A Lei Complementar 116 03 Revogou

e Territorial Urbano. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IPTU em seus artigos 32 a 34. Sua constitucionalidade é prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna/1988. FATO GERADOR O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.…

do rigor das constantes alterações da legislação fiscal. Enquanto o Direito trabalha com o que está estabelecido pelas regras de comportamento diante de cada fato, a Contabilidade registra, demonstra e analisa os efeitos dos fatos sujeitos as leis que regem os contratos, as relações, etc. Prof. José Miguel Rodrigues da Silva | jmr@jmrconsultoria.com.br 5 15/08/2012 Pratica tributária brasileira Carga e teoria em contabilidade tributária Nos últimos 13 anos, a carga…

trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”, de forma semelhante estipula o art. 59 §2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, “poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não…

Assim, conforme o exposto, não assiste razão o Autor,em ver devolvidos os valores conforme alegados, razão pela qual deve ser julgada insubsistente a presente. TJSP - Apelação APL 5204757120108260000 SP 0520475-71.2010.8.26... Data de Publicação: 03/09/2012 Ementa: Arrendamento Mercantil Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais Banco que não providenciou a transferência do veículo para si ou para terceiro, não obstante a devolução do veículo pela não opção de compra…

XI - O Empréstimo Publico XII - O Banco Central Torres, Ricardo Lobo C109p Curso de direito financeiro e tributário —18' edição, revista e atualizada / Ricardo Lobo Torres. -- Rio de Janeiro: Renovar, 2011. 470p. ; 2Icm. Proibida a reprodução (Lei 9.610/98) Impresso no Brasil 3 11 35 as Públicas 63 eiro 87 133 Direito Financeiro 143 4a 215 223 Parte - Teoria da Tributação XIII- Relação Jurídica Tributária XIV - Nascimento da Obrigação Tribii XV - O Crédito Tributário…

único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento; II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; [...] Constituição da República Federativa do Brasil 7 LISTA DE ABREVIATURAS CAPs Caixas de Aposentadorias e Pensões CEME Central de Medicamentos CLT Consolidação das Leis do Trabalho CRFB…

CIP-Brasil. Catalogação na Fonte Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ Evolução da Previdência Social Serra e Gurgel, JB, FUNPREV Fundação ANASPS, 2007. ISBN – 978-85-98760-03-2 Copyright © FUNPREV Fundação ANASPS Produção editorial da FUNPREV Fundação ANASPS Responsáveis: Paulo César Régis de Souza e Alexandre Barreto Lisboa Pesquisa e redação final do Prof. JB Serra e Gurgel, da Universidade de Brasília Revisão: Mania do Livro, São Paulo Capa: Saulo Senna Fotos: Herminio…

entendimento doutrinário e jurisprudencial de que as normas do CDC aplicam-se aos bancos e instituições financeiras. Para a caracterização de uma relação de consumo basta a ocorrência de um relacionamento entre consumidor (arts 2º, 17 e 29 da lei nº 8.078/90) e fornecedor (art 3º, do CDC), tendo por objeto o produto ou serviço (art 3º e &&, do CDC). Presentes tais elementos, trata-se de relação de consumo. Logo, tanto os contratos elaborados de comum acordo, como os…

principais documentos utilizados no embasamento desta Proposta de Plano Integrado de Saneamento Básico do Município de Caraguatatuba estão relacionados a seguir: Plano Municipal de Saneamento Passo a Passo – DAEE/CEPAM – 2009. Lei de Zoneamento e Uso do Solo de Caraguatatuba - Lei N° 200/22 de Junho De 1992. Plano de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Litoral Norte - Comitê das Bacias Hidrográficas do Litoral Norte (Cbh-Ln) - IPT - 2002. Plano Estadual de Recursos Hídricos…

BRAULIO M. GUERRA LEI NO. 8.112/90 REGIME JURÍDICO ÚNICO e Legislação Complementar Complementado e comentado Belo Horizonte UFMG 2009 © 2009 Universidade Federal de Minas Gerais. Departamento de Administração de Pessoal Este Livro ou parte dele não pode ser reproduzido por qualquer meio sem autorização do editor Universidade Federal de Minas Gerais Departamento de Administração de Pessoal Divisão de Legislação - DLEG Unidade Administrativa III Av. Antônio Carlos,…