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da Lei 9.099/95, funcionam como verdadeiras normas jurídicas e, também são dotados de total coercibilidade. 3.2 Princípios que regem a lei 9099/95 Inicialmente necessário a definição da palavra principio. Principio trás a idéia de origem e serve para estruturar algo que se deseje desenvolver. São como alicerces a fundamentar a construção bem erigida, é um ponto de partida para se chegar a alguma coisa ou lugar com segurança. Miguel Reale (2007) trás a idéia de que os princípios…

da Lei 9.099/95, funcionam como verdadeiras normas jurídicas e, também são dotados de total coercibilidade. 3.2 Princípios que regem a lei 9099/95 Inicialmente necessário a definição da palavra principio. Principio trás a idéia de origem e serve para estruturar algo que se deseje desenvolver. São como alicerces a fundamentar a construção bem erigida, é um ponto de partida para se chegar a alguma coisa ou lugar com segurança. Miguel Reale (2007) trás a idéia de que os princípios…

da Lei 9.099/95, funcionam como verdadeiras normas jurídicas e, também são dotados de total coercibilidade. 3.2 Princípios que regem a lei 9099/95 Inicialmente necessário a definição da palavra principio. Principio trás a idéia de origem e serve para estruturar algo que se deseje desenvolver. São como alicerces a fundamentar a construção bem erigida, é um ponto de partida para se chegar a alguma coisa ou lugar com segurança. Miguel Reale (2007) trás a idéia de que os princípios…

turma julga um processo para agilizar o serviço. Fala-se que pode ou não ser dividido em turmas quer dizer q pode não ser necessário dividir em turmas para julgar um único processo. Os tribunais podem ou não ser divididos em turmas. Essa divisão serve para acelerar os julgamentos. Essas turmas podem ser especializadas. (ações especializadas) + de 4 turmas  sessão Quando existirem mais de 4 turmas podem ser criadas sessões. Se uma turma julgou, pode-se entrar como um recurso para a…

da Lei 9.099/95, funcionam como verdadeiras normas jurídicas e, também são dotados de total coercibilidade. 3.2 Princípios que regem a lei 9099/95 Inicialmente necessário a definição da palavra principio. Principio trás a idéia de origem e serve para estruturar algo que se deseje desenvolver. São como alicerces a fundamentar a construção bem erigida, é um ponto de partida para se chegar a alguma coisa ou lugar com segurança. Miguel Reale (2007) trás a idéia de que os princípios…

Pela segurança jurídica surgem institutos como a usucapião, a irretroatividade das normas, a prescrição, a decadência etc.. Este princípio existe na administração pública porque inúmeras são as mudanças aplicadas a toda hora pelo administrador, e serve para lembrar que a modificação constante na máquina administrativa deturpa o interesse público. A administração pública não pode agir de modo intempestivo, devendo mudar a situação apenas quando o interesse público exigir.…

Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. Parágrafo único: Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Ainda sobre a matéria em estudo, o artigo 5º da LINDB : “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Contextualizando toma-se o artigo abaixo de Carlos Morais Affonso Júnior1. O recomendado em ações relativas a dano moral é…

bens em diversos locais, a competência é do foro onde ocorreu o óbito. Essa regra de competência é a última em relação as demais. Obs. Destaca-se que se o falecido residisse fora do Brasil, mas possuísse bens no Brasil, segundo estabelecido da LINDB (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro), a lei que regerá a sucessão será a lei em que era domiciliado o falecido. Entretanto, se ele possui herdeiros brasileiros, aplica-se a lei mais favorável, que pode ser a lei de seu…

ação judicial (art. 57, XX, da LC 75/1993 e § 2º do art. 38 da Lei 8.625/1993). Nesse sentido, a ação civil específica acima mencionada em nada interfere nas disposições da Lei 8.429/1992, até mesmo porque o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB) dispõe que: “A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”. Com efeito, a previsão legal de que o Procurador-Geral de Justiça ou o Procurador-Geral da…

coativamente. Surge o direito escrito, em contraposição ao anteriormente mencionado, adotado em quase todos os países do Ocidente. São consideradas fontes formais do direito a lei, a analogia, o costume e os princípios gerais de direito (arts. 4º da LINDB e 126 do CPC); e não formais a doutrina e a jurisprudência. Malgrado a jurisprudência, para alguns, não possa ser considerada, cientificamente, fonte formal de direito, mas somente fonte meramente intelectual ou informativa (não…