A Licitação Na Administração Publica

........................................................................................................... 3 1. Princípios da Administração Pública nas Licitações ..................................... 4 2. Modalidades de Licitação .............................................................................. 8 3. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) ................................10 4. Indagações quanto às inovações apresentadas pelo RDC ..........................13

ADMINISTRATIVOS AULA 15: MODALIDADES E TIPOS DE LICITAÇÃO. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE. OBJETIVO Apresentar as modalidades e tipos de licitação. Distinguir os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação INTRODUÇÃO Como visto na última aula, a licitação se traduz no procedimento constitucionalmente positivado para garantia da competição isonômica entre aqueles que podem oferecer determinados serviços, bens e realizar obras à Administração Pública, bem como para a aquisição…

.................................... 3 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ESTAGIÁRIA....................................... 3.1 Licitação Pública ............................................................................................. 3.2 Modalidades de licitação ................................................................................ 3.2.1 Concorrência pública .................................................................................. 3.2.2 Tomada de preços .................

RESPOSTAS DOS CASOS PRÁTICOS LICITAÇÃO 1- Seria legal a abertura de uma licitação sem que houvesse publicação de seu conteúdo (objeto, requisitos, cláusulas etc)? R.: Não seria legal, pois a Lei 8666/93 dispõe no artigo 4 º caput que os participantes de qualquer modalidade de licitação têm o direito subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido por essa lei. E no parágrafo único determina que o procedimento licitatório por ela previsto caracterize-se como "ato…

-927735-747395LICITAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE LICITAÇÃO E O PODER PÚBLICO Definição jurídica: “Certame para escolha de interessados a fornecer produtos e/ou serviços, precedente à contratação.” Definição jurídica: (Prof. José Cretella Júnior – LICITAÇÕES E CONTRATOS DO ESTADO – ED. FORENSE – 1.996 – P.7)“Procedimento prévio concorrencial que uma das partes institui para selecionar seu futuro contratante.” Definição jurídica de LICITAÇÃO PÚBLICA: (Prof. José Cretella Júnior –…

LICITATÓRIO PÚBLICO Orientação para o desenvolvimento do trabalho: Pesquisa sobre as modalidades de licitação previstos em lei e as aplicações de cada um desses tipos. Quais exceções de contratação a lei prevê a dispensa de licitação. Modalidades: Carta Convite, pregão, etc. Deve abordar os seguintes tópicos: Modalidades de licitação Aplicação das modalidades previstas em lei Casos de dispensa de licitação Orientações: - O trabalho é individual - Deverá ser elaborado de acordo…

Março de 2014 INTRODUÇÃO A licitação é o processo administrativo em que a Administração Pública elege a proposta que apresenta mais benefícios para o contrato. É um método estabelecido que o Poder Público realiza, previsto na Constituição Federal, que nada mais é uma competição entre os interessados em contratar. A Lei 8.666 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Conforme o Art. 1º, esta Lei…

licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1° - Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração…

licitações e as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 e a modalidade instituída pela MP 2.026/2000, atual Lei nº 10.520/2002. A administração não pode contratar livremente sem atender o principio da igualdade que todos têm para contratar com a administração e a moralidade administrativa. No ordenamento brasileiro, licitação é o processo administrativo em que a sucessão de fases e atos leva à indicação de quem vai celebrar contrato com a administração. Art. 37, inc.…

de Contratação e Gestão Pública n. 75, março de 2008. Em caso de citação, usar as seguintes referências: ACUNHA, Fernando José Gonçalves. Contratação de serviços técnicos especializados pela Administração Pública: contratação direta pela via da inexigibilidade de licitação – Análise da Lei nº. 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 75, p. 17-27, mar. 2008. Contratação de serviços técnicos especializados pela Administração Pública – contratação…