A Lei Complementar 116 03 Revogou

................................8 3.3.BASE DE CÁLCULO......................................................................................9 3.4.DATA DE RECOLHIMENTO.........................................................................10 3.5.LEI.................................................................................................................10 3.6.REGIME DE TRIBUTAÇÃO..........................................................................10 3.7.IPI.......................

mudança na contabilidade brasileira que aconteceram durante a década de 70: o lançamento do livro "Contabilidade Introdutória" por parte de professores da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo, o advento da Lei 6 404 de 1976 e a publicação da Circular 179 de 1972 do Banco Central. Ao longo dos anos veio o prestígio da profissão contábil e à criação do Conselho Federal de Contabilidade e seus escritórios regionais, como forma de normatizar e…

crédito público. Semana 02 Caso Concreto O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. R:…

superior do formulário Legislação Financeira Interesse Geral Ato: Lei Complementar Número/Complemento Assinatura Publicação Pág. D.O. Início da Vigência Início dos Efeitos 207/2004 29-12-2004 29-12-2004 1 29/12/2004 29/12/2004 Ementa: Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Assunto: Código Disciplinar do Servidor Público Civil Alterou/Revogou: Alterado por/Revogado por: Observações: Nota…

até mesmo um atual empresário deve se portar. Por exemplo ter todo um preparo adequado para o ramo e também usar dados coletados, registrar fatos contábeis praticados, e demonstrar a real situação patrimonial econômica e financeira, conforme manda a Lei. Daremos inicio aqui a criação de uma empresa fictícia, na área de prestação de serviço. Abordando a parte legal de abertura, parte fiscal e contábil, no qual é de suma importância, considerando que esta parte seria o alicerce de toda a…

assessoria informativos treinamento auditoria pesquisa qualidade CLT - Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição (CF de 10/11/37), decreta: Art. 1º - Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. § único -…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na “Lei Maior”. Como requisitos fundamentais e essenciais para o controle, lembramos a existência de uma constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver os problemas de constitucionalidade, órgão este que variará de acordo com o sistema de controle adotado. Uma…

se falar em norma juridica sem sanção? Justifique. 5. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. 6. Que é tributo? Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? 7. Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (j) seguro…

Ordem Direito Tributário ABR/2013 Prof. Dalmiro Camanducaia IMPOSTOS EM ESPÉCIE Antes de iniciar o estudo dos impostos em espécie é necessário saber que a definição dos elementos essenciais dos impostos constitui reserva de lei complementar. Art. 146. Cabe à lei complementar:... III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos…

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ou ISS nas operações da Internet, tentar-se-á evidenciar que essa possibilidade caracteriza uma quebra a inúmeras regras basilares do Ordenamento Jurídico Tributário, bem como foge das situações definidas em lei necessárias e suficientes à concretização do fato gerador do imposto em questão. Será traçada, portanto, uma tentativa em buscar a maneira mais justa de situar o tema proposto, justamente porque as normas cogentes do Direito…