A Licença Paternidade Nos Termos Fixados Em Lei

outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,…

competência constitucional dos Policiais Militar. Resposta: Art. 2º. Compete à Polícia Militar, além de outras atribuições estabelecidas em leis peculiares ou específicas: I - exercer com exclusividade a polícia ostensiva, fardada, planejada pela autoridade policial-militar competente, ressalvadas a competência das Forças Armadas, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos; II - atuar preventivamente, como força de…

crítica sobre os direitos constitucionais do trabalhador, desta forma foram analisados e comentados os parágrafos do artigo 7 Constituição Federal de 1988. “Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Este artigo impede que haja uma demissão injustificada pelo empregador. E se acontecer a constituição garante ao trabalhador uma indenização compensatória de…

Faltas Abonadas por Lei 1.Introdução São consideradas faltas abonadas as ausências ao serviço que são justificadas por lei ou abonadas por liberalidade do empregador. Observa- se que não serão consideradas faltas ao serviço para fins de diminuição dos dias de gozo de férias, desconto nos salários ou no décimo terceiro salário. 2. Faltas Justificadas Conforme o disposto no art. 473 da CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, por Até

LICENÇA MATERNIDADE LICENÇA PATERNIDADE SALÁRIO FAMÍLIA SÃO PAULO 2014 Diego Armando Rodrigo de Conceição Silva, RM 4991, Nº 10. Flávio Nascimento Marcos, RM 4997, Nº 16. Natalia Santos Oliveira, RM 5030, Nº 24. Regiane Elma Barbosa dos Santos, RM 5031, Nº 25. Walter Douglas F. Miranda, RM 5037, Nº 37. Trabalho do Prof. Francisco Magalhães, apresentado à disciplina Legislação Social e Trabalhista do Curso Técnico em Contabilidade na ETEC - Escola Técnica…

Ética e Legislação Lei do trabalhador doméstico 08/09/2014 Introdução Empregado (a) Doméstico (a) Considera-se trabalhador doméstico aquele maior de 18 anos que presta serviços de natureza contínua (freqüente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador. Nesses termos, integram a…

dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo. O artigo 7º da Constituição Federal dispõe que :”São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: inciso IV- salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe…

previstos em lei constitucional a outros trabalhadores, vigendo-lhes agora em caráter obrigatório. A aprovação representa o valor da busca pela cidadania, pela efetivação dos direitos civis e sociais. Como toda mudança legislativa que implique mudanças na relações entre particulares, a Emenda obteve grande repercussão. O propósito do trabalho que segue é definir o trabalhador doméstico, apresenter um breve histórico da construção de seus direitos, e esmiusar a nova redação da lei e…

empregatício permanente e trabalhador avulso; • Não pode, ainda, haver diferença por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil. Proteção da Relação de Trabalho • Proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa , a ser definida por lei complementar, que deve prover indenização compensatória, entre outros direitos: atualmente, uma indenização compensatória imposta ao empregador que prove à demissão arbitrária ou sem justa causa é a multa de 40% sobre o saldo do FGTS do trabalhador

e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; todo engenheiro demitido sem justa causa tem os seus direitos e garantias assegurados por lei. II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; todo engenheiro demitido sem justa causa tem direito a receber na sua rescisão o…