Licitações - unifran

Universidade de Franca

PROCESSOS LICITATÓRIOS PÚBLICOS

Nome: SUELEN CRISTINA SILVA
Código: 1094400
Pólo: Poços de Caldas
Curso: Ciências Contábeis

Março de 2014
INTRODUÇÃO
A licitação é o processo administrativo em que a Administração Pública elege a proposta que apresenta mais benefícios para o contrato.
É um método estabelecido que o Poder Público realiza, previsto na Constituição Federal, que nada mais é uma competição entre os interessados em contratar.
A Lei 8.666 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Conforme o Art. 1º, esta Lei estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sendo elaboradas as seguintes modalidades, Concorrência, Tomada de Preços, Carta Convite, Concurso, Leilão. E o Pregão posteriormente através da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
A licitação deve seguir os seguintes passos elaboração do edital, a habilitação, a classificação, a homologação podendo ser anulada ou revogada.
O Edital deve se bem elaborado, pois nele vai estar descritos as características dos bens e serviços pretendidos.
A habilitação será verificada se o participante tem condições econômicas e técnicas para execução dos serviços estipulados no objeto do certame, se está em dia com sua contribuição fiscal se esta de acordo em a legislação trabalhista e aprovação.
No julgamento será verificado se o participante atende as especificações do objeto vencendo o de menor valor, podendo ser julgada conforme estipulado no edital como; menor preço, melhor técnica, técnica e preço ou maior lance ou oferta
Na homologação apura se o processo licitatório ocorreu conforme previsto no edital, sendo publicado em atos oficiais.
As anulações ou revogações podem