A Lei Complementar 116 03 Revogou

federativos só têm parcela desse poder, ou seja, só têm a competência tributária. O Poder de Tributar é repartido EXCLUSIVAMENTE entre os entes federativos, pois apenas eles detêm o Poder Legislativo, isto é, somente os entes federativos podem criar lei que instituirá o tributo. 2 – CONCEITO: A Competência Tributária representa a aptidão/faculdade outorgada pela CF às entidades federativas para que possam instituir os tributos e determinar todos os elementos essenciais da obrigação…

....................................................................................03 2.1. Conceito.................................................................................................03 2.2. Sentido sociológico..............................................................................03 2.3. Sentido Político.....................................................................................03 2.4. Sentido material e Formal....................................................

................................................................................6 1.4-) Vencimento e Código de Arrecadação.............................................................................................7 1.5-) Íntegra da Lei Complementar Federal nº 116/2003 .........................................................................9 Lista de serviços…

Bibliografia Autores: ANA PAULA MUSCARI LOBO ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL CRISTINA MARIA DE FIORI FERNANDA VILLARES MATTA OCTÁVIO BEYRODT BOCCHINI WALTER ABRAHÃO NIMIR JUNIOR PUC-SP Pontifícia Universidade Católica 1 pág. 03 pág. 05 pág. 17 pág. 19 pág. 20 pág. 25 pág. 27 pág. 32 pág. 76 pág. 78 Faculdade de Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO Prof. Wagner Balera Trabalho do 1º Bimestre de 1999 Título: VALOR DOS BENFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS

União Federal Fato Gerador Contribuinte Função Base de cálculo Alíquota Lançamento Imposto sobre a Importação (II) Incide sobre a importação de produtos provenientes do exterior, que objetivem integrar a economia interna a) o importador ou quem a lei a ele equiparar; b) o destinatário no Brasil de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; c) o adquirente da mercadoria entrepostada. Precipuamente extrafiscal Dependerá do tipo de alíquota adotada: se específica…

significa a sigla ICMS? É o imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 1.2- O que se entende por imposto? Consoante o artigo 16 do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/1966): “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. 1.3- O que significa o termo operações?…

Apostila de Direito Previdenciário Assunto: DIREITO PREVIDENCIÁRIO VALOR DOS BENFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS ÍNDICE: INTRODUÇÃO pág. 03 TÍTULO I – Aspectos Constitucionais pág. 05 TÍTULO II – Salário-de-Benefício pág. 17 TÍTULO III – Salário-de-benefício nas Ativid. Concomitantes pág. 19 TÍTULO IV – Valor dos Benefícios pág. 20 TÍTULO V – Renda Mensal pág. 25 TÍTULO VI – Benefícios Assistenciais pág. 27…

Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH (IN RFB 807/08) e dos Pareceres Normativos editados pela Coordenação do Sistema de Tributação da Receita Federal, que conforme dispõe o artigo 100 do Código Tributário Nacional são normas complementares das leis e a sua observância exclui a imposição de penalidades , a cobrança de juros de mora e atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Abaixo iremos descrever os requisitos para ser considerado periódico, que…

Fontes Formais (Constituição Federal; Leis; Medidas Provisórias; Decretos; Atos regulamentadores do RFB e do INSS). 02. (INSS/2012) Em relação às fontes do direito previdenciário: a) a medida provisória é fonte secundária. b) o memorando é fonte primária. c) a orientação normativa é fonte primária. d) a instrução normativa é fonte secundária. e) a lei delegada é fonte secundária. 1.3. O plano de Custeio está previsto na lei 8.212/91 e o de Benefícios na lei 8.213/91. O decreto…

face da legislação infraconstitucional a mesma limitação permanece. É que, fazendo eco ao "sentimento nacional de repúdio aos pactos usurários e leoninos" (GABRIEL WEDY, "O LIMITE CONSTITUCIONAL DOS JUROS REAIS" Síntese, 1997,. p. 34), a Lei da Usura - Decreto 22.626 de 1933, já havia limitado os juros em 12% ao ano, conforme se observa: "O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil: "Considerando que todas as legislações…