A Lindb Serve

X). Símbolo do parágrafo: § Os parágrafos se dividem em incisos. Os incisos se dividem em alíneas (a, b, c...). As alíneas se desdobram em itens (1, 2, 3...) 2. Momento histórico do nascimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): Getúlio Vargas – 2ª Guerra Mundial. Após, várias modificações foram feitas ao Decreto-Lei, sendo a última em 2010. 3. A Lei de Introdução: para a nossa disciplina interessam apenas os primeiros artigos desta Lei. Art. 1o Salvo…

de penalização. Observe que elementares e circunstâncias não se assemelham. Elementar é componente do tipo penal que, sem ela o crime torna-se atípico ou altera o tipo penal. Já a circunstância, se removida, não altera a natureza do crime, apenas serve para aumentar ou diminuir a pena, pois circunda o crime. Analisemos as três fases: a) Fixação da Pena Base b) Análise das circunstâncias atenuantes e agravantes – Fixação da Pena Intermediária c) Análise das causas de diminuição e de…

Embora seja celebrado de acordo com o direito estrangeiro, seus efeitos serão apreciados de acordo com a lei brasileira (art. 7o, parágrafo 2o, da LINDB). Quanto aos brasileiros que se casam no exterior, a autoridade competente para celebrar o matrimônio, bem como para os demais atos de Registro Civil, será a autoridade consular brasileira (art. 18, LINDB), devendo, todavia, esse casamento ser registrado no Brasil dentro do prazo de 180 dias, contados da volta de um ou ambos os…

Validade Formal: Segundo Kelsen, para que uma norma seja válida ela deve se sustentar em uma norma maior. 3- Validade Espacial: a) Princípio da Territorialidade: As normas são válidas apenas dentro dos limites territoriais do Estado que a promulgou (serve para navios de guerra, embaixadas, consulados). b) Princípio da Extraterritorialidade: Normas que vão além das fronteiras do Estado que a promulgou (tratados, acordos), quando o outro Estado aceita (quando quer) a lei brasileira em…

outro. Não existe processo oco: todo processo traz a afirmação de ao menos uma situação jurídica carecedora de tutela. Portanto, o direito material é o conteúdo e o direito processual é o instrumento a serviço do direito processual. Assim, o processo serve o direito material. Ao processo cabe a realização dos projetos do direito material. Vejamos o que ensina a melhor doutrina: “O direito material sonha, projeta; ao direito processual cabe a concretização tão perfeita quanto possível…

a reclusão pelo período de seis meses. Vale ressaltar ainda o fato de o Poder Executivo se manter omisso quanto às petições, não se posicionando à respeito; fato que levou a se recorrer à corte em que ora o processo se encontra. A legislação que serve de alicerce para o processo de acusação dos réus é a N.C.S.A (n.s.) § 12-A; que especifica que “Quem quer que prive intencionalmente a outrem da vida será punido com a morte”. Nota-se ai uma fonte do direito; que é a Lei. O juiz…

face de não haver previsão legal, por este motivo o magistrado deve buscar no art. 4º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que estabelece que “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”, buscando dar ao caso em concreto a solução, sem se recusar a analisar o caso alegando não haver previsão. Assim o art. 5º da LINDB também estabelece que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins…

do Processo Civil). Dualistas: (defendem a plena autonomia). Princípios orientadores do processo do trabalho: Protecionismo temperado ao trabalhador (exemplos: jus postulandi, inversão do ônus da prova); Finalidade social (exemplos: art.5 da LINDB) Informalidade (exemplos: petição e contestação verbais, comparecimento de testemunhas independente de intimação, ausência de despacho de recebimento da inicial); Conciliação (exemplos: as tentativas obrigatórias previstas na CLT nos…

reclusão pelo período de seis meses. Vale ressaltar ainda o fato de o Poder Executivo se manter omisso quanto às petições, não se posicionando à respeito; fato que levou a se recorrer à corte em que ora o processo se encontra. A legislação que serve de alicerce para o processo de acusação dos réus é a N.C.S.A (n.s.) § 12-A; que especifica que “Quem quer que prive intencionalmente a outrem da vida será punido com a morte”. Nota-se ai uma fonte do direito; que é a Lei. O juiz…

a reclusão pelo período de seis meses. Vale ressaltar ainda o fato de o Poder Executivo se manter omisso quanto às petições, não se posicionando à respeito; fato que levou a se recorrer à corte em que ora o processo se encontra. A legislação que serve de alicerce para o processo de acusação dos réus é a N.C.S.A (n.s.) § 12-A; que especifica que “Quem quer que prive intencionalmente a outrem da vida será punido com a morte”. Nota-se ai uma fonte do direito; que é a Lei. O juiz…