A Licitação Na Administração Publica

1) Com relação à licitação, considere: I. A Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. II. O julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital. As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da: A) isonomia e julgamento objetivo. B) impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório. C) moralidade e legalidade D)…

v=a_JAPeVRZb0 Licitações e contratos Introdução Forma de governo república coisa pública; Estado não produz bem, nem presta determinados serviços por isso faz licitação de contratação. Porque existe a licitação? É o meio para que se alcance a contração de um objeto Com regra temos: Licitação (antecedente necessário) Contrato administrativo (consequência logica da licitação) Exceções Licitação que não chega a contratação Anulação do certame Revogação por razoes de…

Introdução A licitação é um procedimento obrigatório que antecede a celebração de contratos pela Administração Pública. A razão de existir dessa exigência reside no fato de que o Poder Público não pode escolher livremente um fornecedor qualquer, como fazem as empresas privadas. Os imperativos da isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público, que informam a atuação da Administração, obrigam à realização de um processo público para seleção imparcial da…

questão Imagine que você faz parte de uma equipe de um determinado órgão público e que estão reunidos, pois precisam estruturar uma determinada licitação. A Licitação tem como objeto a contratação de empresa para fornecimento de água mineral acondicionada em garrafões de vinte litros, estimado em R$ 120.000,00. Pergunta-se: Qual o tipo de licitação deve ser aplicado? Escolha uma: 1. Técnica e preço. 2. Melhor técnica. 3. Menor preço. 4. Maior lance ou oferta. Feedback A…

abordadas as noções gerais sobre licitação, definindo conceitos, terminologia, destinatários, objetos e por fim os princípios atinentes às licitações. A palavra licitar vem do latim licitatio, que significa “a venda por lances”, era a forma de dar valor àquilo que estava sendo colocado à venda por intermédio de um leilão. Indicava a quantia oferecida da arrematação, hasta pública e demais meios de venda. No Brasil, até 1967, o termo usado como sinônimo de licitação era a…

propostas. Adjudicação compulsória ao vencedor. Objeto da licitação. 1. PRINCÍPIOS (CONTINUAÇÃO) Eis os princípios explícitos no art. 3o, caput, da LLC, comuns a qualquer das modalidades licitatórias: ⇒ Legalidade/Procedimento formal; ⇒ Impessoalidade; ⇒ Moralidade; ⇒ Igualdade; ⇒ Publicidade; ⇒ Probidade Administrativa; ⇒ Vinculação ao Instrumento Convocatório (pode ser edital ou carta convite); ⇒ Julgamento Objetivo. LLC: “Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do…

O PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO NA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Contabilidade Governamental Regulada pela Lei. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Licitação é hoje o sistema utilizado pela administração pública para compra de bens e para a obtenção de serviços prestados por terceiros, por isso este assunto deve ser amplamente discutido por todos os setores da sociedade, que não apenas podem, mas devem acompanhar as licitações ocorridas no…

para aquisição de bens, obras, serviços e efetuar alienações, a Administração Pública tem o dever de promover licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. O legislador de 1988 cuidou de que a União legisle sobre normas gerais a respeito dessa determinada matéria e a Lei 8666/93 trouxe especificidades procedimentais, princípios, hipóteses, tipos e modalidades de licitação a serem promovidos no âmbito da Administração Pública. Ocorre que o Estado pode, muitas vezes,…

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 1. INTRODUÇÃO. NOÇÕES GERAIS SOBRE LICITAÇÕES. A licitação é o processo (ou procedimento)1 pelo qual a Administração Pública2 convoca pessoas particulares, interessadas em com ela celebrar um vínculo jurídico especial – cujo objeto pode ser uma alienação ou aquisição de bens, construção de obras, contratação de serviços ou a delegação de serviços públicos – para, através de um ambiente de competição, selecionar a melhor proposta aos interesses do

A LICITAÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS Vladimir da Rocha França* SUMÁRIO: 1. A idéia de isonomia. 2. Conceito de licitação. 3. Princípios jurídicos da licitação. 4. Considerações finais. Dedicado à Consultoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte. 1. A idéia de isonomia. Na ordem constitucional brasileira, tem destaque a isonomia. De certo modo, todo o catálogo dos direitos e garantias fundamentais não teria sentido sem o princípio constitucional da igualdade,…