A Lindb Serve

Constituição. Normas de Princípio Programático: são as que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade constituinte. Controle de Constitucionalidade de Atos Normativos. Objetivo: O controle de constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição. Só podemos falar em controle quando há um escalonamento normativo, isto é, quando há uma norma em posição hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais. As…

será em sentido material devido ao princípio do non liquet, que proíbe o juiz de se abster de decidir o litígio alegando a ausência ou a obscuridade da lei. A integração é feita quando não há lei. Se a lei existe é feita a interpretação. Segundo a LINDB e ao CPC, os meios de se fazer a integração são: A analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Na analogia se aplica a um caso não regulado por lei aquilo que o legislador regulamentou a outro semelhante, em igualdade de…

razoável. Existem dois sistemas de quantificação do dano moral: a) Sistema livre ou do arbitramento: este sistema é defendido por Carlos Alberto Bittar, Ronaldo Andrade e tem base no art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB (quando o juiz aplica a norma ele observa a sua finalidade social e o bem comum). É o sistema preponderante no Brasil, pelo qual o Juiz, segundo critério de razoabilidade e parâmetros da própria jurisprudência, quantificará a…

tomando conhecimento do conteúdo do contrato e apreciando as conseqüências de sua declaração, poderá decidir-se [8]. A mesma idéia agora está incorporada ao Código Civil pela recepção do princípio da boa-fé objetiva. A boa-fé, em sua acepção objetiva, serve a três propósitos basilares: auxilia na exegese do contrato; cria deveres jurídicos e limita o exercício de faculdades subjetivas [9]. Nesse último sentido, entende-se que a boa-fé, ao postular um padrão de conduta do contratante,…

na compra e venda mercantil e na prestação de serviços. O estudo do direito cambiário fica, assim, forçosamente um tanto defasado com a realidade, porque se inicia por — e se detém no detalhamento de — um título de pouquíssima utilização, mas que serve, melhor que qualquer outro, à completa apresentação dos institutos jurídico-cambiários. A origem histórica da letra de câmbio situa-se na península itálica, durante a Idade Média. Como se sabe, o sistema europeu de organização política,…

luz entre os imóveis havidos em condomínio e mantida na ocasião da sua extinção. Ainda, em relação a falsidade da prova pericial, tenho que, não serve a demanda rescisória para tal fim. Primeiro, porque, ainda que, inconformado com o resultado da perícia, o autor não tomou as medidas judiciais cabíveis para impugnar a prova. Assim, a ação rescisória não serve como sucedâneo recursal. Ao depois, porque a análise da suposta “falsidade” revolveria a produção de outras provas não existentes…

rechaçadas. Motivam-se na ausência de lei expressa permissiva, o que pode – e deve – ser facilmente resolvido mediante a utilização de interpretação extensiva ou analogia, de acordo com o art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), haja vista que o ordenamento veda o non liquet. 56 NORBERTO BOBBIO, “Teoria do Ordenamento Jurídico”, p. 43/145, item n. 7, 1989, UnB/Polis. 36 Bem na verdade, a expressão “o homem e a mulher” não possui o condão de impedir o…

67. 22 definitivas. Tutela também a confiança do cidadão nos atos estatais, sendo por assim dizer um exemplo da proteção da confiança depositada pelo cidadão nos atos de poder. 50 Nas palavras de Marinoni51: “A coisa julgada, portanto, serve à realização do princípio da segurança jurídica, tutelando a ordem jurídica estatal e, ao mesmo tempo, a confiança dos cidadãos nas decisões judiciais. Sem coisa julgada material não há ordem jurídica e possibilidade de o cidadão confiar…

previstos. Pessoas Jurídicas: salienta-se inicialmente, que são três os sistemas apuratórios de sua grande hipótese de incidência, conhecida por lucro. Apura-se da PJ, mensalmente e em plano contábil, se ocorrente o lucro ou o prejuízo. Para tanto, serve-se o contribuinte pessoa jurídica, em tema de IR, de dois sistemas ou critérios apuratórios: - Lucro Presumido: para pequenas e médias atividades empresariais, sociedades ou firmas individuais; - Lucro Real: para grandes atividades…

inalterabilidade contratual lesiva OU não se trata de mera expectativa de direito, mas sim direito adquirido (0,50). Indicação da CF/88, art. 5º, XXXVI OU Súmulas 288 OU 51, I do TST OU Art. 468, da CLT OU Art. 131, do CCB OU Art. 6º, caput ou § 2º, da LINDB (0,20). DIFERENÇA PRONTIDÃO – O examinando deve sustentar que, de acordo com a modelagem legal, as horas de prontidão devem ser pagas na razão de 2/3 da hora normal, na forma do Art. 244, § 3º, da CLT. HORA IN ITINERE – O examinando…