A Lindb Serve

DE DIREITO BRASILEIRO – LNDB1 1. Noções Introdutórias Era a antiga LICC, tendo sua nomenclatura alterada para o nome de LINDB. A alteração de seu pela Lei 12.376/2010, esta modificação, segundo o professor, veio em boa hora, sendo que tal modificação já deveria ter ocorrido há muito tempo, visto que não se aplica a Lei de Introdução apenas ao Código Civil, mas serve a todos os ramos do Direito. Assim, o Decreto Lei 4657/42 continua intocado, não havendo qualquer alteração em seu corpo.

NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO................................ 301 12.1. art. 7º da LINDB................................................................................................................................................301 12.2. art. 9º da LINDB................................................................................................................................................301 12.3. art. 10 da…

contratos de trabalho já extintos. Aplicabilidade imediata: No seu caráter excepcional, ela poderá retroagir nos processos que tiverem em curso, a partir do momento da vigência da lei. Se a constituição excepcionar essa regra, estará valendo. Art. 6º da LINDB. Leis de proteção ao trabalho atingem os contratos de trabalho em curso, porém, não alteram, modificam, ou extinguem disposições sobre os contratos de trabalho em curso, salvo disposição constitucional em contrário. -…

AM – Amazonas CDC – Código de Proteção e Defesa do Consumidor CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CF – Constituição Federal CPC – Código de Processo Civil DF – Distrito Federal DJ – Diário da Justiça LACP – Lei de Ação Civil Pública LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro MS – Mandado de Segurança OAB – Ordem dos Advogados do Brasil PE – Pernambuco RE – Recurso Especial RMS – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança RS – Rio Grande do Sul RT –…

homoafetivas fossem reconhecidas7. Barroso (2012, p. 4) assinala que 6 Maria Berenice Dias explica a expressão: “Família no plural, porque a família passou a ser um conceito plural. Não é mais constituída exclusivamente pelo casamento. Não mais serve para manter a mulher presa no recinto doméstico, para que o homem tenha certeza de que seus filhos são sangue do seu sangue. Hoje, o que identifica uma família é o afeto, esse sentimento que enlaça corações e une vidas. A família…

gerais do direito sendo as normas proibitivas não escritas que regem a sociedade e a imediata é a lei escrita. Vale ressaltar que embora se considere como fonte formal mediata os costumes, jamais eles terão o poder de revogar uma lei, pelo art. 2º da LINDB (Leis de Introdução às normas do Direito Brasileiro) não sendo a lei de vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a revogue ou modifique. Portanto, uma lei somente pode sair do ordenamento jurídico brasileiro se expressa ou…

assim a repercussão geral que, não funcionando, levou à criação da súmula vinculante, podendo ser considerada uma forma de desafogar o Judiciário. B) Quanto aos meios empregados 1) Gramatical 2) Teleológica Na aplicação da lei, de acordo com a LINDB, devem ser atendidos os fins sociais e o bem comum. Disso decorre a interpretação teleológica e a ratio legis, a vontade da lei. A interpretação teleológica vai além do sentido ou significado das palavras. Ela inclui os motivos que…

compreender o porquê de um capítulo voltado somente a falar sobre o assunto. Princípios são como bases, colunas, que dão apoio a toda uma legislação, no caso, a legislação brasileira. O artigo 4° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), diz que o juiz julgará segundo a analogia, costumes e princípios, quando a lei for omissa; todavia, hoje em dia esse é um entendimento um pouco ultrapassado. Não que o juiz não se utilizará da analogia, costumes e princípios quando…

filhos de pai e mãe atenienses, tinham direitos políticos neste regime. Trata-se de um critério absurdamente restritivo – quando confrontamos com os dias atuais – que excluía das decisões da polis as mulheres, escravos e estrangeiros. Este novo regime serve de agente transformador das novas gerações gregas (embora criticado e aceito com reservas por filósofos como Platão e Aristóteles). Esse regime, que ajudou Atenas a se impor perante as demais Cidades-Estados gregas, não nasceu, pois,…

normas que organizam os elementos constitutivos do Estado (população, território e governo). Ferdinand Lassalle leciona que a Constituição corresponde ao somatório dos fatores reais de poder que vigoram em um país. Segundo o mestre alemão: “De nada serve o que se escreve numa folha de papel se não se ajusta à realidade, aos fatores reais de poder”. Constituição em sentido sociológico, político e jurídico: Sociológico: concebida como fato social: é a soma dos fatores reais de poder…