A Lei Complementar 116 03 Revogou

de Multa nº 001646/2009 Protocolo nº 09/03/13236 CENTRO DE ONCOLOGIA CAMPINAS LTDA., devidamente inscrito no CNPJ sob nº 47.018.858/0001-47 (doc. 01), registrado no Conselho Regional de Medicina sob nº 187, com sede na rua Alberto de Salvo, 311, Barão Geraldo, Campinas, Estado de São Paulo (doc. 02), por seus advogados regularmente constituídos (doc. 03) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 33 e seguintes da Lei nº 13.104/07, IMPUGNAR o…

tem o domínio útil e pelo possuidor a qualquer título. A regra matriz é formada por sua estrutura lógica e conteúdo, sendo assim a Regra matriz de incidência do ITR foi formalizada pela Lei ordinária nº 9939/96 prescrevendo um antecedente e um conseqüente e seu vínculo jurídico. Como critério antecedente a lei previu um situação futura e abstrata que é a aquisição de propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza que não seja na zona urbana do município que gera o…

seu aspecto material, o ISSQN incide sobre os serviços não compreendidos na competência tributária dos Estados, devendo tais serviços estarem descritos em lei complementar. Sob o aspecto pessoal o sujeito ativo do tributo são os Municípios e o Distrito Federal, que possuem a prerrogativa de sua instituição nos termos da lei complementar. Já no aspecto espacial, onde se presta o serviço, encontra-se a grande controvérsia, em especial em relação à Substituição Tributária do…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO 2.1 CONCEITOS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é um imposto urbano, que compete aos municípios seu recolhimento, segundo o art. 156, III da Constituição Federal, definidos em lei complementar e alterados pela Lei Complementar 116/2003, exceto os serviços de competência estadual que são os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações. 2.2 HISTÓRICO DO ISS Algo parecido com o ISS de hoje, podiam ser encontrados…

chamamos de guerra fiscal, onde o município de Rio Bonito se beneficia do ISS reduzido que é cobrado em sua região e o Município do Rio de Janeiro sofre com a perda de receitas proveniente dessa manobra tributária por parte dos contribuintes; LC nº 116/03 STJ Local da prestação Ficção jurídica – Município “A” Município “B” Município Competente Município “A” Município “B” Insegurança jurídica Parte 2 O ISS Imposto sobre Serviço Na Emenda Constitucional…

deixe que lhe digam: Que não vale a pena Acreditar no sonho que se tem Ou que seus planos Nunca vão dar certo Ou que você nunca Vai ser alguém... Quem acredita Sempre alcança... Renato Russo 6 RESUMO Após ser sancionada a Lei Complementar 116/2003 em 31 de julho de 2003, que veio substituir as normas do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que até então era regido pelo Decreto 406/68, dando nova configuração as hipóteses de incidência. Esta…

do notariado brasileiro, adotou o direito português. Diga-se a este respeito, que, com a independência do Brasil, o direito anterior não foi abolido do território nacional. Ao contrário. De maneira expressa, a Lei de 20 de outubro de 1823 dispôs em seu art. 1: ‘As Ordenações, Leis, Regulamentos, Alvarás, Decretos e Resoluções promulgadas pelos Reis de Portugal, e pelas quais o Brasil se governava até o dia 25 de abril de 1821, em sua Majestade Fidelíssima, atual Rei de Portugal e…

inconstitucionalidade consiste na declaração da constitucionalidade ou na desconstituição da validade de leis ou atos normativos que sejam válidos e vigentes no sistema. Nessas hipóteses a norma jurídica veiculada na decisão declara a invalidade da lei ou do ato normativo perante a Constituição, como decorrência de uma determinada causa de pedir alegada na inicial e acolhida como fundamento do acórdão. Os vícios da lei constituirão a proposição antecedente da norma jurídica veiculada na…

MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E A LEI COMPLENTAR 116/03 Por: Aline dos Santos Favario Orientador: Prof. Sergio Majerowicz Niterói 2007 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E A LEI COMPLENTAR 116/03 OBJETIVOS Apresentação de monografia à Universidade Cândido Mendes como…

da hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, tendo em vista os recentes casos de bitributação, que ocorrem desde a legislação pretérita, qual seja, o Decreto-Lei n.º 460/68, e que continuam ocorrendo mesmo na vigência da legislação atual, a Lei Complementar n.º 116/2003. A bitributação se dá em geral quando da verificação de tributação de empresas que prestam serviços em Municípios distintos daqueles em que estão situadas as suas sedes, o…