A Licitação Na Administração Publica

2. LICITAÇÃO E SUAS MODALIDADES 2.1. CONCEITO DE LICITAÇÃO Licitação é um conjunto de procedimentos administrativos para a realização de comprar ou contratação de serviços pelos governos Federal, Estadual e Municipal, ou seja, todos os entes federativos. A licitação é regulada pela lei 8666/93 e define que todos os entes federados e seus subordinados deverão utilizar a licitação como meio de compra ou contratação de serviços. O artigo 1° da lei menciona as unidades federativas que se submetem

Segurança nacional Exploração da atividade econômica pelo Estado através dos serviços públicos Empresas públicas Sociedades de economia mista Particulares/concessões/permissões Exceção: particulares vão explorar atividades econômicas que serviam do Estado através de concessões ou permissões com declaração Estatal. Ex: estradas. Conceito Serviço público é toda atividade prestada pela administração, pelo Estado ou por seus delegados ( permissionados e concessionados), respeitando…

contratos e compras governamentaisLicitação pública * É obrigatório. O administrador público é obrigado a fazer tudo que está na lei. * Só realiza obras, compras com licitação. * Administração publica: identifica a necessidade, autorização, licitação, execução. * Administração pública não tem fins lucrativos.O administrador público é um mero gestor da coisa pública.O procedimento licitatório tem que preceder a celebração de um contrato.Dispensa de licitação: só se a lei…

nas licitações, do julgamento objetivo e da vinculação ao edital. 4) Qual é a consequência jurídica quando há empate entre uma EPP/ME e uma grande empresa participantes de determinada licitação? Discorra acerca do tema. 5) Qual é o princípio pelo qual a Administração Pública atribui o objeto da licitação ao seu vencedor? LICITAÇÕES – AULA 2 1) Segundo a lei, doutrina e jurisprudência, as Organizações Sociais (OS), OSCIP, Conselhos de Classe (CREA, CRO etc.) devem licitar? …

Milhomem. PALMAS / TO 04/ 2012 RESUMO: A licitação tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, tendo em vista, sempre, o interesse social e, claro, a necessidade do bem e/ou serviços, sem deixar de lado o respeito à igualdade dos licitantes. Dentro deste contexto, a fundamentação que ampara o administrador na obtenção de vantagens para a Administração Pública, é respeitar a legalidade, a igualdade, a impessoalidade, a…

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO (LATU SENSU) CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA RICARDO RIBEIRO ROCHA MARQUES LICITAÇÕES: MODALIDADES E TIPOS PATOS – PB 2011 RICARDO RIBEIRO ROCHA MARQUES LICITAÇÕES: MODALIDADES E TIPOS Trabalho referente à disciplina de Licitações e Contratos do curso de Especialização em Direito Administrativo e Gestão Pública ministrado pelas Faculdades Integradas de Patos. Professor: Gustavo Trigueiro PATOS - PB

Saraiva Coelho RESUMO A Administração Pública ao contratar serviços, obras e compras deve realizar procedimentos licitatórios, que são disciplinados pela Lei nº 8.666/93 com a finalidade de obter a proposta mais vantajosa. Porém, visando adquirir maior celeridade e simplicidade nos processos licitatórios, foi instituído pela Lei nº 10.520/02 o pregão como a nova modalidade de licitação. Dessa forma, este artigo tem como objetivo geral analisar a evolução da Licitação pela modalidade…

COMPRAS PÚBLICAS Nas empresas estatais e autárquicas, como também no serviço público em geral, ao contrário da iniciativa privada, as aquisições de qualquer natureza obedecem à Lei nº 8.666/93, motivo pela qual tornam-se totalmente transparentes, ficando como diferença a formalidade no serviço público e a informalidade na iniciativa privada, e na descrição de produtos tendo em vista que no serviço público não pode ser direcionado para uma marca, excluindo assim outros concorrentes. Atualmente,

Graduação em Direito Administrativo Matéria: Licitações Públicas Data: 17.07.2012 AS PRINCIPAIS POSSIBILIDADES DE FRAUDES ÀS LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA LEI. 8.666/93 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por escopo realizar uma análise do sistema licitatório brasileiro e chama atenção às medidas preventivas e de fiscalização visando um sistema mais integro. O processo licitatório visa à contratação de obras e serviços pela Administração Pública. Desta forma, de suma importância é a…

O QUE É LICITAÇÃO?(CONCEITO, FINALIDADE E OBJETO DA LICITAÇÃO) Prevista pela Lei 8666 de 1993, a licitação é um conjunto de procedimentos administrativos (de ordem publica) que convoca os interessados através do edital ou convite, para a contratação de serviços ou aquisição de produtos contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal. Já finalidade deste método é sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais rentável, existindo igualdade de condições, bem como os demais