A Lei Complementar 116 03 Revogou

1. Origem do ISS. O ISS é um Imposto sobre serviços de qualquer natureza que estão contidos em leis infraconstitucionais, ou seja, o ISS é o imposto sobre os serviços que não estão previstos no art. 155, II da CR/88 – transporte interestadual e municipal. É um imposto Municipal, portanto, o Município (ou DF) é quem legisla sobre o ISS. A Constituição da República dá aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre este imposto em seu art. 156, III.…

circulação de mercadorias CE: território estadual Critério territorial: momento da saída da mercadoria do estabelecimento SA: o Estado ou quem a lei indicar SP: realizador da venda da mercadoria ou quem a lei indicar BC: valor da operação (com ou sem os descontos incondicionais, bonificações e o próprio imposto). AL: alíquota definida pela lei estadual 2) O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal que incide sobre a circulação de mercadorias e…

procedimento previsto em lei, é válida? E norma criada por autoridade competente, mas sem observância do procedimento previsto em lei é valida? Resposta: As duas hipóteses previstas tratam de vicio formal. Todavia, a norma criada por autoridade incompetente, embora adotado o procedimento previsto em lei, trata-se de um vício formal subjetivo verificado na fase de iniciativa, onde algumas leis são de iniciativa exclusiva, ou melhor, dizendo reservada. Exemplo são as leis de…

UUUUUUUUUUU quanto o BBBBBB estarem lhe cobrando ISSQN por prestação de serviços listado no item 14.01 da Lista anexa à LC 116/2003. Sustenta que seu estabelecimento é localizado no Município de Belo Horizonte, e que por isso recolhia o tributo em questão nesta capital, vez que a legislação belo horizontina está de acordo com o estabelecido no artigo 3º da Lei complementar nº 116/2003, que dispõe sobre conflito de competência em matéria tributária, nos termos do comando estampado…

156, III, da Constituição Federal, descrito no Decreto-Lei n. 406/68 que foi revogado pela Lei 116/03. Um dos fundamentos para a elaboração da norma jurídica em sentido estrito (a regra matriz de incidência), o aspecto espacial tem uma importância fundamental para o ISS, em face das muitas divergências doutrinarias e jurisprudenciais, especialmente no âmbito do STJ, em razão do que dispunha o DL-406/68 e, agora, a Lei Complementar 116/03, que estabelece regra geral, para fins de…

Observada a lei complementar da União, inclusive quanto à lista de serviços, os Municípios podem instituir o ISS descrevendo o seu fato gerador em lei ordinária municipal. Estão expressamente sujeitos ao ICMS e não ao ISS os serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. Serviço de transporte de natureza municipal está sujeito ao ISS, conforme consta do item 16.01 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 e já estava previsto no item 97 da lista anexa ao…

UUUUUUUUUUU quanto o BBBBBB estarem lhe cobrando ISSQN por prestação de serviços listado no item 14.01 da Lista anexa à LC 116/2003. Sustenta que seu estabelecimento é localizado no Município de Belo Horizonte, e que por isso recolhia o tributo em questão nesta capital, vez que a legislação belo horizontina está de acordo com o estabelecido no artigo 3º da Lei complementar nº 116/2003, que dispõe sobre conflito de competência em matéria tributária, nos termos do comando estampado…

obrigações tributárias e na Lei Complementar nº 116/03. Estudo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza com ênfase na sua evolução histórica, competência tributária e elementos. Exame da sociedade de advogados. Apreciação da incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza fixo na sociedade simples de advogados no Distrito Federal. Exposição da fundamentação jurídica e particularidades do fato gerador. Enfoque na legislação local, especialmente na Lei Complementar…

mecanismos de ajuste que asseguram o funcionamento do sistema. 3.1. O Decreto-Lei nº 406/68 e a Lei Complementar nº 116/03. 4. Dinâmica e consistência do sistema do direito positivo: revogação e antinomias. 4.1. A necessária incompatibilidade entre normas para caracterizar a "revogação tácita". 5. A compostura do caso concreto, em termos de evolução legislativa. 6. Inocorrência de revogação do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/68. 7. A finalidade do tratamento diferenciado conferido…

no lucro e na abertura das franquias, o mesmo se estende pra ME e EPP. Objetivos Específicos Comparação das características influenciadoras na abertura e obtenção do lucro na escolha do melhor negócio. 1-Franquia Lei da Franquia- 8955/94 1.1-Abertura de Franquias (quanto aos custos, e fatores que influenciaram no lucro). 1.1.1-Quais os custos escondidos de uma franquia? É fato que no momento de abertura de uma franquia teremos custos de…