ciência do Direito” (Serve de referência para argumentação). 1. O direito Norma – O direito pune o crime de estupro; 2. O direito Faculdade – o locador tem o direito de cobrar o aluguel; 3. O direito Justo/Justiça – o salário é direito do trabalhador; 4. O…

e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade de uma autoridade competente, de cunho obrigatório e de forma escrita. Portanto como citado na LINDB, tem-se na lei a principal fonte do direito. O costume, como citado, constitui-se também como importante fonte. Por costume entende-se a repetição de um comportamento social, porém ele só serve como fonte subsidiária da lei (praeter legem, além da lei, pois o costume secundum legem já foi positivado, perdendo a sua característica de costume)

provas, concursos e exames. Boa leitura e sucesso! SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ........................................................................................................... CAPÍTULO 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB ............................................................................................................................. 1.1. NOÇÕES BÁSICAS SOBRE O DIREITO .............................................................. 1.1.1.…

anterior, e na ineficácia uma norma para de ser validade a partir do momento que deixa de ser aplicada pelo estado e de ser respeitada pela população. No Brasil, apenas a revogação é aceita como forma de retirar a validade de uma norma, pois segundo a LINDB uma norma será válida até que outra a modifique ou a revogue. A revogação pode ser expressa ou tácita, porém no direito brasileiro ela deve obrigatoriamente ser expressa conforme prevê a lei complementar 95/98, porém como a…