A Lindb Serve

propositura da ação, que possa repercutir no valor atribuído à causa, não deve ser tomada em conta”. (MARINONI, Luiz Guilherme & ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 7ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p.89). O valor da causa serve de: a) base de cálculo para taxa judiciária, para multa por litigância de má-fé, entre outras; b) servia para definição do procedimento (ordinário ou sumário); c) definição de competência (Ex. juizados especiais). VI - as provas…

• se nada falar, entende-se que entra em vigor 45 dias após sua publicação – vacatio legis; • no exterior (embaixadas, aeronaves, embarcações), entra em vigor três meses após sua publicação. Agora vamos ver outras particularidades do art. 2º, LINDB: • a vigência de uma lei pode ser temporária, se houver previsão na própria lei; • se a lei não tiver disposição que tem vigência temporária, estará em vigor até que outra a revogue ou modifique; • lei posterior revoga lei anterior, quando:

isso em observância ao princípio da anterioridade. É necessário ainda que a lei tributária respeite o período da vacatio legis, salvo quando a lei não dispuser em contrário, obedecendo ao art. 1º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), mencionando que se não houver disposições em contrário, a lei entrará em vigor na federação 45 dias após a data da publicação. Um fato importante a ser ressaltado posto por Paulo e Alexandrino (2012), é que apenas caberá cogitar…

sociedade, embora sem destruir as estruturas básicas que o validam e o garante. Concluindo Na solução de conflitos, o Direito tem grande força condicionante nos comportamentos sociais e influi no dia a dia das condutas individuais e sociais e serve como parâmetro para a negociação, mediação e arbitramento. Mesmo que apenas parte das situações conflitantes seja submetida ao aparelho estatal, ao ordenamento jurídico, as normas jurídicas desempenham sua função orientadora na solução…

como o intérprete, ao aplicar as normas ou sanar omissões”. 48 Para Sérgio Martins, os princípios possuem função “informadora, normativa e interpretativa”.49 A primeira serve de inspiração ao legislador e de fundamento para as normas jurídicas; a segunda atua como uma fonte supletiva, nas lacunas ou omissões da lei; a terceira serve de critério orientador para os intérpretes e aplicadores da lei. Em igual direção doutrinária Alice Monteiro de Barros considera que os “princípios têm…

O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridadeda lei. No julgamento da lide caber‑lhe‑a aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. Artigo 4 da LINDB: Quando a lei for omissa o juiz decidira o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Os usos e costumes Podem ser consideradas fontes do direito. São as praticas habituais e constantes em uma sociedade que

eletrônico entre pessoas ausentes a formação do contrato ocorrerá com a recepção da aceitação. Local do Contrato artigo 435 CC O negocio jurídico reputa-se celebrado no lugar em que foi proposto, ou atpe onde residir o proponente, 435 CC, artigo 9, §2 LINDB. Classificação do Contrato 1- Bilateral ou Unilateral: : é quando apenas um dos contratantes assume obrigações em face de outro. EX: doação simples e pura Contrato bilateral/SINALAGMATIVO: é quando temos obrigações pra ambos…

gerais do Direito." e no o artigo subseqüente: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Nosso ordenamento jurídico positivou esses dois princípios não só na LINDB como também no próprio CPC e, neste caso, serve a hetero-integração da norma para aplicá-la também ao processo criminal. Estipula o art 126 do CPC: "O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade na lei. No julgamento da lide…

regulamente ação entre as partes O direito do trabalho olha desde o período pré-contratual Direito Coletivo = aplica-se a uma classe por inteiro; Classe sindical PROGRAMAÇÂO DO SEMENSTRE • • • • • • Conceito Finalidade(para que serve para que surgiu) Fontes(material, formal) Princípios(base de formação jurídica) Relações(com CP,CC, etc...) Contrato de Trabalho/pré contrato ○ Validade (Art104 CC) ○ Sujeitos  Empregado  Empregador ○ Prazos(pode ter prazo/regra…

DIREITO CIVIL DIREITO CIVIL Em seus seis primeiros artigos, a LINDB cuida da eficácia, da interpretação e do conflito de leis no tempo. A seguir e, até o final, trata do conflito de leis no espaço, delineando a maneira como os juízes devem agir para resolverem controvérsias internacionais de Direito Privado, como, por exemplo, julgar caso oriundo de contrato entre brasileiro e francês, ou seja, que Lei aplicar, a brasileira ou a francesa. Segue abaixo os critérios abordados…