A Lei Complementar 116 03 Revogou

é devida referida exação. A referida divergência tem no seu histórico desde a legislação pretérita, qual seja, o Decreto-Lei n.º 406/68, em seu artigo 12, que estabelece ser o tributo devido no local do estabelecimento prestador, e que, em suas alíneas, impõem algumas exceções à referida regra, e não é resolvida em sua totalidade pela legislação atual, a Lei Complementar 116/2003. Para tal análise, faremos um breve histórico do tributo ora em comento; em seguida, faremos uma analise a…

art. 155, II, definidos em lei complementar.”  Art. 155, II: Competem aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ... II – operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. IMPOSTOS MUNICIPAIS     § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:(Redação dada pela…

fato gerador na prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Tal imposto vem previsto na Constituição Federal em seu artigo 156, III. Já o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, tendo como principal fato gerador a circulação de mercadorias e previsto no art. 155, II da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). Nessa senda passaremos a expor as…

A FISCALIZAÇÃO DO ISS SOBRE OS CARTÕES DE CRÉDITO ATIVIDADE COM PREVISÃO NA LC 116/03 “NOVOS DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL A FIM DE TRIBUTAR UM SEGMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INEXPLORADO. A PREVISÃO LEGAL ESTÁ CONTIDA NA LC E O ISS É DEVIDO EM CADA MUNICÍPIO ONDE AS OPERAÇÕES SÃO REALIZADAS – MÃOS A OBRA” SERGIO L FERRO (55)9971.2483 CURRICULUM VITAE RESUMIDO INSTRUTOR: SERGIO LUIZ LOPES FERRO é Economista, formado pela Universidade

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O ISS E A SUJEIÇÃO ATIVA – LEI COMPLEMENTAR 116/2003 NILSON IGNÁCIO TUBARÃO/SANTA CATARINA 2011 NILSON IGNÁCIO O ISS E A SUJEIÇÃO ATIVA – LEI COMPLEMENTAR 116/2003 Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau

) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. O ISS até 31.07.2003 foi regido pelo DL 406/1968 e alterações posteriores. A partir de 01.08.2003, o ISS é regido pela Lei Complementar 116/2003. Têm como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). O ISSQN tem por objeto a circulação econômica…

seja concretizada, por exemplo, se houver um proprietário de imóvel. Assim, tal fato se torna fonte para a tributação. 2. Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o fato jurídico tributário são fontes do direito? Não, tão somente a Lei (regra escrita expedida pelo poder competente, dotada de obrigatoriedade e generalidade para ordenar condutas humanas) é fonte do direito tributário, fincando assim excluídas a doutrina, a jurisprudência e o fato jurídico, pois são fontes…

estabelecimento ou domicílio do prestador. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que através de lei complementar que caberá a disposição do imposto sobre serviço, também concedeu a competência aos Municípios para legislar em lei ordinária sobre o referido imposto, seguindo o critério espacial do território municipal e seus limites e, a hierarquização das leis. Com o advento da nova Lei Complementar nº 116/2003, que trouxe inovações como, por exemplo, a ampliação das exceções em que…

comprador do imóvel; VIII- O penhor; IX- A hipoteca; X- A anticrese; XI- A concessão do uso especial para fins de moradia; XII- A concessão do Direito real do uso; 7- Esse rol é “números clausos”? 8- Direito de preferência do inquilino (Art. 33, Lei 8.245/91). 9- CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS REAIS a) Oponibilidade “erga omnes”; b) Publicidade; c) Sequela. 10- A PROPRIEDADE - FORMAS DE PROPRIEDADE: Plena e Limitada Elasticidade da propriedade DIREITOS INERENTE À PROPRIEDADE:…

..................02 Conceito ..........................................................................................................................................03 1 –ICMS............................................................................................................................................03 2 – ISS...............................................................................................................................................05 3 – IPI......