A Lindb Serve

são carteis internos? Qual a diferença entre Holding e Truste? JOSÉ GERALDO DIREITO CIVIL Em que consiste a chamada vacatio legis? A lei em vacatio revoga a legislação anterior? No que consiste a repristinação? A LINDB estabelece que “ninguém se escusa de cumprir a lei...”. Fale sobre o erro de direito no direito privado. Formule um exemplo. Relativização da Coisa Julgada. Como você encara isso? DIREITO PENAL Crimes de imprensa. Fale sobre…

pode ser recusado a pedido de uma das partes que se ache em perigo. Ela pode recusar o mesmo para que não julgue o caso presente, correndo o risco de ser imparcial e der ganho de causa a parte que lhe for conhecida, sendo que tal função em suma serve para juízes de 1º e 2º instância. De acordo com artigo 137 do CPC (lei 5869/73) reputa-se também que tal impedimento acarreta para pessoas do Ministério Público, serventuários da justiça e peritos, sabendo que a parte interessada deve…

acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Posicionamo-nos no sentido de que além desses dois artigos da LINDB para interpretar uma norma jurídica para poder buscar o sentido correto da norma tem ainda que verificar o resultado da interpretação levando em consideração a nossa Carta Magna, em seu artigo 3º que estabelecem que constituam…

pressuposto falso de que procede segundo o preceito legal” (in Carlos Roberto Gonçalves, 2013, pág. 404). Ocorre que, conforme o Art. 3º da Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro (LINDB) temos que: “Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Em razão do exposto no Art. 3º da LINDB, a doutrina teve que enfrentar o conflito aparente das normas. A solução encontrada foi a exigência de dois requisitos: o agente não pode alegar o erro visando…

significado deste ou daquele vocábulo empregado pela norma jurídica. Disto decorre, o problema da Hermenêutica Jurídica. O problema de superar a possibilidade sempre presente de dúvida quanto ao significado da norma jurídica. Sendo assim, para que serve a hermenêutica? 3. FINALIDADE DA HERMENÊUTICA. A hermenêutica se presta, assim, a que finalidade? A esclarecer o significado de um signo. Mas se a hermenêutica se presta a tanto, surge, então, uma nova pergunta: o significado do signo é…

limite da autonomia da vontade é a ordem pública (conforme artigo enviado por e-­‐mail), conforme discutiremos melhor amanhã. Pelo sistema do artigo 9º da LINDB, a lei aplicável será sempre a do local em que a obrigação foi constituída. Com a lei de arbitragem, porém, as partes passaram a ter ampla autonomia para…

transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Saisine Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. Pergunta: Se o imóvel for no exterior? Art. 5°, XXX e XXXI CF cumulado com os artigos 6 e 7 da LINDB. Quando é brasileiro e morre no exterior traz o corpo pra cá e faz inventário no Brasil. Domiciliado no estrangeiro você pode procurar a situação dos bens e a lei brasileira é a favor do cônjuge e dos filhos brasileiros se existirem. Art. 1.786.

união estável = companheiro ≠ estado civil Profissão: nem todo profissional pode fazer todo e qualquer contrato Domicílio: é onde a pessoa possui o ânimo de residir (art. 70) Nacionalidade: onde gera uma obrigação em relação à pessoa por força da LINDB. b) Pessoas jurídicas Qualificação: Denominação social (“nome completo”)- ≠nome fantasia (apelido) Domicílio Nacionalidade Representante legal: é aquele indicado nos atos constitutivos e que assina pela pessoa jurídica Objeto: o objeto…

domicílio do defunto (LINDB, art. 10). Assim, morrendo brasileiro domiciliado no exterior, será a lei do país em que domiciliava que definirá a quem deve ser atribuída a herança, os requisitos de validade do testamento, impostos incidentes etc. Duas exceções a essa regra são, porém, estabelecidas. Primeira, aplica-se a lei brasileira no tocante à sucessão dos bens situados no Brasil, sempre que ela for mais favorável ao cônjuge ou filho brasileiro do que a lei pessoal do falecido (LINDB,…

reti, aqui não é prefixo, mas redução do termo ratificação.) – rerratificação – ato de ratificar novamente – rescindendo – que é objeto de rescisão – rescindente – aquele que promove ou em cujo favor se opera a rescisão – rescisório – que rescinde ou serve para rescindir; que tem por fim a rescisão ou dá lugar a ela (ação rescisória, juízo rescisório, etc.) – resgatar – remir, liberar, pagar, salvar (ex.: Resgatar uma promissória.); (EVITAR uso com o sentido de recuperar) – residência –…